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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 10.998,28

Autor

VANUSA DE OLIVEIRA GOMES LTDACNPJ

Reu

CARAVELA DOS MILHOES LOTERIAS LTDACNPJ

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DE CARVALHO COIMBRA· OAB BA 68285· CPF 011.***.***-29

Reu:

THAIANA GONCALVES MELLO MONTEIRO· OAB BA 72075

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI· OAB SP 246999· CPF 258.***.***-77

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 10.998,28

Autor

VANUSA DE OLIVEIRA GOMES LTDACNPJ

Reu

CARAVELA DOS MILHOES LOTERIAS LTDACNPJ

NEON PAGAMENTOS S.A.CNPJ

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DE CARVALHO COIMBRA· OAB BA 68285· CPF 011.***.***-29

Reu:

THAIANA GONCALVES MELLO MONTEIRO· CPF 027.***.***-08

Reu:

BRUNO FEIGELSON· OAB RJ 164272· CPF 109.***.***-41

Reu:

FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI· OAB SP 246999· CPF 258.***.***-77

Último movimento: Transitado em Julgado em 29/09/2025 (29/09/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

30/12/2025

Valor

R$ 99.699,17

Autor

RHOPEN CONSULTORIA LTDACNPJ

Reu

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA· OAB ES 16982· CPF 101.***.***-36

Reu:

FERNANDO DA SILVEIRA ROSSI· CPF 258.***.***-77

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMonitória

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2009

Distribuição

09/03/2009

Valor

R$ 83.213,86

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

CONSTRUTORA CAMILLO E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO· OAB MA 4945· CPF 243.***.***-15

Autor:

ROBERTO GREJO· OAB SP 52207· CPF 193.***.***-49

Autor:

CYNTHYA GONCALVES PARENTE FONTENELE· OAB MA 9475

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

03/04/2024

Valor

R$ 2.423,91

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTCNPJ

Reu

BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Reu:

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL· OAB MS 16250· CPF 701.***.***-59

Reu:

FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA· OAB PR 37537· CPF 026.***.***-17

Outros

WILSON TETSUO HIRATA· OAB SP 45512· CPF 476.***.***-34

WILLIAN CARMONA MAYA· OAB SP 257198· CPF 282.***.***-06

WANDER MEDEIROS A. DA COSTA· OAB MS 8446· CPF 689.***.***-68

VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO· OAB SP 329684· CPF 358.***.***-39

VANESSA JULIANI CASTELLO FIGUEIRÓ· OAB MS 10928· CPF 925.***.***-68

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

24/08/2018

Valor

R$ 42.993,77

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

JOSE C DE OLIVEIRACNPJ

FRANCISCO OMAR DE OLIVEIRACPF

MARIA LINDOMAR DE OLIVEIRA LIMACPF

CLAUDISANGELA COSTA DE SOUZACPF

CHAMAS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIO AUGUSTO BOZELLI· OAB SP 191633

Último movimento: Juntada de Informações (29/11/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

28/02/2019

Distribuição

28/02/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

DURAFACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Outros

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA· OAB SP 472375· CPF 421.***.***-41

NATHALIA CAROLINE GOMES· OAB SP 467630· CPF 442.***.***-41

SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES· OAB SP 456911· CPF 968.***.***-68

WAGNER DE SOUZA LOPES· OAB SP 456915· CPF 224.***.***-18

LUIZ FELIPE RIBEIRO CORREA DE TOLEDO· OAB SP 409891· CPF 395.***.***-10

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

13/06/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

DURAFACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDACNPJ

DURAPARTS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB DF 38706· CPF 322.***.***-68

Autor:

NELSON PILLA FILHO· OAB SP 294164· CPF 349.***.***-06

Reu:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARÁ· OAB SP 241338· CPF 302.***.***-90

Reu:

MARCIO VALFREDO BESSA· OAB SP 237864· CPF 145.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (14/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/06/2021

Distribuição

08/06/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDACNPJ

Reu

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Outros

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO· OAB SP 389176· CPF 363.***.***-30

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 253847· CPF 216.***.***-26

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO· OAB SP 278795· CPF 319.***.***-17

Último movimento: Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2025

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDACNPJ

Reu

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 253847· CPF 216.***.***-26

Autor:

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO· OAB SP 389176· CPF 363.***.***-30

Reu:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO· OAB SP 278795· CPF 319.***.***-17

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (11/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

24/07/2025

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO· OAB SP 278795· CPF 319.***.***-17

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 253847· CPF 216.***.***-26

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO· OAB SP 278795· CPF 319.***.***-17

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

05/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

MAXI RUBBER INDUSTRIAS QUIMICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ANTONIO SIMÕES SACILOTTO· OAB SP 278795· CPF 319.***.***-17

Reu:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA· OAB SP 253847· CPF 216.***.***-26

Reu:

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO· OAB SP 389176· CPF 363.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (17/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/08/2021

Distribuição

05/08/2021

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (29/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

18/03/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Reu:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR· OAB SP 142452· CPF 283.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (29/03/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/08/2007

Distribuição

07/08/2007

Valor

R$ 2.370.000,00

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

10/04/2008

Distribuição

10/04/2008

Valor

R$ 2.370.000,00

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/01/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompensaçãoApelação Cível

Ajuizamento

10/04/2008

Distribuição

10/04/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Último movimento: Remessa (outros motivos) (24/08/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

07/08/2007

Distribuição

07/08/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

BRASILUX TINTAS TECNICAS LTDA

Advogados

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

FABIO PALLARETTI CALCINI· OAB SP 197072· CPF 304.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva (18/05/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2017

Distribuição

15/12/2017

Valor

R$ 985,22

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ODESSACNPJ

Reu

MARCOR TINTAS TECNICAS LTDACNPJ

JEANNETTE GARBELINICPF

Advogados

Reu:

LILIANE MILANO SILVA CHIMENTÃO· OAB PR 93676· CPF 218.***.***-89

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (06/03/2026)

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