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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

89 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2015

Distribuição

10/08/2015

Valor

R$ 657.272,12

Reu

TIM CELULAR S.ACPF

Advogados

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM S ACNPJ

Reu

OS MESMOS

TIM S ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 6068328432015813002420250613102841 (13/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS· OAB SP 234865· CPF 302.***.***-33

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (25/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2020

Distribuição

13/04/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM SA

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

FABIO GODOY DE MELLO MARCONDES

Reu:

PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS· OAB DF 0000000

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/07/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2019

Distribuição

06/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM NORDESTE S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TIM NORDESTE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO SIMOES DIAS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Reu:

ROBERTO SIMOES DIAS

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (25/11/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Multas e demais SançõesRecurso Especial

Ajuizamento

17/05/2021

Distribuição

19/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

TIM CELULAR S.A

Reu

TIM CELULAR S.A

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Autor:

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674· CPF 469.***.***-44

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Reu:

CRISTIANO CARLOS KOZAN· OAB SP 183335· CPF 212.***.***-35

Reu:

NATÁLIA ZAVATTA FONSECA· OAB SP 443674· CPF 469.***.***-44

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TIM CELULAR S.A CPF: 04.206.050/0001-80 DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6068328-43... (16/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

07/11/2016

Valor

R$ 412.154,48

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/09/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5162985572016813002420250423151105 (23/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Autor:

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

Autor:

FERNANDA LOPES CORREA

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Autor:

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

Autor:

FERNANDA LOPES CORREA

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (01/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Autor:

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/08/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM S ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS· OAB SP 234865· CPF 302.***.***-33

Autor:

MARINA CAVALCANTE TAVARES CALABUIG

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/08/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/11/2020

Distribuição

12/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM CELULAR S.ACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERIAS

Advogados

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Autor:

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS· OAB SP 234865· CPF 302.***.***-33

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Reu:

MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO

Último movimento: Remetidos os autos (10/03/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2020

Distribuição

29/05/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TIM NORDESTE S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO LUIS CARBALLO ELIAS· OAB SP 234865· CPF 302.***.***-33

Autor:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

Autor:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Reu:

PAULO DANIEL SENA ALMEIDA PEIXOTO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/11/2016

Distribuição

06/02/2020

Valor

R$ 412.154,48

Autor

TIM CELULAR S.ACPF

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (17/10/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 8.049,99

Autor

JULYANA STEMLER BELTRAN SANTOSCPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB DF 38877· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/12/2022

Distribuição

28/12/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRECPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

TIM CELULAR S/ACNPJ

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO· OAB DF 5598100· CPF 047.***.***-05

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB DF 38877· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/10/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 12.066,12

Autor

LIZANDRA SANTOS DE OLIVEIRACPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO· OAB MG 151264· CPF 094.***.***-39

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB DF 38877· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

03/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 2.152,00

Autor

CARLOS ROBERTO VALERIANO JUNIORCPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO VALERIANO JUNIOR· OAB DF 42786· CPF 032.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 5.048,39

Autor

TIAGO DE ARAUJO SILVACPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO DE ARAUJO SILVA· OAB DF 65218· CPF 049.***.***-30

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB DF 38877· CPF 649.***.***-91

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 39768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ComissãoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033749-35.2011.8.07.0007. AUTOR: INOVA TELECOMUNICACOES LTDA - ME REU: TIM CELULAR S/A DESPACHO Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se com as cautelas de praxe, tendo em vista o trânsito em julgado dos autos, conforme certificado em id. 172596666 - Pág. 109. Taguatinga/DF, Segund Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguating... (09/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2021

Distribuição

28/05/2021

Valor

R$ 99.015,96

Autor

TIM CELULAR S/ACNPJ

Reu

INOVA TELECOMUNICACOES LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA· OAB DF 15118· CPF 917.***.***-91

Autor:

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO· OAB MG 80051· CPF 916.***.***-34

Autor:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES· OAB DF 23604· CPF 910.***.***-49

Reu:

VITOR CARVALHO PORTO· OAB DF 27291· CPF 864.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2023)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

12/07/2021

Valor

R$ 1.020,00

Autor

PATRICIA CRISTINA DE SOUZACPF

ROMMEL AUGUSTO DOS SANTOS EDMUNDOCPF

Reu

GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ROMMEL AUGUSTO DOS SANTOS EDMUNDO· OAB MG 73719· CPF 654.***.***-72

Reu:

AYLON ESTRELA NETO· OAB DF 42694· CPF 028.***.***-35

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/08/2018

Distribuição

27/08/2018

Valor

R$ 10.260,00

Autor

CASSIANE ALVES DA SILVACPF

Reu

TIM CELULAR S/ACNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA DA ROCHA FEITOSA SOARES· OAB DF 48627· CPF 031.***.***-54

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO· OAB DF 38877· CPF 649.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/11/2023)

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