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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

ILIANE SEIDENFUSS NORONHACPF

JAQUELINE BIGATON BROCHCPF

RUDINEI BROCHCPF

THIAGO TAVARES ARNAUDCPF

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 888.***.***-04

Reu:

RAISSA MARIANA SCALADA VIANA· CPF 418.***.***-83

Reu:

PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA· CPF 101.***.***-67

Reu:

EDUARDO LUIZ TERNUS PEREIRA· CPF 087.***.***-17

Reu:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· CPF 040.***.***-23

Reu:

ELÓI PEDRO BONAMIGO· OAB SC 010281· CPF 637.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE BIGATON BROCHCPF

RUDINEI BROCHCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

Autor:

SANDRO PRESSER· OAB SC 015091· CPF 773.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ILIANE SEIDENFUSS NORONHACPF

RUDINEI BROCHCPF

JAQUELINE BIGATON BROCHCPF

THIAGO TAVARES ARNAUDCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO LUIZ TERNUS PEREIRA· CPF 087.***.***-17

Autor:

SANDRO PRESSER· OAB SC 015091· CPF 773.***.***-34

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SGECR0 (15/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/12/2023

Distribuição

04/12/2023

Valor

R$ 70.642,62

Autor

MAURICIO MOURA ACIOLICPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 66948· CPF 103.***.***-61

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Decorrido prazo de GABRIELLY KEREN BINSFELD em 31/03/2026 23:59. (01/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 70.642,62

Autor

MAURICIO MOURA ACIOLICPF

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 66948· CPF 103.***.***-61

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (02/10/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 25.000,00

Autor

SIDNEY ROBERTO ALTOECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Competência da Justiça EstadualProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SIDNEY ROBERTO ALTOECPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 66948· CPF 103.***.***-61

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 76.468,54

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 76.468,54

Autor

BANCO J. SAFRA S.ACNPJ

Reu

GLORIANI MARTINS DE LIMA DANTASCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (13/06/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

05/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

Reu

GLORIANI MARTINS DE LIMA DANTASCPF

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Reu:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 66948· CPF 103.***.***-61

Reu:

RODRIGO ARAÚJO CELINO· OAB PB 12139· CPF 022.***.***-30

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

Reu

GLORIANI MARTINS DE LIMA DANTASCPF

Advogados

Autor:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Reu:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 48959· CPF 040.***.***-23

Reu:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 66948· CPF 103.***.***-61

Reu:

RODRIGO ARAÚJO CELINO· OAB PB 12139· CPF 022.***.***-30

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: GLORIANI MARTINS DE LIMA DANTAS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0818275-64.2023.8.15.0001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Alienação Fiduciária]; Vistos, etc. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada (BANCO J. SAFRA S.A) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 119367097) alegando excesso na execução. A parte exequente apre... (28/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 164.914.688,41

Autor

LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ BALANCELLI· OAB SC 042303· CPF 034.***.***-03

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida. (05/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

09/05/2024

Valor

R$ 164.914.688,41

Autor

LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Reu

NAO INDICADO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (16/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 164.914.688,41

Autor

LIFETYCON ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO LUIZ BALANCELLI· OAB SC 042303· CPF 034.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDA01RF0 (20/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/04/2023

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 36.748,57

Autor

ROSILAINE MARIA CASTOLDI WANDSCHERCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 048959· CPF 040.***.***-23

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 066948· CPF 103.***.***-61

Reu:

JULIO ANTONIO BAGETTI· OAB SC 011820· CPF 758.***.***-49

Reu:

PEDRO DO COUTO COSTA· OAB SC 065765· CPF 025.***.***-30

Último movimento: Baixa Definitiva (12/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Adimplemento e ExtinçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MARCELO WERMEIER

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 048959· CPF 040.***.***-23

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 066948· CPF 103.***.***-61

Reu:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 048959· CPF 040.***.***-23

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Reu:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 066948· CPF 103.***.***-61

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (05/12/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Adimplemento e ExtinçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

08/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

MARCELO WERMEIER

Advogados

Autor:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 048959· CPF 040.***.***-23

Autor:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Autor:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 066948· CPF 103.***.***-61

Reu:

MARCIO RODRIGO ACIOLI· OAB SC 048959· CPF 040.***.***-23

Reu:

JORGE DONIZETI SANCHEZ· OAB SC 055613· CPF 016.***.***-65

Reu:

GABRIELLY KEREN BINSFELD· OAB SC 066948· CPF 103.***.***-61

Último movimento: Baixa Definitiva (17/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauConflito de Competência

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

28/02/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 16A VARA DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE SAO PAULO - SP

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Outros

TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000· CPF 108.***.***-01

PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR· OAB DF 0000000· CPF 029.***.***-56

EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY· OAB DF 0000000· CPF 855.***.***-49

GABRIELLE NOGUEIRA VITÓRIA· OAB BA 072145· CPF 034.***.***-60

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 053352· CPF 009.***.***-44

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

Tratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

16/01/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ALVARO SILVA SANTOSCPF

Reu

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Autor:

URIEL TORRES NUNES· OAB BA 66853· CPF 858.***.***-52

Autor:

GABRIELLE NOGUEIRA VITÓRIA· OAB BA 72145· CPF 034.***.***-60

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (19/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/12/2022

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 100,00

Autor

ALVARO SILVA SANTOSCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/06/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELSA BORBA FREITASCPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIELLE NOGUEIRA VITÓRIA· OAB BA 72145· CPF 034.***.***-60

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Outros

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA· OAB BA 44934

MAIANA DA SILVA SANTANA· OAB BA 36615

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/11/2025)

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