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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

30/07/1996

Distribuição

30/07/1996

Valor

R$ 125.000,00

Autor

CLEIDIMAR SOARES DA MATACPF

JOAO PEDRO FRANCOCPF

LUIZA HELENA CINTRA DE SOUZACPF

GILSA CINTRA LOPESCPF

ELIZABETE CINTRA DE SOUZA SANTOSCPF

+ 20 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBER DIVINO SIQUEIRA· OAB MG 60690· CPF 446.***.***-91

Autor:

JOAO PEDRO FRANCO· OAB MG 184728· CPF 069.***.***-89

Autor:

MARIA FERNANDA DA MATA FRANCO· CPF 069.***.***-22

Autor:

PEDRO PAULO FRANCO· OAB MG 46449· CPF 262.***.***-53

Autor:

HELITON ALVES URZEDO· CPF 567.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

MANOEL TIBURCIO NOGUEIRA· OAB MG 37691· CPF 088.***.***-15

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Outros

JOSE MARIA MENDES FRANCO· OAB SP 80764

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 21.450,00

Autor

ARIOVALDO JOSE DE SOUZACPF

Reu

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE GUSTAVO DA SILVA SANTOS· OAB MG 187172· CPF 122.***.***-41

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Outros

MARCELO ALMADA DE CASTRO BOAVENTURA· OAB MG 105339

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (03/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Adimplemento e ExtinçãoRecurso Especial

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

12/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (26/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2021

Distribuição

27/09/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

08/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083

Autor:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 142868

Autor:

LIVIA BISCARO CARVALHO

Autor:

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA CHAVES LEONEL· OAB MG 100349

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083

Último movimento: Remetidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 142868

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083

Último movimento: Remetidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083

Autor:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 142868

Último movimento: Remetidos os autos (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

26/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 142868

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083

Autor:

LIVIA BISCARO CARVALHO

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

14/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB MG 62356· CPF 666.***.***-91

Autor:

PAULO TRINDADE· OAB MG 1415· CPF 793.***.***-34

Autor:

LÍVIA BÍSCARO CARVALHO· OAB SP 212286· CPF 043.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Reu:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB MG 62356· CPF 666.***.***-91

Reu:

PAULO TRINDADE· OAB MG 1415· CPF 793.***.***-34

Reu:

LÍVIA BÍSCARO CARVALHO· OAB SP 212286· CPF 043.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoAção Civil Pública

Ajuizamento

02/05/2013

Distribuição

02/05/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

FRIG' WEST FRIGORIFICO EIRELI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Autor:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB MG 62356· CPF 666.***.***-91

Autor:

PAULO TRINDADE· OAB MG 1415· CPF 793.***.***-34

Autor:

LÍVIA BÍSCARO CARVALHO· OAB SP 212286· CPF 043.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB SP 119083· CPF 666.***.***-91

Reu:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254· CPF 514.***.***-87

Reu:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA· OAB MG 62356· CPF 666.***.***-91

Reu:

PAULO TRINDADE· OAB MG 1415· CPF 793.***.***-34

Reu:

LÍVIA BÍSCARO CARVALHO· OAB SP 212286· CPF 043.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Publicação em 06/05/2026:: Vista às partes, para ciência do acórdão. Adv - EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, FERNANDA VALE ESTANISLAU, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA, ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO, LÍVIA BÍSCARO CARVALHO, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA. (05/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

11/03/2011

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ROBERTO OLIVEIRA MARQUEZCPF

OSWALDO MARQUEZ FILHOCPF

OSWALDO ARANHA MARQUEZCPF

ELISA OLIVEIRA MARQUEZ DO NASCIMENTOCPF

HELENA OLIVEIRA MARQUEZCPF

+ 2 outros

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO SILVA· CPF 075.***.***-75

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Reu:

CAMILA ARAUJO FRANCO GUIMARAES· CPF 094.***.***-75

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· CPF 892.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (06/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIANA OLIVEIRA MARQUEZCPF

