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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

106 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 6.927,36

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Vicente Lopes Neto Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1411273-78.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente (03/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

29/09/2023

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (17/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/10/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

24/01/2024

Valor

R$ 8.288,77

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Vicente Lopes Neto Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1408812-36.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente (05/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (18/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

03/04/2024

Distribuição

04/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

03/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/06/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 24.150,74

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Vicente Lopes Neto Ciência às partes do retorno dos autos. Recurso Especial nº 1409952-08.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente (06/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/08/2023

Distribuição

25/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

DENIR DE SOUZA NANTES· OAB MS 7473· CPF 528.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

VICENTE LOPES NETOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (26/04/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

05/02/2020

Valor

R$ 1.100.523,24

Autor

ROBERTO LOPESCPF

YVONNE MONTANO LOPESCPF

IVONETE LOPESCPF

VICENTE LOPES NETOCPF

RICARDO LOPESCPF

Reu

VICENTE LOPES FILHOCPF

Advogados

Autor:

ADEMAR OCAMPOS FILHO· OAB MS 7818· CPF 601.***.***-04

Autor:

VICENTE DE CASTRO LOPES· OAB MS 9833· CPF 692.***.***-34

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/12/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Ajuda de CustoIndenizações RegularesSistema Remuneratório e Benefícios+3

Ajuizamento

12/03/2021

Distribuição

12/03/2021

Valor

R$ 383,81

Autor

MARCELO FREITAS DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

WESLEY PAULA ANDRADE· OAB GO 25007· CPF 945.***.***-34

ANA LUIZA DE ARAÚJO RIBEIRO· OAB GO 25420· CPF 002.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº:5120785-36.2021.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte Autora/Exequente para manifestar n... (30/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 7.762,04

Autor

JOAO ENEAS BRETAS NETTOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Outros

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

Último movimento: Decorrido Prazo (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/04/2021

Distribuição

26/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO ENEAS BRETAS NETTO - ESPóLIO

Advogados

Autor:

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (22/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

EnquadramentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JOãO ENEAS BRETAS NETTO - ESPóLIO

Advogados

Autor:

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (22/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/03/2020

Distribuição

20/01/2022

Valor

R$ 16.240,28

Autor

ELIZEU ALVES PEREIRACPF

Reu

GOIáS PREVIDêNCIA - GOIASPREVCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

VANESSA CARNEIRO BENATI· OAB GO 52897· CPF 054.***.***-19

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Reu:

BRUNA RODRIGUES TANNUS· OAB GO 31279

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Outros

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

Último movimento: Juntada -> Petição (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/01/2021

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 22.971,43

Autor

ENERY MARTINS CEZAR BATISTACPF

Reu

GOIáS PREVIDêNCIA - GOIASPREVCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

EDYANE MAYARA ROSA DE SOUZA· OAB GO 52112· CPF 757.***.***-49

ALLANA SCHNEIDER VILELA· OAB GO 59878

KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES· OAB GO 52897

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (30/01/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

04/10/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 22.010,77

Autor

JOSE ANTONIO GOMESCPF

MáRIO VICENTE LOPES NETOCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

MáRIO VICENTE LOPES NETOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Autor:

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Último movimento: Certidão Expedida (03/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

16/12/2020

Valor

R$ 11.413,27

Autor

JAQUELINE GOMES PIRES BORGES

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA· OAB GO 62172

Reu:

FERNANDO IUNES MACHADO· OAB GO 21735

Outros

MÁRIO VICENTE LOPES NETO· OAB GO 32662· CPF 001.***.***-01

Último movimento: Juntada de Documento (08/05/2026)

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