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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/05/2003

Distribuição

26/05/2003

Valor

R$ 14.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Reu

JOAO TADEU SAAB

ROSANGELA MATEUS CAPRIOCPF

PAULO EDUARDO CAPRIO COSTACPF

ANA JULIA CAPRIO COSTACPF

ANA RITA CAPRIO COSTACPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

LUCIANE GALINDO CAMPOS BANDEIRA· OAB SP 113423· CPF 097.***.***-00

Reu:

ROGERIO BOSCOLI DA SILVA· CPF 109.***.***-51

Reu:

RUFINO DE CAMPOS· OAB SP 26667· CPF 013.***.***-20

Reu:

DIOGO LOPES FILHO· OAB SP 39663· CPF 033.***.***-20

Reu:

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO· CPF 288.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA· OAB SP 127734· CPF 047.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (05/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 14.000,00

Autor

RICARDO NUNES COSTACPF

ADVOCACIA TITO COSTACNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO LOPES FILHO· OAB SP 39663· CPF 033.***.***-20

Autor:

GABRIEL ANGELI PESATO· OAB SP 329916· CPF 370.***.***-81

Autor:

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO· CPF 288.***.***-20

Autor:

DANILO TRINDADE DE MORAIS· CPF 455.***.***-26

Autor:

GABRIELA VILELA BUZZO· CPF 229.***.***-71

Reu:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA· OAB SP 127734· CPF 047.***.***-20

Último movimento: Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/04/2026

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2026

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2026

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA TITO COSTACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELA VILELA BUZZO· CPF 229.***.***-71

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/11/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO NUNES COSTACPF

ADVOCACIA TITO COSTACNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMACNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO LOPES FILHO· OAB SP 39663· CPF 033.***.***-20

Autor:

GABRIELA VILELA BUZZO· CPF 229.***.***-71

Autor:

DANILO TRINDADE DE MORAIS· CPF 455.***.***-26

Autor:

FRANCISCO OCTAVIO DE ALMEIDA PRADO FILHO· CPF 288.***.***-20

Autor:

GABRIEL ANGELI PESATO· OAB SP 329916· CPF 370.***.***-81

Reu:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA· OAB SP 127734· CPF 047.***.***-20

Reu:

FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ· OAB SP 285403· CPF 349.***.***-09

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (22/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/10/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA TITO COSTA

Advogados

Autor:

DANILO TRINDADE DE MORAIS· CPF 455.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO NUNES COSTACPF

ADVOCACIA TITO COSTA

Advogados

Autor:

DANILO TRINDADE DE MORAIS· CPF 455.***.***-26

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/10/2022

Distribuição

10/10/2022

Valor

R$ 74.844,12

Autor

TITO BARBOSA FILHOCPF

VANESSA XAVIER DA COSTACPF

Reu

HORACIO VEIRA DA SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS· OAB SP 208799· CPF 254.***.***-90

Reu:

FABIO MARCONDES MACHADO· OAB SP 212538· CPF 280.***.***-70

Reu:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA· OAB SP 136335· CPF 135.***.***-37

Reu:

GERSON PENICHE DOS SANTOS· OAB SP 165061· CPF 134.***.***-05

Outros

SERGIO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 279780· CPF 113.***.***-27

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

Último movimento: Suspensão do Prazo (17/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HORACIO VEIRA DA SILVA FILHOCPF

Reu

TITO BARBOSA FILHOCPF

VANESSA XAVIER DA COSTACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (25/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

25/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HORACIO VEIRA DA SILVA FILHOCPF

Reu

TITO BARBOSA FILHOCPF

VANESSA XAVIER DA COSTACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA· OAB SP 136335· CPF 135.***.***-37

Autor:

GERSON PENICHE DOS SANTOS· OAB SP 165061· CPF 134.***.***-05

Autor:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

Reu:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS· OAB SP 208799· CPF 254.***.***-90

Último movimento: Baixa Definitiva (23/01/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

08/08/2023

Valor

R$ 74.844,12

Autor

HORACIO VEIRA DA SILVA FILHOCPF

Reu

TITO BARBOSA FILHOCPF

VANESSA XAVIER DA COSTACPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA· OAB SP 136335· CPF 135.***.***-37

Autor:

GERSON PENICHE DOS SANTOS· OAB SP 165061· CPF 134.***.***-05

Autor:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

Autor:

SERGIO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB SP 279780· CPF 113.***.***-27

Autor:

FABIO MARCONDES MACHADO· OAB SP 212538· CPF 280.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS· OAB SP 208799· CPF 254.***.***-90

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (21/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TITO BARBOSA FILHOCPF

VANESSA XAVIER DA COSTA

Reu

HORACIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Advogados

Autor:

GERSON PENICHE DOS SANTOS· OAB SP 165061· CPF 134.***.***-05

Autor:

FÁBIO MARCONDES MACHADO· OAB SP 212538· CPF 280.***.***-70

Autor:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS· OAB SP 208799· CPF 254.***.***-90

Autor:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA· OAB SP 136335· CPF 135.***.***-37

Autor:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

+ outros advogados do autor

Reu:

GERSON PENICHE DOS SANTOS· OAB SP 165061· CPF 134.***.***-05

Reu:

FÁBIO MARCONDES MACHADO· OAB SP 212538· CPF 280.***.***-70

Reu:

MARCOS ROBERTO DE QUADROS· OAB SP 208799· CPF 254.***.***-90

Reu:

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA· OAB SP 136335· CPF 135.***.***-37

Reu:

SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001372-23.2022.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tito Barbosa Filho - - Vanessa Xavier da Costa - Horacio Vieira da Silva Filho - Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documento... (27/11/2025)

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