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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cédula de Crédito BancárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VIS CHURRASCARIA LTDA

Reu

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Autor:

GILBERTO PEDRIALI· OAB PR 6816· CPF 199.***.***-25

Autor:

JULIO CESAR DALMOLIN· OAB PR 25162· CPF 880.***.***-87

Autor:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS· OAB PR 16440· CPF 551.***.***-20

Reu:

GILBERTO PEDRIALI· OAB PR 6816· CPF 199.***.***-25

Reu:

JULIO CESAR DALMOLIN· OAB PR 25162· CPF 880.***.***-87

Reu:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS· OAB PR 16440· CPF 551.***.***-20

Último movimento: Documento (Certidão) (30/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2017

Distribuição

19/12/2019

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALESCNPJ

Reu

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

MARCIA GANDOLFI DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

FLAVIANA CAMARGO ORTLIBASCPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 7 outros

Advogados

Autor:

BENEDITO DIAS DA SILVA FILHO· CPF 213.***.***-18

Autor:

KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO· CPF 252.***.***-21

Autor:

ANDRE DOMINGUES SANCHES PEREIRA· CPF 217.***.***-09

Autor:

JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 154.***.***-54

Autor:

JOAO LUIZ DO SOCORRO LIMA· CPF 080.***.***-00

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2844800/SP (2025/0027937-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL PALMEIRA DE LIMA AGRAVANTE: D. PALMEIRA DE LIMA - MOVEIS ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA INTERESSADO: EBGI FILE SYSTEMS LTDA INTERESSADO: FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO INTERESSADO: FLAVIANA CAMARGO ORTLIBAS INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE VIOTTO INTERESSADO: RENATO... (10/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

09/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMA MOVEIS MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 67.900,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Reu

D PALMEIRA DE LIMA IMOVEIS EPP

ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA. - MECNPJ

EDSON VANDO DE LIMA

RENATO LUIS DE LIMA SILVACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

+ 6 outros

Advogados

Reu:

MATEUS PONDIAN PARO· OAB SP 391701· CPF 379.***.***-76

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· CPF 044.***.***-63

Reu:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (31/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/09/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 8.000.000,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRACPF

ELISANGELA DA SILVACPF

MILTON HENRIQUE SILVA FILHOCPF

ERICH FONTANA RAMOSCPF

FABIO HENRIQUE FRAGOSOCPF

+ 5 outros

Advogados

Reu:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Reu:

WILSON DA SILVA PEREIRA· OAB MG 168015· CPF 100.***.***-48

Reu:

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO· OAB SP 357110· CPF 342.***.***-09

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Reu:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

+ outros advogados do reu

Outros

ANTONIO MOACYR DE FREITAS BRAGA· OAB SP 4997

KARLA ALESSANDRA ARRUDA BORGES SPOSITO· OAB SP 125047

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

CARLA PATRICIA SOUZACPF

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

MILTON HENRIQUE SILVA FILHO,

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI· OAB SP 130579· CPF 165.***.***-02

Autor:

WILLIAM PINHEIRO DE SOUZA· CPF 356.***.***-17

Autor:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS· OAB SP 80837· CPF 068.***.***-81

+ outros advogados do autor

Último movimento: Prazo (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/04/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Último movimento: Realizado Cancelamento do Processo (10/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

ELISANGELA DA SILVACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

CARLA PATRICIA SOUZACPF

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Autor:

WILSON DA SILVA PEREIRA· OAB MG 168015· CPF 100.***.***-48

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· CPF 285.***.***-15

Autor:

ROBERTO DELMANTO· OAB SP 19014· CPF 008.***.***-00

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

+ outros advogados do autor

Último movimento: Despacho À Mesa (13/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

31/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

EDSON VANDO DE LIMACPF

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

ELISANGELA DA SILVACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

Autor:

VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO· OAB SP 396019· CPF 410.***.***-90

Autor:

GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD· CPF 397.***.***-40

+ outros advogados do autor

Último movimento: Prazo (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

EDSON VANDO DE LIMACPF

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

ELISANGELA DA SILVACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Autor:

WILSON DA SILVA PEREIRA· OAB MG 168015· CPF 100.***.***-48

+ outros advogados do autor

Último movimento: Prazo (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/03/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

EDSON VANDO DE LIMACPF

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

ELISANGELA DA SILVACPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

ISMAR MARCILIO DE FREITAS JUNIOR· OAB SP 54393· CPF 011.***.***-35

Autor:

