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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

30/09/2024

Valor

R$ 6.976.302,28

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE ALBERTO DAYRELL DE SOUZACPF

MULTICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E EM SERVICOS LOGISTICOS LTDACNPJ

REGINALDO FERREIRA LIMACPF

FRANCO MARCUS BUBANICPF

LOURIVAL DE PAULA FREITAS FILHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Reu:

REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO· OAB SP 132725· CPF 121.***.***-55

Reu:

THAIS FERREIRA LIMA· OAB SP 136047· CPF 149.***.***-70

Reu:

MURILO FERREIRA LIMA· OAB SP 280222· CPF 115.***.***-93

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES· CPF 069.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (16/10/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/10/2013

Distribuição

30/10/2013

Valor

R$ 6.976.302,28

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

JOSE ALBERTO DAYRELL DE SOUZACPF

MULTICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA E EM SERVICOS LOGISTICOS LTDACNPJ

REGINALDO FERREIRA LIMACPF

FRANCO MARCUS BUBANICPF

LOURIVAL DE PAULA FREITAS FILHOCPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

REGINALDO FERREIRA LIMA FILHO· OAB SP 132725· CPF 121.***.***-55

Reu:

THAIS FERREIRA LIMA· OAB SP 136047· CPF 149.***.***-70

Reu:

MURILO FERREIRA LIMA· OAB SP 280222· CPF 115.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (09/09/2022)

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—

TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Concessão / Permissão / AutorizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/05/1999

Distribuição

19/01/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MARILIA BEATRIZ PROENCA TAVARES DE SOUZA

Reu

GILBERTO DE CAMARGO E SILVACPF

Advogados

Autor:

PEDRO LUCIO DOS SANTOS SCARPELLI· OAB MG 55313· CPF 342.***.***-00

Autor:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Autor:

IZABELLA MILAGRE DE ANDRADE E SILVA· OAB MG 133340

Autor:

KELLY CRISTINA MACENA FERNANDES· OAB MG 20356

Autor:

FRANCISCO PEDRO GONCALVES DA ROCHA· OAB MG 111376

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO LUCIO DOS SANTOS SCARPELLI· OAB MG 55313· CPF 342.***.***-00

Reu:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

IZABELLA MILAGRE DE ANDRADE E SILVA· OAB MG 133340

Reu:

KELLY CRISTINA MACENA FERNANDES· OAB MG 20356

Reu:

FRANCISCO PEDRO GONCALVES DA ROCHA· OAB MG 111376

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (01/12/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/05/2005

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 18.500,00

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Sustação/Alteração de LeilãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

17/05/2005

Distribuição

17/05/2005

Valor

R$ 18.500,00

Autor

LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZCPF

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE

Autor:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

ROGERIO RUBIM DE MIRANDA MAGALHAES

Último movimento: Baixa Definitiva (26/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2009

Distribuição

07/04/2026

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HELENA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME DE CARVALHO· OAB MG 97333· CPF 038.***.***-39

Autor:

JOSIANE VASCONCELOS BARBOSA· CPF 014.***.***-06

Autor:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759· CPF 013.***.***-45

Autor:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Autor:

FRANCISCO PEDRO GONCALVES DA ROCHA· CPF 036.***.***-45

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (07/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2011

Distribuição

09/02/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

HELENA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Juntada de Certidão (17/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ConversãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/01/2009

Distribuição

26/01/2009

Valor

R$ 50.000,00

Autor

HELENA ALVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2008

Distribuição

08/09/2008

Valor

R$ 348.250,30

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

ESTADO DE GOIAS

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

SMP&B COMUNICACAO LTDACNPJ

MARIA LUCIA CARNELOSSOCPF

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROSCPF

MARIA DA GRACA SILVA GONCALVESCPF

TIARA COMUNICACAO E MARKETING LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RODOLFO DE LIMA GROPEN· OAB MG 53069· CPF 537.***.***-34

Reu:

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA· OAB MG 78122· CPF 033.***.***-30

Reu:

JULIANA MELO RIBEIRO LAS CASAS· CPF 045.***.***-19

Reu:

