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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

50 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2005

Distribuição

11/04/2005

Valor

R$ 92.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

WELLINGTON GERALDO DIONISIO ( INCLUIDO 23/09/2009 )

NILSON RODOLFO DE CAMPOSCPF

MOACIR SILVACPF

ANA CLAUDIA TEIXEIRA RODRIGUES

ROBERTO RODOLFO RODRIGUESCPF

+ 20 outros

Advogados

Reu:

JULIMAR DOS SANTOS· OAB SP 124869· CPF 171.***.***-10

Reu:

EDNA TIEMI AWATA· OAB SP 176147· CPF 026.***.***-88

Reu:

MARIA APARECIDA SOUZA BASTOS· OAB SP 188373· CPF 279.***.***-01

Reu:

CLAUDIO ROBERTO RUFINO· OAB SP 172445· CPF 183.***.***-11

Reu:

RENATA CRISTIANE DE ANDRADE PORTELLA· OAB SP 169386· CPF 249.***.***-03

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Mandado. (23/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/10/2022

Distribuição

02/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS

SILVIO FARIACPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 04/12/2023 (04/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

DIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 92.000,00

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOSCNPJ

SILVIO FARIACPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DE ARAUJO PRADO FANTINATO CRUZ· CPF 191.***.***-40

Autor:

SILVIO FARIA· OAB SP 126626· CPF 542.***.***-04

Autor:

RHAIZA CHRISTO RAMOS· CPF 124.***.***-93

Último movimento: Ato ordinatório praticado (22/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 14.377,58

Autor

FATIMA GADIOLI CIPOLLACPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/06/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/02/2008

Distribuição

28/02/2008

Valor

R$ 144.897,88

Último movimento: Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179585193 (29/10/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/11/2025

Distribuição

21/11/2025

Valor

R$ 144.897,88

Autor

RM SERVICOS CADASTRAIS LTDA - EPPCNPJ

Reu

GUERINO CIPOLLA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

GUERINO NEWTON CIPOLLACPF

Advogados

Autor:

LUCIO BARREIRA AGUIAR PAIVA· OAB CE 19560· CPF 649.***.***-49

Autor:

RAIMUNDO LUCIO PAIVA· OAB CE 11563· CPF 003.***.***-00

Autor:

PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR· OAB CE 31014· CPF 632.***.***-49

Autor:

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA· OAB CE 10144· CPF 542.***.***-00

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

NILSON MARIO VIEIRA ALMEIDA· OAB CE 45729· CPF 020.***.***-99

Último movimento: Conclusos para julgamento (26/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Nota PromissóriaApelação Cível

Ajuizamento

21/11/2025

Distribuição

08/06/2026

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Parecer) (15/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

28/02/2008

Distribuição

27/10/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (21/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 104.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166816192 (01/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/08/2025

Distribuição

27/08/2025

Valor

R$ 104.000,00

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.CNPJ

PAULO DA SILVA LISBOACPF

Reu

ELIANE MARIA DE ARRUDA GONDIMCPF

Advogados

Autor:

MARCIO PEREZ DE REZENDE· OAB SP 77460· CPF 036.***.***-32

Autor:

IOLANDA BASILIO FEIJO MEDEIROS· OAB CE 18456· CPF 472.***.***-20

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Último movimento: Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito (18/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 7.122,68

Autor

FRANCISCO RENAN PEREIRA MELOCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/11/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 155.121,37

Autor

NEWTON DE OLIVEIRA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Último movimento: Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 185473322 (19/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 42.378,29

Autor

GUERINO NEWTON CIPOLLACPF

Reu

PARANA BANCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 17245· CPF 645.***.***-72

Reu:

RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA· OAB PR 38511· CPF 027.***.***-51

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201974495 (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

GUERINO NEWTON CIPOLLACPF

Reu

PARANA BANCO S/A

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Autor:

NILSON MARIO VIEIRA ALMEIDA· OAB CE 45729· CPF 020.***.***-99

Autor:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Autor:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 17245· CPF 645.***.***-72

Autor:

RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA· OAB PR 38511· CPF 027.***.***-51

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

NILSON MARIO VIEIRA ALMEIDA· OAB CE 45729· CPF 020.***.***-99

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Reu:

MARISSOL JESUS FILLA· OAB PR 17245· CPF 645.***.***-72

Reu:

RAFAELLA MUNHOZ DA ROCHA LACERDA· OAB PR 38511· CPF 027.***.***-51

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0276508-26.2021.8.06.0001. AUTOR: GUERINO NEWTON CIPOLLA REU: PARANA BANCO S/A ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ____... (01/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 20.661,19

Autor

HABITUS ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MARCOS VINICIUS BEZERRA DE FREITASCPF

Advogados

Autor:

RAUL AMARAL JUNIOR· OAB CE 13371· CPF 892.***.***-91

Reu:

FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA· OAB CE 10576· CPF 433.***.***-72

Reu:

MARIANA LEONILA SOARES BRITO· OAB CE 40262

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO· OAB CE 29852· CPF 012.***.***-55

Último movimento: Expedido alvará de levantamento (26/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

21/10/2019

Valor

R$ 265,39

Autor

FRANCISCO RENAN PEREIRA MELOCPF

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

15/03/2022

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (12/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

MARIA JURACI NEVES DUARTECPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHOCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JURACI NEVES DUARTECPF

OSWALDO RANGEL DUARTE FILHOCPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Decurso de Prazo (26/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/03/2022

Distribuição

16/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA JURACI NEVES DUARTECPF

OSWALDO RANGEL DUARTE FILHOCPF

Reu

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogados

Autor:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

THIAGO BEZERRA CUSTODIO· OAB CE 29734· CPF 042.***.***-50

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0219431-25.2022.8.06.0001. APELANTE: MARIA JURACI NEVES DUARTEAPELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL. FALECIMENTO DA AUTORA. TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME... (01/05/2026)

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