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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE ARARAQUARA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· OAB SP 410081

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 053500

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/08/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· CPF 071.***.***-11

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME LEGUTH NETO· OAB DF 0000000· CPF 133.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011641852022826003720250314170506 (14/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL EM PATOS DE MINAS

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PATOS DE MINAS

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· OAB SP 410081

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198731/MG (2025/0049512-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MANEIRA - MG053500 DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282 EDUARDO MANEIRA - RJ112792A MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA - RJ146276 MICHEL HERNANE NORONHA PIRES - SP394180 MARCELO FERRAZ PINHEIRO - SP410081 VICTOR MENDONCA SPOSITO - MG195235 RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: DARIO DE CASTRO BRANT MORAES... (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO MANEIRA

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA

Autor:

MARCELO FERRA PINHEIRO

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (11/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

14/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

CELIO LOPES KALUME· CPF 672.***.***-20

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (09/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

EDUARDO MANEIRA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA

Autor:

MARCELO FERRA PINHEIRO

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

DARIO DE CASTRO BRANT MORAES· CPF 792.***.***-53

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PATOS DE MINAS

Advogados

Autor:

MARCELO FERRA PINHEIRO

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Recebidos os autos (03/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - PATOS DE MINAS

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA

Autor:

EDUARDO MANEIRA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

Autor:

MARCELO FERRA PINHEIRO

Reu:

RAFAEL ASSED DE CASTRO

Reu:

CELIO LOPES KALUME

Último movimento: Recebidos os autos (03/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB MG 157241· CPF 071.***.***-11

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Autor:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

+ outros advogados do autor

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB MG 157241· CPF 071.***.***-11

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Reu:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5039764-52.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LATICINIOS BELA VISTA LTDA CPF: 02.089.969/0038-06 e outros Chefe da Delegacia Fiscal da SEFAZ/MG... (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADMINISTRADORA BRASILEIRA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

MANEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

MED PLUSCNPJ

MINAS CENTER MED

PAX SAUDECPF

Advogados

Autor:

RENATA MANSO SOARES· OAB MG 119057· CPF 076.***.***-03

Autor:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Autor:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Autor:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

Autor:

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS· OAB MG 157637· CPF 110.***.***-30

+ outros advogados do autor

Reu:

RENATA MANSO SOARES· OAB MG 119057· CPF 076.***.***-03

Reu:

OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA· OAB MG 123643· CPF 064.***.***-02

Reu:

CLEITON MOURAO FILIZOLA LIMA· OAB MG 116377· CPF 531.***.***-53

Reu:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

Reu:

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS· OAB MG 157637· CPF 110.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2023)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· OAB RJ 159708· CPF 115.***.***-05

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· OAB RJ 172745· CPF 058.***.***-74

Autor:

PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS· OAB MG 157637· CPF 110.***.***-30

Autor:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA· OAB SP 299994· CPF 345.***.***-82

+ outros advogados do autor

Reu:

VALMER ALBUQUERQUE AREAS· CPF 074.***.***-45

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 750.000,00

Autor

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Autor:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· OAB RJ 159708· CPF 115.***.***-05

Autor:

DANIEL LANNES POUBEL· OAB RJ 172745· CPF 058.***.***-74

Autor:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA· OAB SP 299994· CPF 345.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: ICONIC LUBRIFICANTES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): VICTOR MENDONCA SPOSITO (OAB MG195235) ADVOGADO(A): EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A): DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A): DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) ADVOGADO(A): ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA (OAB SP299994) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGA... (17/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 750.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Autor:

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO· CPF 088.***.***-80

Reu:

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

Reu:

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792· CPF 529.***.***-20

Reu:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA· OAB RJ 159708· CPF 115.***.***-05

Reu:

DANIEL LANNES POUBEL· OAB RJ 172745· CPF 058.***.***-74

Reu:

ROBERTO CODORNIZ LEITE PEREIRA· OAB SP 299994· CPF 345.***.***-82

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97 (11/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Medidas ProtetivasMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

Reu

VICTOR SPOSITO GALDINOCPF

Advogados

Reu:

EDENILCE GOMES SPOSITO

Outros

EDENILCE GOMES SPOSITO E SILVA· OAB DF 17113· CPF 179.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCarta Precatória Criminal

Medidas ProtetivasCarta Precatória Criminal

Ajuizamento

10/04/2018

Distribuição

10/04/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

VICTOR SPOSITO GALDINOCPF

Advogados

Reu:

EDENILCE GOMES SPOSITO E SILVA· OAB DF 17113· CPF 179.***.***-49

Último movimento: Definitivo (24/08/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/10/2018

Distribuição

11/10/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

VICTOR SPOSITO GALDINOCPF

RIVONALDO DE SOUZACPF

KARIB SALES GASELCPF

Advogados

Autor:

DANIEL DE JESUS SOUSA SANTOS· CPF 721.***.***-68

Reu:

MAURICIO SANTOS KROEFF· CPF 923.***.***-68

Reu:

CIRLENA SATIL MENDONCA· OAB DF 035384· CPF 026.***.***-84

Reu:

FLAVIA SATIL MENDONCA· OAB MG 180639· CPF 123.***.***-01

Último movimento: Juntada de Petição (03/10/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/10/2021

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

KARIB SALES GASELCPF

RIVONALDO DE SOUZACPF

VICTOR SPOSITO GALDINOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRFOZ03 (17/08/2022)

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