MARCIO FERREIRA BEDRAN· CPF 025.***.***-59

Reu:

EDGARD ABREU ROCHA SILVA· CPF 050.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

ANA CAROLINA GARCIA MAGALHAES· OAB GO 25000

FLAVIO FERREIRA PASSOS· OAB GO 24331

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2023)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

21/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

IDELMAR DE PAIVA NETOCPF

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROSCPF

MARIA LUCIA CARNELOSSOCPF

SMP&B COMUNICACAO LTDACNPJ

TIARA COMUNICACAO E MARKETING LTDA - MECNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LAZARO REIS PINHEIRO SILVA· CPF 016.***.***-94

Reu:

DYOGO CROSARA· OAB GO 23523· CPF 000.***.***-22

Reu:

MARCIO PACHECO MAGALHAES· OAB GO 5795· CPF 060.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA GARCIA MAGALHAES· CPF 951.***.***-04

Reu:

FLAVIO FERREIRA PASSOS· CPF 952.***.***-34

Reu:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (14/12/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/03/2013

Distribuição

15/03/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE GOIAS

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

IDELMAR DE PAIVA NETOCPF

FERNANDO PASSOS CUPERTINO DE BARROSCPF

MARIA DA GRACA SILVA GONCALVESCPF

MARIA LUCIA CARNELOSSOCPF

SMP&B COMUNICACAO LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

FELICISSIMO JOSE DE SENA· OAB GO 2652· CPF 026.***.***-49

Reu:

MARCIO PACHECO MAGALHAES· OAB GO 5795· CPF 060.***.***-91

Reu:

ANA CAROLINA GARCIA MAGALHAES

Reu:

FLAVIO FERREIRA PASSOS

Reu:

ALEXANDRE IUNES MACHADO· OAB GO 17275· CPF 633.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/07/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

15/03/2013

Distribuição

31/10/2020

Valor

Valor nao informado

Reu

MARIA LUCIA CARNELOSSOCPF

Advogados

Reu:

JOAO MANOEL MARTINS VIEIRA ROLLA· OAB MG 78122· CPF 033.***.***-30

Reu:

JULIANA MELO RIBEIRO LAS CASAS· OAB MG 84704

Reu:

FELICISSIMO JOSE DE SENA· OAB GO 2652· CPF 026.***.***-49

Reu:

LUCIMEIRE DE FREITAS· OAB GO 10189· CPF 355.***.***-20

Reu:

EDGARD ABREU ROCHA SILVA· OAB MG 101832

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REQUERIDO: MARIA DA GRACA SILVA GONCALVES e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PACHECO MAGALHAES - GO5795 Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE SILVA SENA BARCELLOS - GO20720, DYOGO CROSARA - GO23523, ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670, FELICISSIMO JOSE DE SENA - GO2652, JIVAGO TOMAS DA CUNHA - GO22255, JOSE FRANCISCO RABELO - GO15797, LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189, ROMUALDO JO... (27/02/2023)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/06/2005

Distribuição

16/04/2026

Valor

R$ 21.208,23

Autor

LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZCPF

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759· CPF 013.***.***-45

Autor:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU· OAB MG 81341· CPF 037.***.***-10

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (16/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão do Saldo DevedorSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

14/06/2005

Distribuição

14/06/2005

Valor

R$ 21.208,23

Autor

LUIZ CLAUDIO DE QUEIROZCPF

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA QUEIROZCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759· CPF 013.***.***-45

Autor:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

ROGERIO RUBIM DE MIRANDA MAGALHAES· OAB MG 54370· CPF 464.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (26/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2011

Distribuição

10/03/2011

Valor

Valor nao informado

Reu

INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Advogados

Reu:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Ato ordinatório (03/02/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CND/Certidão Negativa de DébitoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

18/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

INICIATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Advogados

Reu:

DANIEL TITO GUIMARAES· OAB MG 109629· CPF 055.***.***-90

Reu:

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE· OAB MG 106759· CPF 013.***.***-45

Último movimento: Conclusão (para despacho) (12/02/2026)

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