ELISA OLIVEIRA MARQUEZ DO NASCIMENTOCPF

OSWALDO ARANHA MARQUEZCPF

HELENA OLIVEIRA MARQUEZCPF

ROBERTO OLIVEIRA MARQUEZCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

DANIELA LETICIA ALBIACH· CPF 108.***.***-74

Autor:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Autor:

ANDREIA GOMES CORREA· CPF 999.***.***-68

Autor:

LUCAS QUEIROZ DE LIMA VIOLA· CPF 074.***.***-47

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBICIV03 (23/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

21/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ELIANA OLIVEIRA MARQUEZCPF

ELISA OLIVEIRA MARQUEZ DO NASCIMENTOCPF

OSWALDO ARANHA MARQUEZCPF

HELENA OLIVEIRA MARQUEZCPF

ROBERTO OLIVEIRA MARQUEZCPF

+ 1 outros

Último movimento: Juntada de Certidão (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

11/03/2011

Distribuição

11/03/2011

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ROBERTO OLIVEIRA MARQUEZCPF

OSWALDO MARQUEZ FILHOCPF

OSWALDO ARANHA MARQUEZCPF

ELISA OLIVEIRA MARQUEZ DO NASCIMENTOCPF

HELENA OLIVEIRA MARQUEZCPF

+ 2 outros

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Advogados

Autor:

LUCIANO SILVA· CPF 075.***.***-75

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO PEREIRA MENDESCPF

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

FULVIO ALVES TUFI· OAB MG 99213· CPF 044.***.***-31

Reu:

LUIZ DAVID LARA FILHO· CPF 077.***.***-02

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· CPF 892.***.***-04

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

RAISSA RODRIGUES ALVES CURY· OAB MG 145434· CPF 084.***.***-61

Último movimento: Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026 (04/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEREIRA MENDESCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ITUIUTABACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - 1 CATEGORIA

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

LUIZ DAVID LARA FILHO· CPF 077.***.***-02

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Reu:

DANIELA LETICIA ALBIACH· CPF 108.***.***-74

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBI02 (05/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

30/10/2017

Distribuição

30/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PEREIRA MENDESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE ITUIUTABA - MG

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

+ 1 outros

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/10/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

02/08/2016

Distribuição

02/08/2016

Valor

R$ 100.000,00

Autor

JOAO PEREIRA MENDESCPF

Reu

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

MUNICIPIO DE ITUIUTABA

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosApelação Cível

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

14/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Autor:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Último movimento: Ato ordinatório (27/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Tratamento Médico-HospitalarAção Civil Pública

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Autor:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Reu:

VALERIA ANTUNES TAFNER· OAB MG 166067· CPF 892.***.***-04

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (27/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/05/2018

Distribuição

10/05/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialApelação Cível

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (03/12/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 10.444,17

Autor

VALERIA ANTUNES PINTOCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS· OAB RS 057596· CPF 632.***.***-49

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

R$ 10.444,17

Autor

VALERIA ANTUNES PINTOCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAN2CIV2 (27/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA ANTUNES PINTO

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Autor:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

13/11/2024

Distribuição

13/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA ANTUNES PINTO

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Autor:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA· OAB SC 011985· CPF 895.***.***-34

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO· OAB SC 021383· CPF 035.***.***-98

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

R$ 10.422,91

Autor

VALERIA ANTUNES PINTOCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

R$ 10.422,91

Autor

VALERIA ANTUNES PINTOCPF

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CAN2CIV2 (27/05/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA ANTUNES PINTO

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

07/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VALERIA ANTUNES PINTO

Reu

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Autor:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Autor:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

Reu:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS· OAB SP 128998· CPF 121.***.***-01

Reu:

CHRISTIAN DENER PAZ· OAB RS 116571· CPF 029.***.***-23

Reu:

JULIANO RICARDO SCHMITT· OAB SC 020875· CPF 036.***.***-42

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