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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 450.000,00

Autor

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Advogados

Autor:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA· OAB SP 157298· CPF 245.***.***-11

Autor:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO· OAB SP 500495· CPF 393.***.***-09

Reu:

EDUARDO CASSEB LOIS· OAB ES 15119· CPF 277.***.***-45

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MUNICIPIO DE VITORIA PARTE RE: ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 5009463-38.2022.8.08.0024 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMBARGADO: ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA JUÍZO PROLA... (16/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

10/11/2025

Valor

R$ 450.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VITORIACNPJ

Reu

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO CASSEB LOIS· OAB ES 15119· CPF 277.***.***-45

Reu:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA· CPF 245.***.***-11

Reu:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO· OAB SP 500495· CPF 393.***.***-09

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 12/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Anulação de Débito FiscalRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

24/01/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACPF

Advogados

Reu:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA· OAB SP 157298· CPF 245.***.***-11

Reu:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO· OAB SP 500495· CPF 393.***.***-09

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (09/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACPF

Advogados

Reu:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA· OAB SP 157298· CPF 245.***.***-11

Reu:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO· OAB SP 500495· CPF 393.***.***-09

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: MUNICIPIO DE VITORIA PARTE RE: ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO CASSEB LOIS - ES15119-A Advogados do(a) PARTE RE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298, VICTORIA DI CRISCI VICTORINO - SP500495 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 19679819 e ao Recurso Extraordinário Id nº 19679818, conforme o dis... (08/07/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Assunção de DívidaTransmissãoObrigações+2

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 56.250,00

Autor

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDACNPJ

Reu

SRE SANTO SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO· OAB SP 500495· CPF 393.***.***-09

Autor:

LUCCA LUCIUS LUKJANENKO· CPF 438.***.***-10

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 (17/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/11/2010

Distribuição

16/10/2013

Valor

R$ 696.280,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

KARINY KEZZY BRAMBILA GIMENEZ

LUIS HENRIQUE SANITACPF

MARIANA RENATA RODRIGUESCPF

JULIANA APARECIDA RODRIGUES

CRISTIANE APARECIDA SCOTON

+ 9 outros

Advogados

Reu:

ALDREY FABIANO AZEVEDO· OAB PR 023185· CPF 939.***.***-15

Reu:

VALTER MARELLI· OAB SP 241316· CPF 041.***.***-89

Reu:

LUIS HENRIQUE DELGADO ESCARMANHANI· CPF 449.***.***-34

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· CPF 574.***.***-04

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

LUIS ROGERIO GIMENEZCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (25/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 696.280,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

LUIZ GIMENEZ MILAN

LUIS HENRIQUE SANITACPF

KARINY KEZZY BRAMBILA GIMENEZ

JULIANA APARECIDA RODRIGUES

JAIR SCOTON

+ 9 outros

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (28/04/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

07/06/2017

Distribuição

08/06/2017

Valor

R$ 7.339,06

Autor

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.CNPJ

Reu

ELAINE SANCHES FERRASCPF

MAXILIANO MAINACPF

Advogados

Autor:

LINO MASSAYUKI ITO· OAB PR 18595· CPF 101.***.***-30

Autor:

TATIANE SILVA GUELSI SALES· OAB PR 31897· CPF 264.***.***-30

Reu:

EDIRLENE RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 30031· CPF 561.***.***-20

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Reu:

LEONARDO RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 96410· CPF 058.***.***-88

Último movimento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

08/06/2020

Valor

R$ 94.261,85

Autor

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Reu

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE AMAPORACNPJ

MUNICIPIO DE AMAPORA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

ALDREY FABIANO AZEVEDO· OAB PR 23185· CPF 939.***.***-15

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Reu:

MAYCON ROBERTO BASSO ALVES· OAB PR 91103· CPF 062.***.***-64

Reu:

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA· OAB PR 71547· CPF 024.***.***-40

Último movimento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (28/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 94.261,85

Autor

MUNICIPIO DE AMAPORA/PRCNPJ

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE AMAPORACNPJ

Reu

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRACPF

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2023 (28/09/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 953.963,61

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

CAPELIM CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

EDVAM CAPELIMCPF

FLAVIO ARAMIS ACCORSICPF

JOSE ADILSON SOARESCPF

JULIO ANDRE ROGOSKI FILHOCPF

Advogados

Reu:

EDNUPY BARBOSA· OAB PR 31328· CPF 020.***.***-60

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Reu:

LEONARDO RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 96410· CPF 058.***.***-88

Reu:

SAULLO BRENO DE PADUA COELHO GONCALVES· CPF 062.***.***-50

Reu:

MARIANA CRISTINA DALL'ACQUA DE OLIVEIRA· OAB PR 55518· CPF 065.***.***-64

Último movimento: CONCLUSOS PARA DECISÃO (12/03/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/03/2011

Distribuição

31/07/2020

Valor

R$ 11.114,00

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JOAO CARLOS MOREIRA DA SILVACPF

VANDERLEI MICHELETTICPF

Advogados

Autor:

ITALO MEDEIROS CISNEIROS· OAB PR 84468· CPF 083.***.***-06

Reu:

HELDER PELOSO· OAB PR 58207· CPF 039.***.***-94

Reu:

ARTHUR DE OLIVEIRA GUEDES· OAB PR 70797· CPF 066.***.***-11

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Outros

GUILHERME RAMOS PAES E LIMA· OAB PR 100326· CPF 048.***.***-30

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/08/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2019

Distribuição

11/04/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LEILA ADRIANE DE FATIMA DAVIESCPF

Reu

MUNICIPIO DE QUERENCIA DO NORTE/PRCNPJ

INSTITUTO PREV.E ASSIST.DO MUN.DE QUERENCIA DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO HENRIQUE ERNESTO DE ANDRADE· OAB PR 34183· CPF 569.***.***-15

Autor:

LUZIMAR CIRÍACO DA SILVA ERNESTO DE ANDRADE· OAB PR 32893· CPF 022.***.***-00

Reu:

SANDRA REGINA SMANIOTTO· OAB PR 13947· CPF 545.***.***-87

Reu:

JOSEMAR CANASSA· OAB PR 22307· CPF 702.***.***-87

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/03/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

INSTITUTO PREV.E ASSIST.DO MUN.DE QUERENCIA DO NORTECNPJ

Reu

LEILA ADRIANE DE FATIMA DAVIESCPF

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (17/05/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

26/09/2017

Valor

R$ 942.117,47

Autor

ERNANI JOSE BAREACPF

Reu

JOELCIO MALVEZZI FILHOCPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO MICHELIN BIASUZ· OAB PR 33788· CPF 541.***.***-53

Reu:

LEONARDO RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 96410· CPF 058.***.***-88

Reu:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 25434· CPF 574.***.***-04

Reu:

EDIRLENE RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 30031· CPF 561.***.***-20

Último movimento: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (24/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2019

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MARLI URSULINO DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDIRLENE RODRIGUES MILHARESI· OAB PR 030031· CPF 561.***.***-20

Autor:

LUIZ CARLOS MILHARESI· OAB PR 025434· CPF 574.***.***-04

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO· CPF 999.***.***-65

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Reu:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (29/11/2024)

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