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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/09/2014

Distribuição

20/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTOCPF

Reu

ALEXANDRA APARECIDA BATISTA

ELENILSON ARAUJO DA SILVA

FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA - BLOG O COMUNICADOR

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CPF

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

Autor:

ROBERTO BARROSO MOURA· OAB RN 7388· CPF 000.***.***-07

Autor:

ANDREA NOGUEIRA SALES GRACA· OAB CE 11221· CPF 492.***.***-34

Autor:

ELLAYNE VIEIRA PALHA· OAB CE 33912

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

+ outros advogados do autor

Reu:

JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

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ROBERTO BARROSO MOURA· OAB RN 7388· CPF 000.***.***-07

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ANDREA NOGUEIRA SALES GRACA· OAB CE 11221· CPF 492.***.***-34

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ELLAYNE VIEIRA PALHA· OAB CE 33912

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FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

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Último movimento: Definitivo (21/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTOCPF

Reu

ALEXANDRA APARECIDA BATISTA

ELENILSON ARAUJO DA SILVA

FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA - BLOG O COMUNICADOR

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CPF

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

Autor:

ROBERTO BARROSO MOURA· OAB RN 7388· CPF 000.***.***-07

Autor:

ANDREA NOGUEIRA SALES GRACA· OAB CE 11221· CPF 492.***.***-34

Autor:

ELLAYNE VIEIRA PALHA· OAB CE 33912

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

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JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

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Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (18/11/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/09/2014

Distribuição

20/01/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTOCPF

Reu

ALEXANDRA APARECIDA BATISTA

ELENILSON ARAUJO DA SILVA

FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA - BLOG O COMUNICADOR

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CPF

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

Autor:

ROBERTO BARROSO MOURA· OAB RN 7388· CPF 000.***.***-07

Autor:

ANDREA NOGUEIRA SALES GRACA· OAB CE 11221· CPF 492.***.***-34

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ELLAYNE VIEIRA PALHA· OAB CE 33912

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FABIO RIVELLI· OAB CE 30773· CPF 126.***.***-41

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JANAINA ROBERTO NUNES· OAB CE 11606· CPF 682.***.***-91

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ROBERTO BARROSO MOURA· OAB RN 7388· CPF 000.***.***-07

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ANDREA NOGUEIRA SALES GRACA· OAB CE 11221· CPF 492.***.***-34

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JAIR FRANCISCO MORAIS DO NASCIMENTO APELADOS: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e outros RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. CONTEÚDO POSTADO POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NOTÍCIA JORNALÍSTICA EM BLOG SOBRE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO, MÁ-FÉ OU INVERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECID... (23/10/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO OTAVIO MENDES ARAUJOCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

TOWEB BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JOSE VECCHIO FILHO· OAB RS 31437

Autor:

ROGER AMORIM BARUFI· OAB RS 89616· CPF 013.***.***-40

Autor:

STEFAN GUIMARAES EMERIM· OAB RS 80361· CPF 018.***.***-17

Autor:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RS 78546

+ outros advogados do autor

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JOSE VECCHIO FILHO· OAB RS 31437

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ROGER AMORIM BARUFI· OAB RS 89616· CPF 013.***.***-40

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STEFAN GUIMARAES EMERIM· OAB RS 80361· CPF 018.***.***-17

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LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

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CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RS 78546

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Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (04/12/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

11/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

RODRIGO OTAVIO MENDES ARAUJOCPF

Reu

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

TOWEB BRASIL LTDA

Advogados

Autor:

JOSE VECCHIO FILHO· OAB RS 31437

Autor:

ROGER AMORIM BARUFI· OAB RS 89616· CPF 013.***.***-40

Autor:

STEFAN GUIMARAES EMERIM· OAB RS 80361· CPF 018.***.***-17

Autor:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Autor:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RS 78546

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE VECCHIO FILHO· OAB RS 31437

Reu:

ROGER AMORIM BARUFI· OAB RS 89616· CPF 013.***.***-40

Reu:

STEFAN GUIMARAES EMERIM· OAB RS 80361· CPF 018.***.***-17

Reu:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

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CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB RS 78546

