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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

26 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

12/03/2019

Valor

R$ 451.670,82

Autor

MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SOROCABA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 140381· CPF 168.***.***-60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/01/2021

Distribuição

03/01/2021

Valor

R$ 451.670,82

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPPCNPJ

Reu

MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPPCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 140381· CPF 168.***.***-60

Reu:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 140381· CPF 168.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (20/05/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsApelação Cível

Ajuizamento

03/01/2021

Distribuição

03/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 140381· CPF 168.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP140381 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certidão de inteiro teor expedida e à disposição da parte impetrante (documento anexo) Custas a serem recolhidas pela parte impetrante: R$8,00, comprovando nos autos o seu recolhimento. S... (30/11/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsMandado de Segurança Cível

Ajuizamento

12/03/2019

Distribuição

12/03/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MAZZUCCO INDUSTRIA GRAFICA EIRELI - EPP

Advogados

Autor:

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS· OAB SP 140381· CPF 168.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IncêndioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. NAZARINO OURIQUES (AGRAVANTE)

Reu

NAZARINO OURIQUESCPF

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Autor:

MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI· OAB SC 023351· CPF 034.***.***-01

Reu:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI· OAB SC 023351· CPF 034.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000609-09.2023.8.24.0175/SC RÉU: NAZARINO OURIQUES ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351) ADVOGADO(A): MARCELLO MAZZUCCO (OAB SC043935) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do trânsito em julgado da sentença (78.1) e do cumprimento do mandado de prisão (84.2), forme-se o processo de execução da pena, conforme determinado no 46.1, item c, com urgência. 2. Após, traslade-se cópia do pedido formulado n... (17/06/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/08/2010

Distribuição

12/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MAICON DIAS

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

FERNANDO DE LIZ SANTOS· OAB SC 027964· CPF 661.***.***-53

Reu:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Outros

JESSICA FIGUEIREDO SANTA HELENA· OAB SC 045873

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

02/12/2016

Valor

R$ 40.757,98

Autor

CLODOALDO DE SOUZA FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELICNPJ

Reu

JAILSON PEDRO RODRIGUESCPF

SUPERMIX CONCRETO S/ACPF

Outros

JULIANA CARVALHO MOL· OAB MG 078019· CPF 028.***.***-70

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SC 023729

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA· OAB SC 022558· CPF 370.***.***-15

Último movimento: Despacho (15/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

06/02/2026

Valor

R$ 40.757,98

Autor

CLODOALDO DE SOUZA FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELICNPJ

SUPERMIX CONCRETO S/ACPF

Reu

JAILSON PEDRO RODRIGUESCPF

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA· OAB SC 022558· CPF 370.***.***-15

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Autor:

JULIANA CARVALHO MOL· OAB MG 078019· CPF 028.***.***-70

Autor:

JOSE ADRIANO ASSUNCAO MARTINS· CPF 091.***.***-60

Reu:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Último movimento: Devolvidos os autos - (de GEEA0202 para GCIV0204) - Motivo: Retorno do Auxílio (06/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EmpreitadaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

01/12/2016

Distribuição

02/12/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

17/01/2022

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 3.286,80

Autor

EZIO JOAQUIM ANSELMOCPF

Reu

MUNICIPIO DE FORQUILHINHA/SCCNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

MAICON HENRIQUE ALÉSSIO· OAB SC 021070· CPF 023.***.***-84

Reu:

ADEMIR MARIOT DA SILVA· OAB SC 039730· CPF 067.***.***-71

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Outros

FELIPE BARRETO DE MELO· OAB SC 032701· CPF 000.***.***-29

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Juntada de Petição (11/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2021

Distribuição

13/12/2021

Valor

R$ 13.200,00

Autor

ARLEI FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Reu:

UMBERTO CASSIANO GARCIA SCRAMIM· CPF 043.***.***-82

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial (05/07/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Auxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 13.200,00

Autor

ARLEI FERREIRACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4· CPF 756.***.***-56

Reu:

DIVISAO DE PREVIDENCIARIO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FQAUN0 (24/05/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

12/07/2017

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 7.684,32

Autor

DOLISETE APARECIDA CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE URUSSANGA/SCCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

IZO CADORIN· OAB SC 026878· CPF 705.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2015

Distribuição

22/09/2015

Valor

R$ 8.246,59

Autor

DEXCO S.ACNPJ

MASSIMA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA.CNPJ

Reu

METALURGICA INOVATEC LTDACNPJ

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

SANDRO DONATO DE OLIVEIRACPF

ALIANCA FOMENTO MERCANTIL EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

LEANDRO GUERRERO GUIMARAES· OAB SC 018924· CPF 025.***.***-98

Autor:

RAQUEL DE AMORIM ULRICH· OAB SC 029344· CPF 039.***.***-83

Reu:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

DULIANA VARGAS· OAB SC 037575· CPF 066.***.***-16

Reu:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES· OAB SP 220917· CPF 213.***.***-95

Reu:

MATTHEUS DA SILVA NEVES· OAB SC 050016· CPF 084.***.***-05

Outros

MARIA ALVINA GOMES GÓES NOGUEIRA· OAB SC 011149· CPF 823.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 321 e 325 (16/05/2026)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/05/2021

Distribuição

07/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

CRISTIANO BORGESCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

MONIQUE ANTUNES DE SOUZA· OAB SC 046445· CPF 069.***.***-30

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO BORGES - EXTINTA A PUNIBILIDADE (13/11/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

09/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CRISTIANO BORGESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Último movimento: Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANO BORGES - EXTINTA A PUNIBILIDADE (13/11/2025)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

12/06/2023

Distribuição

12/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER VICENTE CARDOSOCPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

RAQUEL ROMUALDO· OAB SC 029892· CPF 009.***.***-14

ISADORA ARNS· OAB SC 046298· CPF 076.***.***-90

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (15/09/2023)

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TJSC- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALTER VICENTE CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ISADORA ARNS· OAB SC 046298· CPF 076.***.***-90

Autor:

RAQUEL ROMUALDO· OAB SC 029892· CPF 009.***.***-14

Autor:

MARCELLO MAZZUCCO· OAB SC 043935· CPF 089.***.***-64

Autor:

THIAGO BURLANI NEVES· OAB RS 079766· CPF 003.***.***-58

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 42498821920230905124142 (05/09/2023)

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