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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 944.610,73

Último movimento: Conclusos para despacho (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA & PIMENTEL LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SABRINA FERNANDES GUTIER GONCALVESCPF

PEDRO PAULO FERREIRA GONCALVESCPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

NIVALDO JUNIOR DE SANTANACPF

WALDIR PEREIRA JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Autor:

LUISA FERNANDES BRAGA· OAB MG 215672

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Autor:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

18/08/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (20/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/11/2014

Distribuição

19/11/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

GEORGIA ARAÚJO CAETANO PEREIRACPF

WALDIR PEREIRA JUNIOR

Reu

EMANUEL RIBEIRO SABINOCPF

RASCHID ANTONIO CLARET SABINOCPF

SYLTON SEBASTIÃO RIBEIRO SABINOCPF

TARCÍSIO RIBEIRO SABINOCPF

Advogados

Autor:

ZIBA ALVES DE ASSIS FILHO· OAB MG 66271· CPF 415.***.***-91

Autor:

SAYMON SOUZA SABINO· OAB MG 120848· CPF 050.***.***-69

Autor:

CRISTIANO NOLLI ASSIS· OAB MG 110266· CPF 046.***.***-09

Autor:

LUCIO DE SOUZA MACEDO· OAB MG 100783· CPF 036.***.***-32

Autor:

SAMIR SOUZA SABINO· OAB MG 99009· CPF 005.***.***-64

Reu:

ZIBA ALVES DE ASSIS FILHO· OAB MG 66271· CPF 415.***.***-91

Reu:

SAYMON SOUZA SABINO· OAB MG 120848· CPF 050.***.***-69

Reu:

CRISTIANO NOLLI ASSIS· OAB MG 110266· CPF 046.***.***-09

Reu:

LUCIO DE SOUZA MACEDO· OAB MG 100783· CPF 036.***.***-32

Reu:

SAMIR SOUZA SABINO· OAB MG 99009· CPF 005.***.***-64

Último movimento: Republicação (15/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/06/2023

Distribuição

29/11/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

GEORGIA ARAÚJO CAETANO PEREIRACPF

WALDIR PEREIRA JUNIOR

Reu

EMANUEL RIBEIRO SABINOCPF

RASCHID ANTONIO CLARET SABINOCPF

SYLTON SEBASTIÃO RIBEIRO SABINOCPF

TARCÍSIO RIBEIRO SABINOCPF

Advogados

Autor:

ZIBA ALVES DE ASSIS FILHO· OAB MG 66271· CPF 415.***.***-91

Autor:

SAYMON SOUZA SABINO· OAB MG 120848· CPF 050.***.***-69

Autor:

CRISTIANO NOLLI ASSIS· OAB MG 110266· CPF 046.***.***-09

Autor:

LUCIO DE SOUZA MACEDO· OAB MG 100783· CPF 036.***.***-32

Autor:

SAMIR SOUZA SABINO· OAB MG 99009· CPF 005.***.***-64

Reu:

ZIBA ALVES DE ASSIS FILHO· OAB MG 66271· CPF 415.***.***-91

Reu:

SAYMON SOUZA SABINO· OAB MG 120848· CPF 050.***.***-69

Reu:

CRISTIANO NOLLI ASSIS· OAB MG 110266· CPF 046.***.***-09

Reu:

LUCIO DE SOUZA MACEDO· OAB MG 100783· CPF 036.***.***-32

Reu:

SAMIR SOUZA SABINO· OAB MG 99009· CPF 005.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2025 AUTOR: WALDIR PEREIRA JÚNIOR e outros; RÉU: EMANUEL RIBEIRO SABINO e outros Vista às partes. Prazo de 0010 dia(s). ** AVERBADO ** Adv - LUCIO DE SOUZA MACEDO, SAMIR SOUZA SABINO, SAYMON SOUZA SABINO, ZIBA ALVES DE ASSIS FILHO, CRISTIANO NOLLI ASSIS. (15/04/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesExecução Fiscal

Ajuizamento

03/06/2019

Distribuição

03/06/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS - CREA-MG

Reu

WALDIR PEREIRA JUNIOR

Advogados

Autor:

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM· OAB MG 90266· CPF 935.***.***-04

Reu:

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM· OAB MG 90266· CPF 935.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações da Lei 8.112/1990Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/02/2009

Distribuição

19/02/2009

Valor

R$ 30.000,00

Autor

CREUZA DE LIMA MANHAES VIANACPF

CREUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOSCPF

CREUZA DOS SANTOS RICARDOCPF

CREUZA FERREIRA DOS SANTOSCPF

CREUZA MARIA DAS NEVES BESERRACPF

+ 22992 outros

Reu

MINISTERIO DA SAUDECPF

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ADILZA DE CARVALHO NUNES· OAB RJ 063333· CPF 163.***.***-72

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Juntada de certidão (19/02/2024)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

06/10/2021

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

ROSELAINE MOREIRA ALVES· CPF 090.***.***-78

Autor:

RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA· CPF 901.***.***-91

Reu:

ADILZA DE CARVALHO NUNES· OAB RJ 063333· CPF 163.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO16 (04/07/2023)

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