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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

17 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

R$ 30.000,00

Último movimento: Prazo em Curso (24/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

30/11/2022

Distribuição

30/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO COSTA FERREIRA

Reu

3R EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

ADALGISA VIEIRA DA SILVA

ADERVAL JOAQUIM DOS ANJOSCPF

APARECIDA D.O. DOS ANJOS

APARECIDO COSTA FERREIRA

+ 8 outros

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Autor:

ANA LÍGIA RIBEIRO· OAB SP 78723· CPF 005.***.***-67

Autor:

GABRIELA MAZARON CURIONI· OAB MS 18277· CPF 032.***.***-19

Autor:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000· CPF 970.***.***-78

Autor:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Reu:

ANA LÍGIA RIBEIRO· OAB SP 78723· CPF 005.***.***-67

Reu:

GABRIELA MAZARON CURIONI· OAB MS 18277· CPF 032.***.***-19

Reu:

ROBERTO ALVES VIEIRA· OAB MS 4000· CPF 970.***.***-78

Reu:

AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA· OAB MS 10328· CPF 908.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (24/04/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

08/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Conclusão (11/03/2026)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaArrolamento Comum

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

10/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DOS SANTOS

Reu

DEMETRIO DOS SANTOS

MARIA DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE· OAB SE 67127· CPF 035.***.***-78

Autor:

RGANE COSTA LIMA MONTEIRO· OAB SE 11888· CPF 033.***.***-08

Reu:

LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE· OAB SE 67127· CPF 035.***.***-78

Reu:

RGANE COSTA LIMA MONTEIRO· OAB SE 11888· CPF 033.***.***-08

Último movimento: Conclusão (para decisão) (11/03/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 10.500,10

Autor

DEMETRIO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 5906· CPF 520.***.***-82

Autor:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 2621· CPF 575.***.***-87

Reu:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH· OAB TO 5143· CPF 011.***.***-73

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149 (30/01/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Capitalização e Previdência PrivadaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

DEMETRIO DOS SANTOS

Reu

BANCO BRADESCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 5906· CPF 520.***.***-82

Autor:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH· OAB TO 5143· CPF 011.***.***-73

Autor:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 2621· CPF 575.***.***-87

Autor:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 002621· CPF 575.***.***-87

Autor:

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 005906· CPF 520.***.***-82

Reu:

ARNALDO FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 5906· CPF 520.***.***-82

Reu:

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH· OAB TO 5143· CPF 011.***.***-73

Reu:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA· OAB TO 2621· CPF 575.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000209-50.2021.8.27.2735/TO AUTOR: DEMETRIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) ADVOGADO(A): ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO 1. CHAMO FEITO À ORDEM para que seja cumprido Despacho do evento 145, DECDESPA1. Tendo em vista que o parecer pericial foi favorável a análise sobre... (11/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/02/2022

Distribuição

23/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAESCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES· OAB SP 210363· CPF 200.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2019

Distribuição

10/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

SANDOVAL DE JESUS OLIVEIRACPF

Advogados

Reu:

ROBSON CAVALCANTE GONCALVES· OAB AL 6199· CPF 421.***.***-20

Reu:

LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA· OAB BA 35343· CPF 962.***.***-15

Reu:

JOHN LENNON ANDRADE SOUZA· CPF 048.***.***-35

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data) (16/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

R$ 55.121,65

Último movimento: Prazo em Curso (28/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

17/10/2024

Distribuição

17/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

VALDEIR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Autor:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Autor:

CÉSAR DA SILVEIRA ALVARENGA· OAB MS 17968· CPF 033.***.***-14

Reu:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Reu:

CÉSAR DA SILVEIRA ALVARENGA· OAB MS 17968· CPF 033.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias manifestar sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiça de fls. 186. (21/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 6.329,03

Último movimento: Conclusos para decisão (23/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

VALDEIR DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Reu:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA· OAB MS 16863· CPF 024.***.***-85

Reu:

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME· OAB MS 844

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

VALDEIR DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR· OAB MS 8125· CPF 691.***.***-68

Reu:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA· OAB MS 16863· CPF 024.***.***-85

Reu:

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME· OAB MS 844

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

VALDEIR DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Reu

VALDEIR DOS SANTOSCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 14.063,44

Autor

VALDEIR DOS SANTOSCPF

Reu

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/07/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (22/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

29/07/2024

Distribuição

29/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (16/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 85.492,89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauMonitória

Cédula de Crédito BancárioMonitória

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

VALDEIR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Reu:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Último movimento: Definitivo (08/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

R$ 121.461,18

Último movimento: Guia de Recolhimento Judicial Emitida (15/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/06/2024

Distribuição

27/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

VALDEIR DOS SANTOS

Advogados

Autor:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Autor:

NEI CALDERON· OAB BA 1059· CPF 040.***.***-52

Reu:

NEI CALDERON· OAB MS 15115

Último movimento: Ato ordinatório (09/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

R$ 5.821,82

Autor

MUNICIPIO DE LONDRINA/PRCNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MARTINICPF

Outros

LEONARDO MARTIN GARCIA· OAB PR 70212· CPF 305.***.***-96

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (13/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

15/07/2019

Distribuição

05/08/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Reu

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO MARTINI

Advogados

Autor:

GEF HABILITAÇÃO EF· OAB PR 79985189· CPF 079.***.***-28

Autor:

DANIEL ROMEU PANTANO· OAB PR 96217· CPF 404.***.***-67

Autor:

GEF LEILÃO· OAB PR 823973689· CPF 823.***.***-00

Autor:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO· OAB PR 22101279

Autor:

ASSESSOR 39· OAB PR 65906549

+ outros advogados do autor

Reu:

GEF HABILITAÇÃO EF· OAB PR 79985189· CPF 079.***.***-28

Reu:

DANIEL ROMEU PANTANO· OAB PR 96217· CPF 404.***.***-67

Reu:

GEF LEILÃO· OAB PR 823973689· CPF 823.***.***-00

Reu:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO· OAB PR 22101279

Reu:

ASSESSOR 39· OAB PR 65906549

+ outros advogados do reu

Último movimento: Por decisão judicial (13/02/2026)

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