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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

30/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

R$ 396.104,76

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

PANIFICADORA RODRIGUES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO· OAB ES 2977· CPF 116.***.***-15

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (24/04/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno ValorSuspensãoPrescrição+4

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 396.000,00

Autor

PANIFICADORA RODRIGUES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Advogados

Autor:

GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO· OAB ES 2977· CPF 116.***.***-15

Autor:

POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO· OAB ES 11538· CPF 086.***.***-47

Autor:

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES· OAB ES 14559· CPF 088.***.***-02

Autor:

IVAN FRECHIANI BRITO· OAB ES 29759· CPF 108.***.***-98

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (01/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/03/2020

Distribuição

09/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER RODRIGUES

VANILDA PATRICIA ANDRADE DE ASSISCPF

VANUZIA TEIXEIRA REIS

Reu

MUNICIPIO DE IGAPORACNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Autor:

EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO· OAB BA 673· CPF 523.***.***-91

Reu:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Reu:

EDILENE EMILIA AZEVEDO BRITO· OAB BA 673· CPF 523.***.***-91

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (30/04/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

R$ 103.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORACNPJ

Reu

VILMA ROSA BATISTACPF

ZENILDA OLIVEIRA GOMESCPF

VANESSA SOUZA ALVESCPF

VANJA ALVES DA SILVA PEREIRACPF

ZAANY NEVES RIBEIRO SILVACPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Reu:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (05/03/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

RemuneraçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 103.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORA

Reu

VALDINEI DOURADO DOS SANTOSCPF

VALDIRENE CHAGAS DA SILVA SOARESCPF

VALTER RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Reu:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026 (18/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

RemuneraçãoPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 103.000,00

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORACNPJ

Reu

VALDINEI DOURADO DOS SANTOSCPF

VALDIRENE CHAGAS DA SILVA SOARESCPF

VALTER RODRIGUESCPF

Último movimento: Remetido ao STJ - entregue ao destinatário (02/12/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repasse de Verbas PúblicasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/02/2020

Distribuição

12/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORACNPJ

RODRIGO RINO RIBEIRO PINACPF

Reu

EDER ADRIANO NEVES DAVID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDER ADRIANO NEVES DAVID

VALDINEI DOURADO DOS SANTOSCPF

VALDIRENE CHAGAS DA SILVA SOARESCPF

VALTER RODRIGUES

Advogados

Autor:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Reu:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Reu:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (27/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

RemuneraçãoApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE IGAPORACNPJ

RODRIGO RINO RIBEIRO PINACPF

Reu

EDER ADRIANO NEVES DAVID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDER ADRIANO NEVES DAVID

VALDINEI DOURADO DOS SANTOSCPF

VALDIRENE CHAGAS DA SILVA SOARESCPF

VALTER RODRIGUES

Advogados

Autor:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Autor:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Reu:

RODRIGO RINO RIBEIRO PINA· OAB BA 18198· CPF 961.***.***-68

Reu:

EDER ADRIANO NEVES DAVID· OAB BA 15325· CPF 911.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IGAPORA APELADO: VALDINEI DOURADO DOS SANTOS e outros (13) ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 11, I, do Provimento Conjunto CGJ n. 05/2025, e no art.152, VI, do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s), para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior e para requererem o que for de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Ig... (26/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JULIANA DE CASSIA ALVES JACINTOCPF

CAIRO ANTONIO GUEDESCPF

VICENTE PEIXOTO CARRIJOCPF

DEUZA DA SILVA LEITE E BORGESCPF

VALTER RODRIGUES

+ 5 outros

Advogados

Autor:

BRUNA PACHECO MENDES· OAB MG 124384· CPF 070.***.***-11

Autor:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA· OAB MG 85624· CPF 028.***.***-43

Autor:

BRUNO RIBEIRO RAMOS· OAB MG 72467· CPF 672.***.***-20

Reu:

CRISTIANE APARECIDA NUNES· OAB MG 75310· CPF 848.***.***-00

Reu:

DEJAIR FLAVIO DE LIMA· OAB MG 62284· CPF 054.***.***-91

Reu:

SERGIO ANTONIO BORGES LOUREIRO· OAB MG 87081· CPF 031.***.***-47

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Reu:

JOAQUIM FARIAS DE GODOI· CPF 551.***.***-20

+ outros advogados do reu

Outros

JOAO RIBEIRO DE MOURA NETO· OAB MG 1584

BRUNO HENRIQUE ALVES BATISTA· OAB MG 45508

JOYCE COSTA MIRANDA STORTI· OAB MG 137203

JOSE SEVERINO DE PAULA· OAB MG 54770· CPF 013.***.***-53

MARIANA SILVA HOEBERT· OAB MG 153043· CPF 077.***.***-12

+ outros representantes

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE MAURY ALVES MARTINS em 16/03/2026 23:59. (17/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/06/1996

