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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

35 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2019

Distribuição

14/10/2019

Valor

R$ 74.216,99

Autor

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.CNPJ

Reu

PALOMA RIVELLESCPF

Advogados

Autor:

WANDERLEY ROMANO DONADEL· OAB MG 78870· CPF 824.***.***-91

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB SP 99999· CPF 084.***.***-69

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu:

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE· OAB SP 364494· CPF 409.***.***-02

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

11/07/2019

Valor

R$ 538.318,96

Autor

MERCIA PEREIRA SEREJO RIBASCPF

Reu

CILENE MARIA LOPES DA SILVA BARROSCPF

HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROSCPF

EVERALDO SILVA JUNIORCPF

JUVENCIO DE SA BARROS NETOCPF

QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO FERESIN· OAB DF 002131· CPF 072.***.***-15

Autor:

RODRIGO CABRAL FRANCO· OAB SP 365556· CPF 394.***.***-37

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 024176· CPF 014.***.***-59

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de embargos de declaração (21/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/03/2025

Distribuição

15/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CILENE MARIA LOPES DA SILVA BARROSCPF

HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROSCPF

JUVENCIO DE SA BARROS NETOCPF

QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

EVERALDO SILVA JUNIORCPF

Reu

MERCIA PEREIRA SEREJO RIBASCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 024176· CPF 014.***.***-59

Reu:

MARCO AURELIO FERESIN· OAB DF 002131· CPF 072.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (11/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 153.249,18

Autor

MERCIA PEREIRA SEREJO RIBASCPF

HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROSCPF

JUVENCIO DE SA BARROS NETOCPF

QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

CILENE MARIA LOPES DA SILVA BARROSCPF

+ 1 outros

Reu

EVERALDO SILVA JUNIORCPF

HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROSCPF

JUVENCIO DE SA BARROS NETOCPF

MERCIA PEREIRA SEREJO RIBASCPF

QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO FERESIN· OAB DF 002131· CPF 072.***.***-15

Autor:

RODRIGO CABRAL FRANCO· OAB SP 365556· CPF 394.***.***-37

Autor:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 024176· CPF 014.***.***-59

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 024176· CPF 014.***.***-59

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· CPF 033.***.***-80

Reu:

MARIANNE CRISTINA SEREJO DO NASCIMENTO· CPF 026.***.***-32

Reu:

MARCO AURELIO FERESIN· OAB DF 002131· CPF 072.***.***-15

Reu:

RODRIGO CABRAL FRANCO· OAB SP 365556· CPF 394.***.***-37

Último movimento: Baixa Definitiva (13/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/12/2011

Distribuição

02/12/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

FAZENDA MUNICIPAL

Reu

GISLENE ISABEL LOPES OLIVEIRA MELOCPF

ESCOLA KENNEDY

Advogados

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Escola Kennedy Exequente: Municipio De Salvador Executado: Gislene Isabel Lopes Oliveira Melo Advogado: Thiago Paiva Caldas (OAB:BA49068) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Ca PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0002788-68.1983.8.05.0001 Execu... (26/01/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/08/2019

Distribuição

09/08/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

HOTEL VAI VAI LTDA - MECNPJ

Reu

SECRETARIO DA FAZENDA DE SALVADOR

SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E URBANISMO DO MUNICIPIO DE SALVADOR - SEDUR

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (30/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 458.303,53

Último movimento: Decorrido prazo de RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDA em 09/12/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORemessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 458.303,53

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 11 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

RMR AGROINDUSTRIA, COMERCIO ATACADISTA, BENEFICIAMENTO E EMPACOTAMENTO DE CEREAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Autor:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 11/07/2024 (11/07/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/09/2021

Distribuição

16/09/2021

Valor

R$ 6.466,20

Autor

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO FAZENDA REAL RESIDENCE ICNPJ

Reu

LIANA FERNANDES DIASCPF

Advogados

Autor:

ROMILDA ARAUJO SANTOS· OAB BA 48106· CPF 328.***.***-68

Autor:

VIVIAN CARINE SILVA DOS SANTOS· OAB BA 62489· CPF 021.***.***-64

Autor:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Autor:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Último movimento: Decorrido prazo de LIANA FERNANDES DIAS em 01/11/2024 23:59. (10/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 426.973,50

Último movimento: Juntada de Petição de #Não preenchido# (11/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/07/2025

Distribuição

23/07/2025

Valor

R$ 426.973,50

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

LIDER ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

IZAAK BRODER· OAB BA 17521· CPF 891.***.***-53

Reu:

SINESIO CYRINO DA COSTA NETO· OAB BA 36212· CPF 031.***.***-06

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Transitado em Julgado em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/06/2019

Distribuição

30/06/2019

Valor

R$ 29.467,90

Autor

TAIANE DOS SANTOS SANTANACPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Autor:

LUIZ CARLOS MACEDO BATISTA FILHO· OAB BA 66982· CPF 070.***.***-79

Reu:

MÁRCIO LOUZADA CARPENA· OAB RS 46582· CPF 902.***.***-91

Último movimento: Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/03/2023 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/11/2020

Distribuição

10/11/2020

Valor

R$ 29.467,90

Autor

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

TAIANE DOS SANTOS SANTANACPF

Reu

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

TAIANE DOS SANTOS SANTANACPF

Advogados

Autor:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Autor:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Reu:

MARCIO LOUZADA CARPENA

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Juntada de Petição de petição (24/09/2021)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa SELICValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

07/10/2015

Distribuição

07/10/2015

Valor

R$ 90.859,57

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

PATRIMONIAL FB EIRELI - MECNPJ

Advogados

Reu:

LEONARDO SANTOS DE SOUZA· OAB BA 14926· CPF 921.***.***-72

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Reu:

GLEIDIANNE SILVEIRA COSTA· CPF 046.***.***-80

Reu:

MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB BA 44603· CPF 030.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de PATRIMONIAL FB EIRELI - ME em 13/04/2023 23:59. (08/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

19/05/2020

Valor

R$ 90.859,57

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Reu

PATRIMONIAL FB EIRELI - MECNPJ

Advogados

Reu:

MARCIO OLIVEIRA DE ANDRADE· OAB BA 44603· CPF 030.***.***-80

Reu:

GLEIDIANNE SILVEIRA COSTA

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Reu:

LEONARDO SANTOS DE SOUZA· OAB BA 14926· CPF 921.***.***-72

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Último movimento: Decorrido prazo de PATRIMONIAL FB EIRELI - ME em 25/11/2022 23:59. (24/12/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/08/2014

Distribuição

01/08/2014

Valor

R$ 14.337,05

Autor

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Reu

MERCANTIL MOREIRA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

THIAGO PAIVA CALDAS· OAB BA 49068· CPF 033.***.***-80

Reu:

RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO· OAB BA 24176· CPF 014.***.***-59

Outros

MUNICIPIO DE SALVADOR· OAB GO 22880

Último movimento: Conclusos para decisão (09/02/2026)

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