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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

277 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

28/09/2022

Distribuição

22/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ROBSON CAIO APARECIDO GOMES OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212

Autor:

HELENA RETES PIMENTA BICALHO

Reu:

FREDERICO GUILHERME DORNELLAS PICLUM· OAB MG 848· CPF 118.***.***-49

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de MedicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2014

Distribuição

18/08/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

ROBSON CAIO APARECIDO GOMES OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA· OAB MG 170

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917· CPF 079.***.***-90

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA· OAB MG 170

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917· CPF 079.***.***-90

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de MedicamentosRecurso Extraordinário

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

21/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE

ROBSON CAIO APARECIDO GOMES OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA· OAB MG 170

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917· CPF 079.***.***-90

Autor:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

ELIZÂNGELA MENEGAZ DE PAULA· OAB MG 170

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Reu:

JOAO PAULO GOUVEIA FRANCO LEITE DE FREITAS· OAB MG 143917· CPF 079.***.***-90

Reu:

HELENA RETES DOLABELA PIMENTA· OAB MG 96292· CPF 046.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicação (29/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELIA FERREIRA CESARCPF

MUNICIPIO DE PARA DE MINASCNPJ

Advogados

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185· CPF 054.***.***-14

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ADELIA FERREIRA CESARCPF

MUNICIPIO DE PARA DE MINAS

Advogados

Autor:

LUISA CARNEIRO DA SILVA· OAB MG 103185· CPF 054.***.***-14

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Reu:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

RICARDO ALEXANDRE NUNES DA CRUZ· OAB MG 149667

Reu:

KENIA PRISCILA DE CARVALHO· OAB MG 155631

Reu:

NATHANAELA FELICIA BORGES· OAB MG 143385· CPF 065.***.***-81

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Último movimento: Recebidos os autos (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

OncológicoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

14/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

OncológicoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

OncológicoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (18/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

OncológicoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (05/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

16/02/2022

Distribuição

16/02/2022

Valor

R$ 75.000,00

Último movimento: Arquivado Provisoramente (29/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Transitado em Julgado (29/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

06/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

JORGE GONCALVESCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Remetidos os autos (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

28/06/2023

Distribuição

28/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

GISLEINE DIAS DE OLIVEIRA

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (16/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Remetidos os autos (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPública+2

Ajuizamento

22/11/2022

Distribuição

22/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JORGE GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA· OAB MG 226

Autor:

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA· OAB MG 437

Reu:

CATARINA BARRETO LINHARES· OAB MG 67181

Último movimento: Remetidos os autos (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MURIAECNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

HELIELSON JUNIOR DE FARIACPF

Advogados

Autor:

LUCIANO LUIZ BANDEIRA DE MELO· OAB MG 88273

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

12/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Tratamento médico-hospitalarAgravo Interno Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Inclusão em pauta (29/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 252.419,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

14/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JADER LUCAS ALVESCPF

Advogados

Autor:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486

Reu:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

MARIA HELENA DE MELO

Último movimento: Transitado em Julgado (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

23/09/2022

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JADER LUCAS ALVESCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CATAGUASESCNPJ

Advogados

Autor:

ELIANA MARIA DE OLIVEIRA SPINDOLA· OAB MG 506

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

WANDERSON MENDONCA MARTINS· OAB MG 90836

Reu:

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (20/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

28/06/2022

Distribuição

28/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

NEUZA MARIA SILVACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Outros

FELIPE ROCHA PANCONI· OAB MG 665

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/02/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ATAIDE ALVES DE ANDRADECPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LEANDRO ALVES DE MIRANDACPF

MUNICIPIO DE BETIM

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

MUNICIPIO DE BETIMCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Autor:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144· CPF 517.***.***-34

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Internação compulsóriaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/11/2022

Distribuição

13/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ATAIDE ALVES DE ANDRADE

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

LEANDRO ALVES DE MIRANDA

MUNICÍPIO DE BETIMCPF

Advogados

Autor:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Autor:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Autor:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144· CPF 517.***.***-34

Autor:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Reu:

HUMBERTO REIS CARVALHAES· OAB MG 79640· CPF 896.***.***-68

Reu:

REGIANE KUSTER KAPICHE· OAB MG 951

Reu:

UBIRATAN LARANJEIRAS BARROS· OAB MG 60144· CPF 517.***.***-34

Reu:

MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ· OAB MG 212

Último movimento: Baixa Definitiva (13/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/01/2023

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (03/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO GETULIO VARGAS LTDA - MECNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

01/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POSTO GETULIO VARGAS LTDA - MECNPJ

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

WENER TRINDADE MENDONCA· OAB MG 546

Autor:

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA· OAB MG 265

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

ALEXANDRE MOREIRA DE SOUZA

Reu:

LEONARDO MATOS CLEMENT· OAB MG 155881

Reu:

DIEGO ALMEIDA DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (02/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

EstaduaisRecurso Extraordinário

Ajuizamento

08/05/2023

Distribuição

30/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (03/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

20/06/2021

Distribuição

20/06/2021

Valor

R$ 1.045,00

Último movimento: Juntada de Petição de comunicações (13/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

06/09/2022

Distribuição

17/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HARLEY FELICIANO DE QUEIROZCPF

Reu

TATIANE MARTINS PEREIRACPF

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

JAILSON RANGEL MENDONCA· OAB MG 89196

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

20/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 85.668,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ROBERTO MARTINSCPF

Reu

MUNICIPIO DE DIVINOPOLISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ISABELLA MARQUES PASTORE· OAB MG 270

Reu:

WENDEL SANTOS DE OLIVEIRA· OAB MG 74718

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597

Último movimento: Transitado em Julgado (10/05/2023)

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