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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

20 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

FixaçãoAlimentosFamília+2

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

J.A.S

MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA AMARO

Reu

JACIELE AMARO SILVA

JULIELE AMARO SILVA

JULIANE AMARO SILVA

JUAREZ SANTOS DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

09/03/2022

Valor

R$ 24.257,22

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTECNPJ

Reu

THIAGO AURELIO WICZIOKCPF

Advogados

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Autor:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI· OAB SC 029675· CPF 052.***.***-44

Autor:

GUSTAVO PORTES BORNEMANN E CORREA· OAB SC 028895· CPF 008.***.***-33

Reu:

RENAN SOARES DE SOUZA· CPF 007.***.***-70

Reu:

EBER LOPES PEREIRA· CPF 069.***.***-10

Reu:

ARIANE ZAMODZKI· OAB SP 422935· CPF 075.***.***-19

Reu:

OSCAR ADALBERTO SCHMIDT JUNIOR· OAB PR 064644· CPF 056.***.***-07

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51750072720258240930 (22/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/08/2017

Distribuição

14/08/2017

Valor

R$ 48.287,60

Último movimento: Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud (13/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 48.287,60

Autor

LIDIANE ALICE BARBOSACNPJ

Reu

TEC TOY S.ACNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CNPJ

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.CPF

TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ· OAB BA 30776· CPF 994.***.***-04

Reu:

EDUARDO BONATES LIMA· OAB AM 5076· CPF 721.***.***-34

Reu:

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO· OAB AM 5035· CPF 519.***.***-04

Reu:

CAROLINA POSTIGO SILVA· CPF 010.***.***-47

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB BA 45394· CPF 689.***.***-72

Reu:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM· OAB BA 60602· CPF 778.***.***-68

Último movimento: Transitado em Julgado em 16/04/2026 (16/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/08/2021

Distribuição

02/08/2021

Valor

R$ 20.000,00

Autor

RENATO DE OLIVEIRA CAMILOCPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

ANDREZA SOARES COSTA· OAB SP 413120· CPF 357.***.***-28

Reu:

LUCAS MASCHIO DOS SANTOS· OAB SP 447384· CPF 439.***.***-92

Reu:

ALINE MARINS DOS SANTOS· OAB RJ 182678· CPF 110.***.***-18

Reu:

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO· CPF 519.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (24/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/01/2021

Distribuição

28/01/2021

Valor

R$ 130.000,00

Autor

PAULO SERGIO MARQUES CORREACPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO· OAB RJ 118692· CPF 087.***.***-51

Reu:

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO· OAB RJ 126309· CPF 053.***.***-00

Reu:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA· CPF 227.***.***-95

Reu:

BELISA DELACIO GNIPPER· CPF 412.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA em 13/06/2024 23:59. (14/06/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/04/2022

Distribuição

06/04/2022

Valor

R$ 130.000,00

Autor

PAULO SERGIO MARQUES CORREACPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO· OAB RJ 118692

Reu:

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO· OAB RJ 126309· CPF 053.***.***-00

Reu:

PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA

Reu:

BELISA DELACIO GNIPPER· CPF 412.***.***-00

Reu:

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO· OAB AM 5035· CPF 519.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (23/05/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/03/2021

Distribuição

05/03/2021

Valor

R$ 110.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Renato de Cássio Negrão Advogados: Stephanie Katherine Guilhon França (OAB/MA 10.484), Walter Eduardo Polidoro (OAB/MA 14.495) Apelado: Sega Corporation Advogados: Pedro Frankovsky Barroso (OAB/RJ 134.629) e outros DECISÃO Renato de Cássio Negrão interpôs recurso de apelação cível em face da sentença que se encontra no ID 16837567, proferida pelo MM. Juiz de Direito da agravo de instrumento da decisão da MMª. Juíza de Direito da 5ª... (23/09/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 110.000,00

Autor

RENATO DE CASSIO NEGRAOCPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

SEGA CORPORATION

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

Reu:

GABRIEL SOARES DOS SANTOS MACHADO· OAB RJ 126309· CPF 053.***.***-00

Reu:

BELISA DELACIO GNIPPER· CPF 412.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de RENATO DE CASSIO NEGRAO em 18/10/2022 23:59. (19/10/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 150.000,00

Autor

RODRIGO RAMOS MASSENSINICPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Reu:

RAQUEL MANSANARO

Reu:

GUSTAVO DOS REIS LEITAO

Reu:

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO

Último movimento: Publicado Intimação em 27/10/2023. (02/11/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/08/2021

Distribuição

12/08/2021

Valor

R$ 130.000,00

Autor

CLEITON CORTES SOUZACPF

Reu

TEC TOY S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

WALTER EDUARDO POLIDORO DA SILVA· OAB MA 14495· CPF 805.***.***-72

Autor:

STEPHANIE KATHERINIE GUILHON FRANCA· OAB MA 10484· CPF 005.***.***-69

Reu:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO· OAB RJ 134629· CPF 086.***.***-40

Reu:

RAQUEL MANSANARO· OAB SP 271599· CPF 312.***.***-06

Reu:

CARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO· CPF 519.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/09/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TEC TOY S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284

Autor:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

09/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TEC TOY S.A.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284

Autor:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723

Autor:

ANDREA ZUCHINI RAMOS

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

10/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TEC TOY S.A.

TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Advogados

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Autor:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668· CPF 424.***.***-25

Autor:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058· CPF 373.***.***-13

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723· CPF 905.***.***-68

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Reu:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668· CPF 424.***.***-25

Reu:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058· CPF 373.***.***-13

Reu:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723· CPF 905.***.***-68

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Extraordinário

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

21/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TEC TOY S.A.

TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Advogados

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Autor:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668· CPF 424.***.***-25

Autor:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058· CPF 373.***.***-13

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723· CPF 905.***.***-68

Autor:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284· CPF 694.***.***-72

Reu:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668· CPF 424.***.***-25

Reu:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058· CPF 373.***.***-13

Reu:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723· CPF 905.***.***-68

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209· CPF 458.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TRANSIRE FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA CPF: 21.785.364/0001-02 e outros RÉU: Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado DESPACHO Arquivem-se os autos, com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE M... (29/04/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TEC TOY S.A.CNPJ

TEC TOY SACPF

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

NATANAEL MARTINS· OAB SP 60723

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR· OAB SP 140284

Autor:

RENAN CROCIATI· OAB SP 406668

Autor:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA· OAB SP 330058

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TEC TOY S.A.CNPJ

TEC TOY SACPF

Reu

ESTADO

Advogados

Autor:

RHAISSA MOURAO DA SILVA CUCINOTTA

Autor:

MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR

Autor:

NATANAEL MARTINS

Autor:

RENAN CROCIATI

Reu:

MARCELO PADUA CAVALCANTI· OAB MG 51209

Último movimento: Transitado em Julgado (12/04/2023)

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