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Último movimento: Publicação (07/11/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/06/2022

Distribuição

13/06/2022

Valor

R$ 26.000,00

Autor

JAQUELINE MIRANDA DOS SANTOSCPF

Reu

TOWEB BRASIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

SAMIR LAURINDO DOS SANTOS· OAB RJ 129501· CPF 079.***.***-46

Autor:

RACHID CRUSCO MUHAMED JAMOUL· CPF 402.***.***-05

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ALEXANDRE FERNANDES CELESTINOCPF

Reu

TOWEB BRASIL LTDA - EPPCNPJ

JONATHAN CAVALCANTI GALINDOCPF

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES· OAB GO 64236· CPF 047.***.***-55

Reu:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· CPF 074.***.***-66

Reu:

ROMERITO OLIVEIRA CARVALHO· OAB BA 55163· CPF 045.***.***-61

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB BA 36272· CPF 182.***.***-18

Reu:

EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA· OAB RJ 130532· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES CELESTINO em 19/07/2024 23:59. (22/04/2026)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/06/2022

Distribuição

08/06/2022

Valor

R$ 5.143,55

Autor

JAMILE GOMES DE LIMACPF

Reu

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIA DE FATIMA BARRETO RODRIGUES· OAB RN 18043· CPF 007.***.***-76

Autor:

CARLA MARIA OLIVEIRA DE ASSIS· OAB RN 18033· CPF 068.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Jogo e ApostaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 17.000,00

Autor

JOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARRUDACPF

Reu

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Outros

ALBERT LIMA CAVALCANTE· OAB CE 40349· CPF 606.***.***-85

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2024)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/06/2024

Distribuição

16/06/2024

Valor

R$ 13.432,06

Autor

SANTIAGO DE SOUZA FREITASCPF

Reu

TOWEB BRASIL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA ANGELICA DA SILVA HOLANDA· OAB CE 51703· CPF 634.***.***-00

Autor:

ANDRINNY LEAL DIAS· OAB CE 47068· CPF 603.***.***-43

Outros

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/06/2024

Distribuição

16/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANA ANGELICA DA SILVA HOLANDACPF

ANDRINNY LEAL DIASCPF

Reu

LAELIO LUCAS DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

ANA ANGELICA DA SILVA HOLANDA· OAB CE 51703· CPF 634.***.***-00

Autor:

ANDRINNY LEAL DIAS· OAB CE 47068· CPF 603.***.***-43

Autor:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Reu:

ANA ANGELICA DA SILVA HOLANDA· OAB CE 51703· CPF 634.***.***-00

Reu:

ANDRINNY LEAL DIAS· OAB CE 47068· CPF 603.***.***-43

Reu:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Último movimento: Definitivo (23/07/2025)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 25.630,00

Autor

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLOCPF

Reu

DECOLAR. COM LTDA.CPF

TOWEB BRASIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO· OAB ES 11676· CPF 518.***.***-20

Reu:

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR· OAB SP 147400· CPF 245.***.***-66

Reu:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Reu:

MARIANA VIEIRA DE OLIVEIRA· OAB ES 28653· CPF 132.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/02/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

09/11/2021

Distribuição

09/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LABELLAMAFIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

TOWEB BRASIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO· CPF 065.***.***-81

Autor:

MAURICIO SCARANELLO ZAIDAN· CPF 252.***.***-98

Autor:

FILIPE LEAO HORI· CPF 044.***.***-30

Autor:

MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS· CPF 070.***.***-56

Autor:

MAURICIO NATAL SPILERE· OAB SC 34550· CPF 068.***.***-73

+ outros advogados do autor

Reu:

LAELIO LUCAS DE CARVALHO· OAB ES 11181· CPF 074.***.***-66

Último movimento: Juntada de Certidão (01/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

MarcaPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedade+3

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.CNPJ

Reu

SAYMON RHUANO DIAS DE ANDRADE 10272929689CNPJ

TOWEB BRASIL LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO ANDRE HONDA FLORES· OAB MS 6171

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2023)

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