VASCONCELOS E CAMPOS LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS — Resultado da busca jurídica

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 10.126.281,22

Autor

ENAURA MARIA DE GOIS SILVACPF

JAMIL RODRIGUES DA SILVACPF

LIRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 029663· CPF 021.***.***-66

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (07/03/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

LIRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

JAMIL RODRIGUES DA SILVACPF

ENAURA MARIA DE GOIS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 029663· CPF 021.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (26/02/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Bloqueio / Desbloqueio de ValoresAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

16/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 10.126.281,22

Autor

LIRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

JAMIL RODRIGUES DA SILVACPF

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ENAURA MARIA DE GOIS SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 029663· CPF 021.***.***-66

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (12/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ENAURA MARIA DE GOIS SILVACPF

JAMIL RODRIGUES DA SILVACPF

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 029663· CPF 021.***.***-66

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (02/12/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

04/08/2021

Distribuição

04/08/2021

Valor

R$ 10.126.281,22

Autor

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Outros

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 29663· CPF 021.***.***-66

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (27/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

Reu

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOSCPF

HABITABRAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (13/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

14/04/2021

Distribuição

14/04/2021

Valor

R$ 250.000,00

Autor

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

Reu

ANELAR EMPR MARK EIRELI MECNPJ

VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Outros

GUILHERME DE MELO SANTOS· OAB SP 379946· CPF 425.***.***-41

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 29663· CPF 021.***.***-66

AVELINO ROSA DOS SANTOS· OAB SP 130023

CAMILA SOARES BRAGA· OAB PR 81378· CPF 076.***.***-36

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023 (17/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

15/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

Reu

VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ANELAR EMPR MARK EIRELI MECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (12/04/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

21/02/2019

Valor

R$ 29.825,12

Autor

MARCELO MARIANO DE OLIVEIRACPF

Reu

LíRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDACNPJ

VASCONCELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

ANELAR EMPR MARK EIRELI MECNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS BARBOSA BRAGA· OAB PR 79759· CPF 031.***.***-21

Reu:

LUCIO BAGIO ZANUTO JUNIOR· OAB PR 29663· CPF 021.***.***-66

Reu:

LETÍCIA VENTURA SOARES ZANUTO· OAB PR 31733· CPF 834.***.***-49

Reu:

GUILHERME DE MELO SANTOS· CPF 425.***.***-41

Reu:

MARCELO DE BARROS GOMES· CPF 271.***.***-17

Último movimento: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (04/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

22/12/2022

Valor

R$ 16.974,19

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO· CPF 101.***.***-10

Outros

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO· OAB MG 112737· CPF 066.***.***-52

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/12/2022

Distribuição

06/03/2023

Valor

R$ 16.974,19

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauUsucapião

Concessão / Permissão / AutorizaçãoUsucapião

Ajuizamento

25/09/2003

Distribuição

25/09/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

CÉLIA MARIA SOARES DOS ANJOSCPF

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

HIOMAR RAIMUNDO DOS ANJOS

Reu

CAETANO GONÇALVES MASCARENHASCPF

MARIA MARGARIDA DE CARVALHO MASCARENHAS

Advogados

Autor:

ADEMAR AUGUSTO DE PADUA MOREIRA· OAB MG 25482· CPF 008.***.***-72

Autor:

SIMONE CAROLINA DE PADUA MOREIRA GELAPE· OAB MG 87889

Autor:

ANDREA VANESSA DE ARAUJO· OAB MG 17350· CPF 036.***.***-64

Autor:

FABIOLA BIANCA DE CARVALHO· OAB MG 33231

Autor:

GIOVANNI RODRIGUES MENDES· OAB MG 208

Reu:

ADEMAR AUGUSTO DE PADUA MOREIRA· OAB MG 25482· CPF 008.***.***-72

Reu:

SIMONE CAROLINA DE PADUA MOREIRA GELAPE· OAB MG 87889

Reu:

ANDREA VANESSA DE ARAUJO· OAB MG 17350· CPF 036.***.***-64

Reu:

FABIOLA BIANCA DE CARVALHO· OAB MG 33231

Reu:

GIOVANNI RODRIGUES MENDES· OAB MG 208

Último movimento: Remessa (outros motivos) (13/12/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

12/07/2021

Distribuição

21/09/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o Sr. Diogo Paulo Monção de que os autos foram desarquivados e encontram-se à disposição. ** AVERBADO ** Adv - DELZE DOS SANTOS LAUREANO, CRISVONE VIEIRA ARAUJO, THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE, BRENO VENANCIO ROMANINI,... (25/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Ordenação da Cidade / Plano DiretorAção Civil Pública

Ajuizamento

08/01/2009

Distribuição

08/01/2009

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (27/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano AmbientalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

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MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Reu:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/11/2019

Distribuição

04/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

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BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

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MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Reu:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Reu:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

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DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

14/01/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

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Reu:

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

25/04/2019

Distribuição

23/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

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DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

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THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

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THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

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DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano AmbientalAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

11/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CESOMAR DOS SANTOS FERREIRA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CAMPOS LTDACNPJ

ESPOLIO DE JOÃO FERNANDES CAMPOS

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTECNPJ

Advogados

Autor:

BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Autor:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

Autor:

DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

Autor:

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

Autor:

DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

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BRENO VENANCIO ROMANINI· OAB MG 85198· CPF 030.***.***-78

Reu:

MARCO ANTONIO DE REZENDE TEIXEIRA· OAB MG 36223· CPF 371.***.***-04

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DIOGO PAULO MONCAO· OAB MG 138662· CPF 014.***.***-14

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THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE· OAB MG 85146· CPF 049.***.***-71

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DELZE DOS SANTOS LAUREANO· OAB MG 74096· CPF 769.***.***-91

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Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 20/06/2024 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 057086MGE, Dr(a). ANDRE MORAES BARBOSA DE SALLES para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à m... (24/06/2024)

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