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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 22.848,41

Autor

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA SACNPJ

Advogados

Autor:

MICHEL SANTOS VASQUE· OAB TO 8347· CPF 034.***.***-05

Autor:

LÓ RUAMA DA SILVA CANUTO VASQUE· OAB TO 12424· CPF 050.***.***-09

Autor:

SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO· OAB MA 28290· CPF 010.***.***-01

Reu:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Conclusão para despacho (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 4.269,12

Autor

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Reu

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Advogados

Autor:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· OAB SP 522715· CPF 425.***.***-76

Último movimento: Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66 (01/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 4.269,12

Autor

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Reu

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 4.269,12

Autor

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADACNPJ

Reu

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Advogados

Autor:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3CIV (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

26/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Reu

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Advogados

Autor:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· OAB SP 522715· CPF 425.***.***-76

Autor:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Autor:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Autor:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 004568· CPF 931.***.***-00

Reu:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· OAB SP 522715· CPF 425.***.***-76

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 004568· CPF 931.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Reu

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Advogados

Autor:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· OAB SP 522715· CPF 425.***.***-76

Autor:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Autor:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Autor:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 004568· CPF 931.***.***-00

Reu:

LEONARDO RAMALHO SANTOS· OAB SP 522715· CPF 425.***.***-76

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 4568· CPF 931.***.***-00

Reu:

NATHALIA SILVA FREITAS· OAB SP 484777· CPF 491.***.***-02

Reu:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO· OAB TO 004568· CPF 931.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0040445-57.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A): LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de cumprimento definitivo de sentença de PAGAR QUANTIA CERTA e de OBRIGAÇÃO DE FAZER e, por conseguinte, determino a INTIMAÇÃO da parte devedora para, em 15 (quinze) dias: a) Pagar o valor do débito, conforme... (23/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WESLEY BARBOSA CAVALCANTE DE SACPF

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

VANESSA BORGES MARINHOCPF

MORETSON BORGES PINHEIROCPF

MELQUISEDEQUE MAGALHAES LOURENCOCPF

+ 10 outros

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE SELECAO (COPESE) - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS-UFT - PALMAS

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

PREFEITA MUNICIPAL - MUNICIPIO DE PALMAS - PALMAS

Advogados

Autor:

GIOVANNE SILVEIRA· OAB GO 49169· CPF 872.***.***-91

Reu:

MAURO JOSÉ RIBAS· OAB TO 753· CPF 569.***.***-15

Reu:

BRUNO BAQUEIRO RIOS· OAB TO 8222· CPF 019.***.***-40

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Reu:

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS· OAB MT 15766· CPF 019.***.***-31

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0027548-94.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 241) RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS AP... (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CARLOS CHARLES RODRIGUES TEIXEIRACPF

ELAIDIA COSTA RIBEIROCPF

ESMERALDA NEIVA MISTERDAOCPF

ISABELA ALVES SOUSA DE PAIVACPF

MARCOS SULIVAN CASTROCPF

+ 10 outros

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNE SILVEIRA· OAB GO 49169· CPF 872.***.***-91

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026 (13/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação e Correção de Provas / QuestõesProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/07/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLOS CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA DE ANDRADE

ELAIDIA COSTA RIBEIROCPF

ESMERALDA NEIVA MISTERDAOCPF

FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO MENDESCPF

ISABELA ALVES SOUSA DE PAIVA

+ 10 outros

Reu

MUNICIPIO DE PALMASCPF

Advogados

Autor:

GIOVANNE SILVEIRA· OAB GO 49169· CPF 872.***.***-91

Autor:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Autor:

GIOVANNE SILVEIRA· OAB GO 049169· CPF 872.***.***-91

Reu:

GIOVANNE SILVEIRA· OAB GO 49169· CPF 872.***.***-91

Reu:

RENATO DE OLIVEIRA· OAB TO 4721· CPF 425.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027548-94.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027548-94.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE: CARLOS CHARLES RODRIGUES TEIXEIRA DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANNE SILVEIRA (OAB GO049169) APELANTE: ELAIDIA COSTA RIBEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANNE SILVEIRA (OAB GO049169) APELANTE: ESMERALDA NEIVA MISTERDAO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GIOVANNE SILVEIRA (OAB GO049169) APELANT... (09/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ato ordinatório - Lavrada Certidão (15/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Práticas AbusivasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

BRB -BANCO DE BRASILIA S/A

Reu

WALDIRENE RODRIGUES SOUZACPF

Advogados

Autor:

SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO· OAB MA 28290· CPF 010.***.***-01

Autor:

MICHEL SANTOS VASQUE· OAB TO 8347· CPF 034.***.***-05

Autor:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Reu:

SALOMÃO ALVES DOS REIS FILHO· OAB MA 28290· CPF 010.***.***-01

Reu:

MICHEL SANTOS VASQUE· OAB TO 8347· CPF 034.***.***-05

Reu:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (24/06/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Legitimidade Ativa e PassivaCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Intimação Lida (06/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dilação e Extensão de Base TerritorialOrganização SindicalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

ESTADO DE GOIáSCNPJ

Reu

WALDIRENE RODRIGUES SANTANACPF

Advogados

Autor:

LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES· CPF 129.***.***-40

Reu:

LORRAN PIGNATA CALDAS· CPF 036.***.***-39

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (20/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Legitimidade Ativa e PassivaRecurso Especial

Ajuizamento

25/11/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE GOIAS (AGRAVANTE)

Reu

WALDIRENE RODRIGUES SANTANACPF

Advogados

Autor:

MARDISON ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 58559· CPF 026.***.***-47

Autor:

MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE· OAB GO 52910· CPF 026.***.***-37

Autor:

LORRAN PIGNATA CALDAS· OAB GO 60421· CPF 036.***.***-39

Autor:

LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES· CPF 129.***.***-40

Reu:

MARDISON ALVES DE OLIVEIRA· OAB GO 58559· CPF 026.***.***-47

Reu:

MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE· OAB GO 52910· CPF 026.***.***-37

Reu:

LORRAN PIGNATA CALDAS· OAB GO 60421· CPF 036.***.***-39

Reu:

LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES· CPF 129.***.***-40

Último movimento: Confirmada (06/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaJurosValor da Execução / Cálculo / Atualização+3

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

30/09/2025

Valor

R$ 4.787,82

Autor

WALDIRENE RODRIGUES SANTANACPF

Reu

ESTADO DE GOIáSCNPJ

Advogados

Autor:

LORRAN PIGNATA CALDAS· OAB GO 60421

Reu:

ALEXANDRE FELIX GROSS· OAB GO 40240

Último movimento: Intimação Efetivada (29/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Ajuizamento

23/05/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Confirmada (29/10/2025)

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