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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/04/2015

Distribuição

15/04/2015

Valor

R$ 951.116,09

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO BENTO DO SULCNPJ

Reu

DANIELLE EHRATCPF

JOSE HENELITO WEISSCPF

STOCKCHNEIDER TOPOGRAFIA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E FLORESTAIS LTDACNPJ

MAGNO BOLLMANNCPF

MAAHS TRANSPORTES LTDACNPJ

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ALEXANDRE VINICIUS WEISS· OAB SC 009974· CPF 821.***.***-20

Autor:

HERÁCLIO STEINBACH· OAB SC 021536· CPF 988.***.***-53

Autor:

DANIEL KOSOSKI· OAB SC 055346· CPF 087.***.***-18

Autor:

ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI· OAB SC 006693· CPF 576.***.***-78

Reu:

MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO· OAB SC 013976· CPF 866.***.***-04

Reu:

TIAGO MARTINHUK· OAB SC 059807· CPF 008.***.***-86

Reu:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

ODEMAR BAPTISTA· OAB SC 005487· CPF 536.***.***-91

Reu:

ANTONIO DREVEK· OAB SC 006180· CPF 519.***.***-06

Último movimento: Conclusos para julgamento (04/07/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/07/2022

Distribuição

02/08/2022

Valor

R$ 951.116,09

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO DE SAO BENTO DO SULCNPJ

Reu

DANIELLE EHRATCPF

MAAHS TRANSPORTES LTDACNPJ

MAGNO BOLLMANNCPF

GERSON EVERS MENDESCPF

JOSE HENELITO WEISSCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Autor:

HERÁCLIO STEINBACH· OAB SC 021536· CPF 988.***.***-53

Autor:

ALEXANDRE VINICIUS WEISS· OAB SC 009974· CPF 821.***.***-20

Autor:

DANIEL KOSOSKI· OAB SC 055346· CPF 087.***.***-18

Autor:

ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI· OAB SC 006693· CPF 576.***.***-78

Reu:

MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO· OAB SC 013976· CPF 866.***.***-04

Reu:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

ANTONIO DREVEK· OAB SC 006180· CPF 519.***.***-06

Reu:

ODEMAR BAPTISTA· OAB SC 005487· CPF 536.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SBS010 (19/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

18/12/2018

Valor

R$ 5.000,00

Autor

MAAHS TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Advogados

Autor:

ARAO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

DANIEL SBEGHEN· CPF 033.***.***-73

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

MANOLO AURELIO BEDIN KELLER· CPF 016.***.***-06

Reu:

LUIZ ANTONIO MIRANDA· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/10/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/07/2019

Distribuição

25/07/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

MAAHS TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110 (30/06/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/08/2013

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 1.250,64

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPONTES TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABEL CHAVES JUNIOR· OAB MG 57918· CPF 715.***.***-49

Autor:

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO· OAB MG 118373· CPF 071.***.***-01

Autor:

EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO· OAB MG 40286· CPF 325.***.***-91

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/12/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

06/08/2013

Distribuição

06/08/2013

Valor

R$ 1.250,64

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPONTES TRANSPORTES LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (02/09/2022)

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