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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELANE PATRICIA OLIVEIRA MARTINSCPF

Reu

THIAGO ALVES MARTINSCPF

Advogados

Autor:

SEVERO ALVES DO CARMO· OAB PA 12233· CPF 228.***.***-04

Reu:

FERNANDA REGIS DA LUZ FERNANDES· OAB PA 30634· CPF 709.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/08/2023)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauInquérito Policial

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2024

Distribuição

26/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER - DEAM ANANINDEUA - 2 RISP

Reu

THIAGO ALVES MARTINSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/10/2020

Distribuição

08/10/2020

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ANDRE LUIZ DO COUTO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· CPF 066.***.***-13

Reu:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS· OAB MG 118073· CPF 135.***.***-06

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878· CPF 668.***.***-06

Outros

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· OAB MG 128284· CPF 066.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

12/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ DO COUTO DOS SANTOSCPF

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

ANDRE LUIZ DO COUTO DOS SANTOSCPF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAção Direta de Inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ORLANDO AMORIM CALDEIRACPF

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Autor:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Reu:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA· OAB MG 127391

Reu:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (21/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (23/10/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Último movimento: Recebidos os autos (13/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Último movimento: Recebidos os autos (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITOCNPJ

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

MUNICIPIO DE ITABIRITOCNPJ

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Último movimento: Recebidos os autos (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE ITABIRITO

Advogados

Autor:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO· OAB MG 83263

Reu:

ALEXANDRE MENDANHA SAMPAIO· OAB MG 73219

Reu:

BIANCA PEDROSA BITTENCOURT· OAB MG 174239

Último movimento: Recebidos os autos (13/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

KLAPEX EMBALAGENS LTDA - MECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Reu:

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS· OAB MG 107722

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/01/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARLENE MORENO DE SOUZA SOARESCPF

CELSO SOARES DE SOUZACPF

Reu

VITOR FRANCISCO SIQUEIRA

VALTAIR FERNANDES DA SILVA

EDNALDO ALVARENGA

MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVACPF

JOAQUIM FERNANDES DA SILVA

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Reu:

BELMAR AZZE RAMOS· OAB MG 70

Outros

MARIA ANGÉLICA FELICIANO BARREIROS· OAB MG 614

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO SOARES DE SOUZACPF

MARLENE MORENO DE SOUZA SOARESCPF

Reu

EDNALDO ALVARENGA

JOAQUIM FERNANDES DA SILVA

MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVACPF

VALTAIR FERNANDES DA SILVA

VITOR FRANCISCO SIQUEIRA

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Reu:

RICARDO SALES CORDEIRO· OAB MG 196

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Usucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

30/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO SOARES DE SOUZACPF

MARLENE MORENO DE SOUZA SOARESCPF

Reu

EDNALDO ALVARENGA

JOAQUIM FERNANDES DA SILVA

MARIA MARGARIDA DIAS DA SILVACPF

VALTAIR FERNANDES DA SILVA

VITOR FRANCISCO SIQUEIRA

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Reu:

FLÁVIO NELSON DÁBES LEÃO· OAB MG 74

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

MARIA THEREZA PENZINCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· CPF 066.***.***-13

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· OAB MG 128284· CPF 066.***.***-13

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63 (31/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

30/06/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

MARIA THEREZA PENZINCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 (05/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/11/2014

Distribuição

14/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA THEREZA PENZINCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· OAB MG 128284· CPF 066.***.***-13

Reu:

THIAGO PENZIN ALVES MARTIN· OAB MG 128284· CPF 066.***.***-13

Último movimento: Decurso de Prazo (01/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2012

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 28.571,33

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

UNIVERSAL CARTUCHOS LTDA. - MECNPJ

LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL TAVARES VIEIRA SOARES· CPF 121.***.***-85

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Outros

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· OAB MG 128284

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 1011311-39.2019.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 24, 38 (13/03/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/08/2012

Distribuição

31/08/2012

Valor

R$ 28.571,33

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

UNIVERSAL CARTUCHOS LTDA. - MECNPJ

LUIZ CLAUDIO MOREIRA SANTIAGOCPF

Advogados

Reu:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB MG 56543· CPF 808.***.***-34

Reu:

THIAGO PENZIN ALVES MARTINS· CPF 066.***.***-13

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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