ISMAR MARCILIO DE FREITAS NETO· OAB SP 282833· CPF 320.***.***-42

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY· OAB SP 292305· CPF 353.***.***-18

+ outros advogados do autor

Último movimento: Prazo (14/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON VANDO DE LIMACPF

Advogados

Autor:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/12/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/11/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MILTON HENRIQUE SILVA FILHO,

ERICH FONTANA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/11/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI· OAB SP 130579· CPF 165.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

Advogados

Autor:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI· OAB SP 130579· CPF 165.***.***-02

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/10/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

COLENDA 9 CAMARA DE DIREITO CRIMINAL

Advogados

Autor:

KARLA ALESSANDRA A BORGES SPOSITO· OAB SP 125047· CPF 542.***.***-00

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/08/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

PEDRO AUGUSTO DE PADUA FLEURY· OAB SP 292305· CPF 353.***.***-18

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

CARLA PATRICIA SOUZACPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

Advogados

Autor:

ROBERTO DELMANTO JUNIOR· OAB SP 118848· CPF 163.***.***-75

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/05/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISANGELA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· CPF 285.***.***-15

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ELISANGELA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCIO ADOLFO DA SILVA· CPF 285.***.***-15

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDSON VANDO DE LIMACPF

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

ELISANGELA DA SILVACPF

CARLA PATRICIA SOUZACPF

MILTON HENRIQUE SILVA FILHO,

+ 5 outros

Reu

COLENDA 9 CAMARA DO 5 GRUPO DA SECAO CRIMINAL

Advogados

Autor:

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

Autor:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS· OAB SP 80837· CPF 068.***.***-81

Autor:

WILSON DA SILVA PEREIRA· OAB MG 168015· CPF 100.***.***-48

Autor:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Autor:

GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS· OAB SP 126667· CPF 158.***.***-88

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (11/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 8.000.000,00

Autor

OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA

ALEXSANDRO SANTOS RAMOSCPF

FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGOCPF

EDSON VANDO DE LIMACPF

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

ERICH FONTANA RAMOSCPF

ELISANGELA DA SILVACPF

CARLA PATRICIA SOUZACPF

MILTON HENRIQUE SILVA FILHO,

FABIO HENRIQUE FRAGOSOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

Autor:

MARCO AURELIO GERMANO DE LEMOS· OAB SP 80837· CPF 068.***.***-81

Autor:

TARCISIO GERMANO DE LEMOS

Autor:

MARIA ELISA DIAS DE LEMOS· OAB SP 148316· CPF 102.***.***-70

Autor:

ROBERTO DELMANTO· OAB SP 19014· CPF 008.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI· OAB SP 127964· CPF 108.***.***-50

Reu:

PATRICK RAASCH CARDOSO· OAB SP 191770· CPF 271.***.***-51

Reu:

MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR· OAB SP 248306· CPF 258.***.***-95

Reu:

JULIANA FRANKLIN REGUEIRA· OAB SP 347332· CPF 309.***.***-07

Reu:

BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO· OAB SP 357110· CPF 342.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (24/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/12/2017

Distribuição

11/12/2017

Valor

R$ 131.466,79

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Reu

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

Advogados

Autor:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Reu:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (09/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 131.466,79

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO VICENTECNPJ

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Reu:

ELTON TARRAF· OAB SP 189141· CPF 257.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão (27/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/04/2026

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL PALMEIRA DE LIMACPF

Advogados

Autor:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO· OAB SP 114384· CPF 070.***.***-39

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

20/10/2025

Valor

R$ 0,00

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 131.467,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Outros

SILVIO CARLOS ALVES DOS SANTOS· OAB SP 233033· CPF 205.***.***-19

ROBERTO CHIBIAK JUNIOR· OAB SP 240672· CPF 311.***.***-70

NELSON FLAVIO BRITO BANDEIRA· OAB SP 375766· CPF 694.***.***-68

LUCIANO APARECIDO CACCIA· OAB SP 103408· CPF 054.***.***-86

CESAR AUGUSTO BRUGUGNOLLI· OAB SP 103466· CPF 044.***.***-63

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino (12/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 131.467,00

Autor

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

NEWTON CESAR GARCIACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator) (24/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON CESAR GARCIACPF

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO CARLOS AMADO JUNIORCPF

NEWTON CESAR GARCIACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO BARCHI MUNIZ· OAB SP 306213· CPF 363.***.***-46

Autor:

JAYME DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO NETO· OAB SP 484598· CPF 430.***.***-22

Último movimento: Expedido Certidão (23/05/2025)

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