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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Reu:

NAYRA RINALDI BENTO· OAB MT 023194· CPF 030.***.***-60

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473132/MT (2023/0323628-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TERRA RICA PARTICIPACOES AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: SANDRA APARECIDA OTOBONI PEREIRA AGRAVANTE: JOSE REIS PEREIRA AGRAVANTE: CAROLINA OTOBONI PEREIRA FAGUNDES AGRAVANTE: JOSE REIS PEREIRA FILHO AGRAVANTE: JOAO PAULO PEREIRA ADVOGADOS: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA - SP445249 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍS... (13/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

SANDRA APARECIDA OTOBONI PEREIRACPF

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Reu:

MAURO PASCHOAL CREMA

Reu:

RICARDO HANYSZ SOUZA RHODEN

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (19/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· CPF 377.***.***-28

Reu:

NAYRA RINALDI BENTO· OAB MT 023194· CPF 030.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (05/09/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2019

Distribuição

11/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial na Apelação n. 1000090-10.2019.8.11.0077 AGRAVANTES: TERRA RICA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA BELA SANTISSIMA TRINDADE Agravo ao Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na Apelação n. 1000090-10.2019.8.11.0077 AGRAVANTES: TERRA RICA PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS AGRAVADO: MUNICIPIO DE VILA B... (10/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

01/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

SANDRA APARECIDA OTOBONI PEREIRACPF

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Reu:

MAURO PASCHOAL CREMA

Reu:

RICARDO HANYSZ SOUZA RHODEN

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) (19/02/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/10/2020

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

TERRA RICA PARTICIPACOES LTDACNPJ

JOSE REIS PEREIRACPF

CAROLINA OTOBONI PEREIRACPF

JOSE REIS PEREIRA FILHOCPF

JOAO PAULO PEREIRACPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

MUNICIPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADECNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ· OAB SP 209895· CPF 113.***.***-51

Autor:

VINICIUS TOVKAN PEREIRA DA SILVA· OAB SP 445249· CPF 377.***.***-28

Reu:

NAYRA RINALDI BENTO· OAB MT 23194· CPF 030.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ (05/09/2023)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Autor

RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDACNPJ

Reu

RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZCPF

Advogados

Autor:

ARMANDO COSTA NETO· OAB RN 014437· CPF 057.***.***-29

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 003572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 003686· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197798/RN (2025/0050137-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZ RECORRENTE: TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE: RICCO INCORPORAÇÕES LTDA RECORRENTE: MUNDO NOVO CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LTDA RECORRENTE: ALTO DE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686 RECORRIDO: RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDA ADVOGADO: A... (05/03/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDACNPJ

Reu

RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZCPF

TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA

RICCO INCORPORACOES LTDA

MUNDO NOVO CONDOMINIOS RESIDENCIAIS LTDA

ALTO DE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

ARMANDO COSTA NETO· OAB RN 014437· CPF 057.***.***-29

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 003572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 003686· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RISIKO PARTICIPACOES E HOLDING LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZ (EMBARGADO)

3. TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA (EMBARGADO)

4. RICCO INCORPORAÇÕES LTDA (EMBARGADO)

5. MUNDO NOVO CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LTDA (EMBARGADO)

6. ALTO DE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 003572· CPF 026.***.***-09

Autor:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 003686· CPF 769.***.***-91

Autor:

ARMANDO COSTA NETO· OAB RN 014437· CPF 057.***.***-29

Autor:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Autor:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 003572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 003686· CPF 769.***.***-91

Reu:

ARMANDO COSTA NETO· OAB RN 014437· CPF 057.***.***-29

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/08/2025)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 1.412,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA, RICCO INCORPORAÇÕES LTDA, MUNDO NOVO CONDOMINIOS RESIDENCIAIS LTDA, ALTO DE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZ ADVOGADO: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDA: RISIKO PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA. ADVOGADO: ARMANDO COSTA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E... (14/01/2025)

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TJRN- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RISIKO PARTICIPAC?ES E HOLDING LTDA - EPPCNPJ

Reu

RICARDO GOUVEA MONTEIRO MUNIZCPF

TERRA RICA EMPREENDIMENTOS LTDA

RICCO INCORPORACOES LTDA

MUNDO NOVO CONDOMINIOS RESIDENCIAIS LTDA

ALTO DE SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

ARMANDO COSTA NETO· OAB RN 14437· CPF 057.***.***-29

Reu:

RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE· OAB RN 3572· CPF 026.***.***-09

Reu:

GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA· OAB RN 3686· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (05/08/2025)

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