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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 43.255,17

Autor

PAULO VITOR DE FREITASCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ADAIME DUARTE· OAB RS 62293· CPF 973.***.***-00

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Outros

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS· OAB ES 172

MARISA CASSIA BATISTA DE SA· OAB RJ 1446

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (17/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 43.255,17

Autor

PAULO VITOR DE FREITASCPF

Reu

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO ADAIME DUARTE· OAB RS 62293· CPF 973.***.***-00

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

12/08/2015

Valor

R$ 129.525,12

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

23/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

Advogados

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Reu:

VANESSA PEREIRA NUNES· CPF 055.***.***-08

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita (07/05/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

09/11/2018

Distribuição

09/11/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

UNIAO FEDERAL

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

MUNICIPIO DE ARAGUARICPF

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (19/08/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

26/04/2025

Valor

R$ 129.525,12

Autor

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE ARAGUARICNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

VANESSA PEREIRA NUNES· CPF 055.***.***-08

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (26/04/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/12/2012

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DIVINA APARECIDA FERREIRACPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Reu:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Reu:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Outros

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

24/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACNPJ

Reu

DIVINA APARECIDA FERREIRACPF

Advogados

Autor:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· CPF 791.***.***-91

Autor:

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR· CPF 054.***.***-40

Autor:

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Autor:

DANIELA LETICIA ALBIACH· CPF 108.***.***-74

Autor:

LUCIANO VILELA NUNES· OAB MG 77199· CPF 999.***.***-49

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBICIV03 (24/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

21/03/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

UNIAO FEDERAL

Reu

DIVINA APARECIDA FERREIRACPF

Último movimento: Decorrido prazo de União Federal em 28/05/2021 23:59. (29/05/2021)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

02/12/2012

Distribuição

02/12/2012

Valor

R$ 50.000,00

Autor

DIVINA APARECIDA FERREIRACPF

Reu

UNIAO FEDERALCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE UBERLANDIACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiços+2

Ajuizamento

14/01/2016

Distribuição

14/01/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Outros

MARCIA COLI NOGUEIRA· OAB SP 123280· CPF 153.***.***-05

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 27/05/2022 23:59. (28/05/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento Médico-HospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

14/01/2016

Distribuição

31/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCPF

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Autor:

MARCIA COLI NOGUEIRA· OAB SP 123280· CPF 153.***.***-05

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Reu:

MARCIA COLI NOGUEIRA· OAB SP 123280· CPF 153.***.***-05

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000264-90.2016.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0013934-72.2015.4.01.3803 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO:SUELI PEIXOTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS - MG140797-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido n... (30/01/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Definitivo (01/02/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Tratamento médico-hospitalarAgravo de Instrumento

Ajuizamento

08/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Autor:

MARCIA COLI NOGUEIRA· OAB SP 123280· CPF 153.***.***-05

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Reu:

MARCIA COLI NOGUEIRA· OAB SP 123280· CPF 153.***.***-05

Último movimento: Definitivo (02/04/2024)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/12/2012

Distribuição

03/12/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

DIVINA APARECIDA FERREIRA

Reu

DIVINA APARECIDA FERREIRA

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (17/04/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Tratamento médico-hospitalarApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

21/03/2014

Distribuição

02/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DIVINA APARECIDA FERREIRA

Reu

DIVINA APARECIDA FERREIRA

Advogados

Autor:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Autor:

RAFAEL ASSED DE CASTRO· OAB MG 116212· CPF 270.***.***-00

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0013451-47.2012.4.01.3803/MG AUTOR: DIVINA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS (OAB MG140797) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, intimem-se as partes do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Se for o caso, deverá a pa... (26/02/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/11/2015

Distribuição

17/11/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA· OAB SP 304653· CPF 044.***.***-63

Reu:

ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS· OAB SP 126060· CPF 099.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (31/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Fornecimento de medicamentosApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

15/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA· OAB SP 304653· CPF 044.***.***-63

Reu:

ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS· OAB SP 126060· CPF 099.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento Médico-HospitalarApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2018

Distribuição

16/05/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

SUELI PEIXOTO DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA· OAB SP 304653· CPF 044.***.***-63

Reu:

ALOYSIO VILARINO DOS SANTOS· OAB SP 126060· CPF 099.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DE SOUSA FREITAS· OAB MG 140797· CPF 086.***.***-70

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (24/01/2025)

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