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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

USINA VICTOR SENCE SA - FALIDOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Autor:

LUIZA MARIA ANHE DE CARVALHO· OAB SP 457512· CPF 054.***.***-85

Autor:

NATÁLIA ANCHETE VICENTE· OAB SP 481832· CPF 431.***.***-08

Reu:

DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 123702· CPF 084.***.***-60

Reu:

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 019110· CPF 160.***.***-68

Reu:

PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE· OAB RJ 072205· CPF 877.***.***-97

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5003148672022402000020240620143706 (20/06/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 13/05/2026 Petição Nº 455325/2026 - (13/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

03/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

USINA VICTOR SENCE SA - FALIDOCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 123702· CPF 084.***.***-60

Reu:

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 019110· CPF 160.***.***-68

Reu:

PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE· OAB RJ 072205· CPF 877.***.***-97

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Outros

NATÁLIA ANCHETE VICENTE· OAB SP 481832· CPF 431.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010939532023402000020240606133632 (06/06/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Controle de PreçosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

Reu

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1108667/2024 (12/12/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contribuição sobre Açúcar e ÁlcoolContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

24/09/2020

Distribuição

24/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

USINA VICTOR SENCE SA - FALIDOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MENDES SOUZA SANTOS· CPF 028.***.***-09

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA· CPF 133.***.***-97

Reu:

CARLOS EDWARD CARVALHO ADED· OAB RJ 093252· CPF 030.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem (12/06/2024)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5003519942023402000020260513121315 (13/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/05/2026

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 700.000,00

Autor

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDACPF

ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDACPF

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 123702· CPF 084.***.***-60

Autor:

ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA· CPF 087.***.***-10

Autor:

JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 019110· CPF 160.***.***-68

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (18/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

2. DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

3. ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

4. JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

6. BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

5. UNIÃO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE· OAB RJ 72205· CPF 877.***.***-97

Autor:

LUIZA MARIA ANHE DE CARVALHO· OAB SP 457512· CPF 054.***.***-85

Autor:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Autor:

JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 19110· CPF 160.***.***-68

Autor:

ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 131687

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE· OAB RJ 72205· CPF 877.***.***-97

Reu:

LUIZA MARIA ANHE DE CARVALHO· OAB SP 457512· CPF 054.***.***-85

Reu:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA· OAB SP 282419· CPF 091.***.***-30

Reu:

JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 19110· CPF 160.***.***-68

Reu:

ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA· OAB RJ 131687

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3261837/RJ (2026/0187251-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA AGRAVANTE: ISADORA ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA - RJ019110 DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ123702 ISADORA ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA - RJ131687 AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: BANCO MA... (14/07/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/03/2002

Distribuição

07/03/2002

Valor

R$ 6.019.437,85

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDACNPJ

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA CAMBAHYBACNPJ

MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA.CNPJ

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA· CPF 837.***.***-49

Reu:

RICARDO GOMES DE MENDONCA· OAB RJ 066685· CPF 958.***.***-53

Reu:

RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES· OAB RJ 057559· CPF 061.***.***-62

Último movimento: Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 (26/06/2025)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/03/2002

Distribuição

06/03/2002

Valor

R$ 20.032.043,35

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDECNPJ

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA CAMBAHYBACNPJ

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA.CNPJ

+ 6 outros

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA· CPF 090.***.***-35

Reu:

MARCO BERZOINI SMITH· OAB SP 142063· CPF 136.***.***-01

Reu:

RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES· OAB RJ 057559· CPF 061.***.***-62

Reu:

ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES· OAB RJ 107887· CPF 030.***.***-02

Reu:

ANNA PAULA PETRUCCI NASSER· OAB RJ 093774· CPF 045.***.***-99

Reu:

REGINA LUCIA SIQUEIRA CANHOLATO PINTO· OAB RJ 068799· CPF 535.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (12/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

06/03/2002

Distribuição

14/03/2002

Valor

Valor nao informado

Reu

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE

COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA CAMBAHYBACPF

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

ANNA PAULA PETRUCCI NASSER· OAB RJ 93774· CPF 045.***.***-99

Reu:

ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES· OAB RJ 107887· CPF 030.***.***-02

Reu:

RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES· OAB RJ 57559· CPF 061.***.***-62

Reu:

MARCO BERZOINI SMITH· OAB SP 142063· CPF 136.***.***-01

Reu:

RICARDO GOMES DE MENDONCA· OAB RJ 66685· CPF 958.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000520-14.2002.4.02.5103/RJ EXECUTADO: COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDA ADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) EXECUTADO: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) ADVOGADO(A): MARCO BERZOINI SMITH (OAB SP142063) EXECUTADO: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES (OAB RJ107887) EXECUTADO: COMPAN... (09/06/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/03/2002

Distribuição

21/03/2023

Valor

R$ 9.984.993,25

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

COOPERATIVA FLUMINENSE DO PRODS DE ACUC ALCOOL LTDACNPJ

COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

COMPANHIA USINA CAMBAHYBACNPJ

COMPANHIA USINA DO OUTEIROCNPJ

MASSA FALIDA USINA NOVO HORIZONTE LTDA.CNPJ

+ 3 outros

Advogados

Autor:

MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA· CPF 837.***.***-49

Reu:

RICARDO GOMES DE MENDONCA· OAB RJ 066685· CPF 958.***.***-53

Reu:

JOYCE MARTINS DA MOTTA· OAB RJ 151882· CPF 096.***.***-65

Reu:

VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR· OAB RJ 115290· CPF 084.***.***-58

Reu:

ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES· OAB RJ 107887· CPF 030.***.***-02

Reu:

ANNA PAULA PETRUCCI NASSER· OAB RJ 093774· CPF 045.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 793 (23/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241 (14/05/2026)

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TRF2- Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Política de Preço MínimoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/05/2026)

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