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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/10/2008

Distribuição

20/10/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

TOMAZIA ROSA DO BONFIMCPF

Advogados

Reu:

VALTER STAVARENGO· OAB MT 11665· CPF 474.***.***-04

Último movimento: Juntada de Certidão (06/07/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

RONALDO DE SOUSA FRANCOCPF

PROJEMAX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDACNPJ

RODOLPHO GIOVANNI BONELLICPF

ELIO BAHIA SOUZACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA· CPF 079.***.***-95

Autor:

JULIO DE CASTILHOS· CPF 016.***.***-58

Autor:

RONALDO ESPINOLA CATALDI· CPF 790.***.***-20

Reu:

ALEXANDRE AROEIRA SALLES· OAB MG 071947· CPF 876.***.***-91

Reu:

TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES· OAB DF 027154· CPF 824.***.***-49

Reu:

FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA.· OAB MG 089353· CPF 046.***.***-03

Reu:

PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE· OAB MG 090459· CPF 041.***.***-02

Reu:

MARINA HERMETO CORRÊA· OAB DF 035141· CPF 000.***.***-28

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50074377220244020000/TRF2 (11/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 14.092.988,67

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

REGINALDO LIRIO MORELATOCPF

LUCIANA DULCE BONELLI ROBALINHO DE BARROSCPF

CONSTRUTORA FERFRANCO LIMITADACNPJ

EZIR GOMES DE SOUZACPF

JORGE LUIZ DE ALMEIDACPF

+ 6 outros

Advogados

Autor:

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA· CPF 962.***.***-15

Autor:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS· CPF 137.***.***-42

Autor:

ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO· CPF 751.***.***-91

Autor:

MAURICIO RIBEIRO MANSO· CPF 850.***.***-68

Reu:

WILER COELHO DIAS· OAB ES 011011· CPF 054.***.***-04

Reu:

BRUNO BORNACKI SALIM MURTA· OAB ES 010856· CPF 074.***.***-03

Reu:

DAYANNY DOS SANTOS FERNANDES· OAB ES 025272· CPF 115.***.***-78

Reu:

INGRID FERREIRA BARROS· OAB ES 015751· CPF 109.***.***-09

Reu:

IZABELA DE'ORTO PASSOS· OAB ES 033071· CPF 133.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13 (27/06/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 667.475,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Reu

FRANCISCO JOSE LABORNE SALAZARCPF

JOSE FLAVIO LABORNE SALAZARCPF

JOSE MAURICIO LABORNE SALAZARCPF

CONSTRUTORA ATERPA S/A.CNPJ

Outros

VITOR MAGNO DE OLIVEIRA PIRES· OAB MG 108997· CPF 962.***.***-00

RICHARD-PAUL MARTINS GARRELL· OAB MG 127318· CPF 084.***.***-14

RAPHAEL LUCEIRO DOS SANTOS· OAB MG 131256· CPF 033.***.***-45

NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE· OAB MG 132953· CPF 068.***.***-77

MARCOS FELIPE DE FREITAS DUTRA· OAB MG 143578· CPF 030.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000255-92.2014.4.02.5005/ES RÉU: CONSTRUTORA ATERPA S/A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE AROEIRA SALLES (OAB MG071947) ADVOGADO(A): TATHIANE VIEIRA VIGGIANO FERNANDES (OAB DF027154) ADVOGADO(A): PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE (OAB MG090459) ADVOGADO(A): MARINA HERMETO CORRÊA (OAB DF035141) ADVOGADO(A): FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA. (OAB MG089353) ADVOGADO(A): CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO (OAB MG101334) ADVOGADO(A):... (18/06/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/05/2019

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA ATERPA S/A.CNPJ

FRANCISCO JOSE LABORNE SALAZARCPF

JOSE FLAVIO LABORNE SALAZARCPF

JOSE MAURICIO LABORNE SALAZARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 15/04/2024 (15/04/2024)

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