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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAcordo de Não Persecução Penal

ResistênciaAcordo de Não Persecução Penal

Ajuizamento

24/11/2022

Distribuição

24/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/10/2023

Distribuição

27/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA CRISTINA GONCALVES SANTOS

Autor:

ANDERSON BISINOTO PACHECO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/04/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

GraveLesão CorporalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Reu

VITOR RODRIGUES DA SILVACPF

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Último movimento: Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: () (20/03/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 34.000,00

Autor

LUIZ CARLOS DIAS DA SILVACPF

VITOR RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAISCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA· OAB RJ 208823· CPF 027.***.***-84

Reu:

ALICE FRANCO SABADINI· OAB MG 163773· CPF 100.***.***-02

Reu:

JOSE MARCIO DE ALMEIDA· OAB MG 67657· CPF 560.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital (08/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS APVS BRASIL

Último movimento: Baixa Definitiva (04/12/2025)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.ACNPJ

Reu

VITOR RODRIGUES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO· OAB PB 29838· CPF 075.***.***-06

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR· OAB RO 11818

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (16/10/2023)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/03/2023

Distribuição

13/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVACPF

ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHOCPF

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS· OAB PB 29871· CPF 109.***.***-45

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Autor:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR· OAB RO 11818· CPF 724.***.***-68

Autor:

ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO· OAB PB 29838· CPF 075.***.***-06

Reu:

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS· OAB PB 29871· CPF 109.***.***-45

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR· OAB RO 11818· CPF 724.***.***-68

Reu:

ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO· OAB PB 29838· CPF 075.***.***-06

Último movimento: Definitivo (05/03/2024)

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TJRO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Fornecimento de Energia ElétricaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/08/2023

Distribuição

18/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVACPF

ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHOCPF

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS· OAB PB 29871· CPF 109.***.***-45

Autor:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Autor:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR· OAB RO 11818· CPF 724.***.***-68

Autor:

ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO· OAB PB 29838· CPF 075.***.***-06

Reu:

NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS· OAB PB 29871· CPF 109.***.***-45

Reu:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA· OAB PB 23664· CPF 078.***.***-38

Reu:

ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR· OAB RO 11818· CPF 724.***.***-68

Reu:

ESTEVÃO ARAÚJO PAIVA DE CASTRO FILHO· OAB PB 29838· CPF 075.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014556-90.2023.8.22.0001. AUTOR: ELINEY GUIMARAES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO11818 Polo Passivo: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ESTEVAO ARAUJO PAIVA DE CASTRO FILHO, OAB nº PB29838, NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4... (01/12/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/08/2024

Distribuição

23/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SC 7629· CPF 312.***.***-87

Autor:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO· OAB SP 506684· CPF 460.***.***-39

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SC 7629· CPF 312.***.***-87

Reu:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO· OAB SP 506684· CPF 460.***.***-39

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Último movimento: Publicação (23/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosApelação Cível

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

13/05/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VITOR RODRIGUES DA SILVA

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SC 7629· CPF 312.***.***-87

Autor:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO· OAB SP 506684· CPF 460.***.***-39

Autor:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SC 7629· CPF 312.***.***-87

Reu:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO· OAB SP 506684· CPF 460.***.***-39

Reu:

SERGIO SCHULZE· OAB SP 298933· CPF 102.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023714-26.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Rodrigues da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento do credor (autor), nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. A manifestação deverá ser cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157; apresentando demonstrativo d... (23/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

19/05/2024

Distribuição

19/05/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Reu:

MURILLO GONCALVES RAMALHO· OAB DF 59049· CPF 024.***.***-24

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (05/07/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

DesacatoRecurso em Sentido Estrito

Ajuizamento

05/11/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Reu:

MURILLO GONCALVES RAMALHO· OAB DF 59049· CPF 024.***.***-24

Último movimento: Baixa Definitiva (19/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

JHONATAN BENJAMIN TEIXEIRA MORAIS

ERMESON GOMES DA SILVA

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVA

GABRIEL BRENO PEREIRA DOS SANTOS

THAYRAN MAYCK MONTALVAO AGUIAR

+ 1 outros

Outros

PERCIO SILVA DE MACEDO· OAB MG 156774· CPF 865.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 15/07/2025 23:59. (16/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/03/2023

Distribuição

29/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

DESEMBARGADOR(ES) DA 8 CAMARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WARLEM FREIRE BARBOSA· OAB MG 113336

Autor:

RICARDO PEREIRA ALVES· OAB MG 153242

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (05/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Prisão PreventivaDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

30/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO VITOR RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/07/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/05/2017

Distribuição

17/05/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

FLAVIO DE ALMEIDA FELIXCPF

JOILSON ALVES BERNARDOCPF

ROBERTA GOMES MACHADOCPF

Advogados

Reu:

ELIZABETE NUNES DELGADO· OAB MS 15279· CPF 871.***.***-04

Reu:

ELAINE TIBÚRCIO DE OLIVEIRA· OAB MS 19753

Reu:

TIAGO ALVES DA SILVA· OAB MS 12482· CPF 976.***.***-15

Reu:

PAULA TATIANE MONEZZI· OAB MS 16718· CPF 014.***.***-70

Reu:

FABRICIA DANIELA CALVES MORAES· OAB MS 14005

Último movimento: Documento Digitalizado (19/03/2026)

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