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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/08/2020

Distribuição

10/08/2020

Valor

R$ 101.045,00

Autor

RITA MARIA DE LIRA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

BÁRBARA DE MACÊDO CARNEIRO CARDOSO· OAB CE 41247

Último movimento: Publicado Intimação em 21/10/2025. Documento: 178326128 (21/10/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2018

Distribuição

08/05/2018

Valor

R$ 30.000,00

Autor

LUIZA FIRMO DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Outros

JOANA DARC DE SOUSA SANTOS· OAB CE 36939· CPF 300.***.***-53

Último movimento: Juntada de outros documentos (29/05/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Reu:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO· OAB CE 16559· CPF 717.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (28/01/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Autor:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO· OAB CE 16559· CPF 717.***.***-00

Reu:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Reu:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO· OAB CE 16559· CPF 717.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (19/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Autor:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO· OAB CE 16559· CPF 717.***.***-00

Reu:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Reu:

CARLOS FRANCISCO LOPES MELO· OAB CE 16559· CPF 717.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001297-90.2024.8.06.0071. APELANTE: CLAUDIO DE OLIVEIRA SILVA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DE OUTRO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADA POR PERÍCIA A PLENA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃ... (03/12/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

R$ 15.968,00

Autor

MARIA SILVIA FERREIRA DE SOUSACPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Outros

REGINALDO GOMES DOS SANTOS· OAB CE 33067· CPF 423.***.***-00

Último movimento: Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026. Documento: 202491399 (08/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

28/01/2020

Distribuição

28/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA SILVIA FERREIRA DE SOUSA

Advogados

Autor:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS· OAB CE 33067· CPF 423.***.***-00

Último movimento: Decurso de Prazo (16/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADECPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025 Documento: 154207334 (22/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADECPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteApelação Cível

Ajuizamento

29/09/2025

Distribuição

29/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Reu:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (14/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa PermanenteProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/08/2022

Distribuição

01/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCPF

Advogados

Autor:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Reu:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA· OAB RJ 233392· CPF 390.***.***-46

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202586-96.2022.8.06.0071. APELANTE: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA SEM REDUÇÃ... (04/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/06/2016

Distribuição

16/06/2016

Valor

R$ 13.500,00

Autor

JOSIVAN JOSE DA SILVACPF

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

Outros

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE· OAB CE 15877· CPF 635.***.***-82

FRANCISCO MIRANCLEIDE BASILIO CAVALCANTE· OAB CE 28191· CPF 229.***.***-53

HUGO TARDELY LOURENCO· OAB CE 35183· CPF 057.***.***-10

EMANUELLY DE BARROS DE SA· OAB CE 32571

Último movimento: Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112597210 (01/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 6.918,75

Autor

JOSE JAISLAN DE SOUSA SANTANACPF

Reu

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.CNPJ

Outros

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES· OAB RS 75767· CPF 000.***.***-99

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160732011 (18/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DPVATProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPESCPF

Reu

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES· OAB RS 75767· CPF 000.***.***-99

Autor:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES· OAB CE 32405· CPF 675.***.***-53

Reu:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES· OAB RS 75767· CPF 000.***.***-99

Reu:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES· OAB CE 32405· CPF 675.***.***-53

Último movimento: Definitivo (14/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 77.890,00

Autor

FRANCISCO VALDERI FIDELESCPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSCNPJ

Outros

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA· OAB PE 16983

NEI CALDERON· OAB SP 114904· CPF 040.***.***-52

RAFAEL SILVA DE FREITAS· OAB CE 48731· CPF 025.***.***-88

Último movimento: Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197520799 (26/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 25.542,00

Autor

ESPEDITO JULIANO BARRETO XENOFONTECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),

Advogados

Autor:

KEILA LETICIA GALINDO ALENCAR· OAB CE 25811· CPF 063.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201709127 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

R$ 25.542,00

Autor

ESPEDITO JULIANO BARRETO XENOFONTECPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

ESPEDITO JULIANO BARRETO XENOFONTECPF

Advogados

Autor:

KEILA LETICIA GALINDO ALENCAR· OAB CE 25811· CPF 063.***.***-76

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu:

KEILA LETICIA GALINDO ALENCAR· OAB CE 25811· CPF 063.***.***-76

Último movimento: Remessa (15/04/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Interdição Temporária de DireitosPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

24/12/2021

Distribuição

07/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

THIAGO CALDAS QUEIROZCPF

Reu

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DOCNPJ

Advogados

Autor:

EVANDO MENDONCA DUTRA· OAB PA 29371· CPF 735.***.***-59

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2022)

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