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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RIGON & RIGON LTDA

Reu

FRANCISCO GRACIA LOPES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Autor:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Autor:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Reu:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Reu:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Reu:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (09/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ChequeCumprimento de sentença

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RIGON & RIGON LTDA

Reu

FRANCISCO GRACIA LOPES DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Autor:

ALINE SOUSA CABRAL· OAB RO 11449· CPF 022.***.***-47

Autor:

RICARDO ALEXANDRO PORTO· OAB RO 9442· CPF 526.***.***-87

Autor:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Autor:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Reu:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Reu:

ALINE SOUSA CABRAL· OAB RO 11449· CPF 022.***.***-47

Reu:

RICARDO ALEXANDRO PORTO· OAB RO 9442· CPF 526.***.***-87

Reu:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Reu:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 11.946,65

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

16/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RIGON & RIGON LTDA

Reu

ADGILSON RODRIGUES DE BARROSCPF

Advogados

Autor:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Autor:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Reu:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Reu:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (15/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/10/2018

Distribuição

12/10/2018

Valor

R$ 36.160,33

Último movimento: Juntada de Petição de petição (25/03/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/10/2018

Distribuição

12/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

RIGON & RIGON LTDA

Reu

PAULO DE SOUZA BATISTA

Advogados

Autor:

LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS· OAB RO 4634· CPF 767.***.***-91

Autor:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Reu:

VERGILIO PEREIRA REZENDE· OAB RO 4068· CPF 422.***.***-34

Último movimento: Decurso de Prazo (06/02/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 48.920,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (20/05/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

DuplicataCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/04/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTO POSTO MINUANO LTDA

RIGON & RIGON LTDA

RIGON TRATOR PECAS LTDA - EPP

Reu

NORTE STAR CONSTRUCOES LTDA

Advogados

Autor:

SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO· OAB AC 4887· CPF 907.***.***-68

Autor:

LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA· OAB AC 3241· CPF 511.***.***-49

Autor:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Autor:

MAYZA GALDINO RODRIGUES· OAB RO 13942

Autor:

EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA· OAB AC 3819· CPF 947.***.***-68

Reu:

SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO· OAB AC 4887· CPF 907.***.***-68

Reu:

LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA· OAB AC 3241· CPF 511.***.***-49

Reu:

JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA· OAB RO 11797· CPF 033.***.***-82

Reu:

MAYZA GALDINO RODRIGUES· OAB RO 13942

Reu:

EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA· OAB AC 3819· CPF 947.***.***-68

Último movimento: Definitivo (20/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/03/2018

Distribuição

16/03/2018

Valor

R$ 103.000,00

Autor

GLAUCIO RICARDO SILVEIRA DA COSTACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Autor:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO· CPF 999.***.***-65

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2130235/RS (2024/0088583-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: GLAUCIO RICARDO SILVEIRA DA COSTA ADVOGADOS: MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS - RS055483 CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO - RS066382 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tri... (21/02/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2019

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 103.000,00

Autor

GLAUCIO RICARDO SILVEIRA DA COSTACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Autor:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Autor:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Autor:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 103.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

GLAUCIO RICARDO SILVEIRA DA COSTACPF

Advogados

Reu:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Reu:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/06/2020

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 69.600,00

Autor

SERGIO RENATO FERRAZ TAVARESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Autor:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 862.***.***-87

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (04/07/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/06/2021

Distribuição

15/06/2021

Valor

R$ 69.600,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

SERGIO RENATO FERRAZ TAVARESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado (01/06/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 28.000,00

Autor

TANIA REGINA GONCALVES LIMACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Outros

MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2022)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

22/10/2019

Valor

R$ 130.000,00

Autor

NARCISO LUIZ LUBINICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Autor:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 862.***.***-87

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO· CPF 999.***.***-65

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSSMA01 -> TRF4 (23/01/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 130.000,00

Autor

NARCISO LUIZ LUBINICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Autor:

MARCIA SOUZA DOS SANTOS· CPF 862.***.***-87

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo (15/10/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LUIZ ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Reu:

MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Reu:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (14/12/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Urbana (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/07/2022

Distribuição

25/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

LUIZ ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA

Advogados

Autor:

MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Autor:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Reu:

MÁRCIA SOUZA DOS SANTOS· OAB RS 055483· CPF 862.***.***-87

Reu:

CARLOS GUILHERME ROSSATO DE ROSSATO· OAB RS 066382· CPF 912.***.***-72

Último movimento: Trânsito em julgado (19/10/2022)

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