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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 5.176,77

Autor

VALTER GAIJUTISCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

DOUGLAS TEODORO FONTES· OAB SP 222732· CPF 218.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

22/01/1992

Distribuição

23/01/1992

Valor

Valor nao informado

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS

Reu

OLGA GAIJUTISCPF

Advogados

Autor:

DENISE RODRIGUES ROCHA· OAB SP 226426· CPF 268.***.***-42

Autor:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE· OAB SP 366953· CPF 151.***.***-69

Reu:

DENISE RODRIGUES ROCHA· OAB SP 226426· CPF 268.***.***-42

Reu:

MARIA APARECIDA SOUZA DA TRINDADE· OAB SP 366953· CPF 151.***.***-69

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2022)

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