Distribuição

23/05/2002

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

Reu

DEUZA DA SILVA LEITE E BORGESCPF

JOAQUIM VIEIRA PEIXOTO

JOSÉ MAURY ALVES MARTINSCPF

LIMÍRIO MARTINS PARREIRACPF

PAULO HENRIQUE VIEIRA DE SOUSA

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DEJAIR FLAVIO DE LIMA· OAB MG 62284· CPF 054.***.***-91

Autor:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Autor:

CRISTIANE APARECIDA NUNES· OAB MG 75310· CPF 848.***.***-00

Autor:

BRUNA PACHECO MENDES· OAB MG 124384· CPF 070.***.***-11

Autor:

JOSE SEVERINO DE PAULA· OAB MG 54770· CPF 013.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

DEJAIR FLAVIO DE LIMA· OAB MG 62284· CPF 054.***.***-91

Reu:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO· OAB MG 40301· CPF 351.***.***-72

Reu:

CRISTIANE APARECIDA NUNES· OAB MG 75310· CPF 848.***.***-00

Reu:

BRUNA PACHECO MENDES· OAB MG 124384· CPF 070.***.***-11

Reu:

JOSE SEVERINO DE PAULA· OAB MG 54770· CPF 013.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

27/05/2022

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 16.130,00

Autor

ROSANGELA DOS SANTOS QUEIROZ

LASARO UEINER FREITAS

Reu

VALTER RODRIGUES

CHRISTIANE AQUINO FONTENELLECPF

Advogados

Autor:

CARLUCIO FERREIRA· OAB PA 8612· CPF 363.***.***-49

Reu:

EDIDACIO GOMES BANDEIRA· OAB PA 5230· CPF 063.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de VALTER RODRIGUES em 30/09/2025 23:59. (29/10/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/04/2006

Distribuição

10/01/2014

Valor

R$ 8.447,22

Autor

SHIDEU KOMAYCPF

Reu

FRANCISCA LOPES GRANADO

EDMAR LUCIANO ISEPONCPF

LINDENES APARECIDA GRANADO ISEPON

Advogados

Autor:

FLÁVIO HERRERO BAZZO· OAB PR 66019· CPF 073.***.***-62

Autor:

IVAN ARIOVALDO PEGORARO· OAB PR 6361· CPF 170.***.***-44

Outros

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA· OAB PR 62950· CPF 064.***.***-05

MARCOS LEATE· OAB PR 14815· CPF 327.***.***-72

MICHEL DOS SANTOS· OAB PR 43288· CPF 307.***.***-00

BRENO HENRIQUE TEOBALDO ARALI· OAB PR 46005· CPF 773.***.***-49

JULIANA PEGORARO BAZZO· OAB PR 43291· CPF 042.***.***-70

Último movimento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (13/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Plano de Classificação de CargosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER RODRIGUES

Reu

MUNICíPIO DE ARAUCáRIA/PR

Advogados

Autor:

SAMIA CRISTINA YEBAHI· OAB PR 51854

Autor:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO· OAB PR 32726· CPF 028.***.***-84

Autor:

CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS· OAB PR 41514· CPF 006.***.***-11

Autor:

SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS· OAB PR 23423· CPF 875.***.***-20

Reu:

SAMIA CRISTINA YEBAHI· OAB PR 51854

Reu:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO· OAB PR 32726· CPF 028.***.***-84

Reu:

CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS· OAB PR 41514· CPF 006.***.***-11

Reu:

SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS· OAB PR 23423· CPF 875.***.***-20

Último movimento: Definitivo (04/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de ÁguaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/07/2022

Distribuição

14/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER RODRIGUES

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR TERTULIANO DA SILVA· OAB PR 107564· CPF 574.***.***-53

Autor:

GIANNY VANESKA GATTI FELIX· OAB PR 22304· CPF 853.***.***-20

Autor:

MANOEL PERES· OAB PR 18598· CPF 329.***.***-04

Reu:

VALMIR TERTULIANO DA SILVA· OAB PR 107564· CPF 574.***.***-53

Reu:

GIANNY VANESKA GATTI FELIX· OAB PR 22304· CPF 853.***.***-20

Reu:

MANOEL PERES· OAB PR 18598· CPF 329.***.***-04

Último movimento: Trânsito em julgado (30/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Irregularidade no atendimentoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

07/04/2021

Distribuição

07/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

VALTER RODRIGUES

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARCNPJ

Advogados

Autor:

VALMIR TERTULIANO DA SILVA· OAB PR 107564· CPF 574.***.***-53

Autor:

GIANNY VANESKA GATTI FELIX· OAB PR 22304· CPF 853.***.***-20

Autor:

MANOEL PERES· OAB PR 18598· CPF 329.***.***-04

Reu:

VALMIR TERTULIANO DA SILVA· OAB PR 107564· CPF 574.***.***-53

Reu:

GIANNY VANESKA GATTI FELIX· OAB PR 22304· CPF 853.***.***-20

Reu:

MANOEL PERES· OAB PR 18598· CPF 329.***.***-04

Último movimento: Definitivo (05/10/2022)

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