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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

162 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2022

Distribuição

31/08/2022

Valor

R$ 43.611,22

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (16/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Reu

YASMIN KELLY ACHATA FAJARDOCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Reu

YASMIN KELLY ACHATA FAJARDOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (25/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/09/2023

Distribuição

03/10/2023

Valor

R$ 43.611,22

Autor

YASMIN KELLY ACHATA FAJARDOCPF

Reu

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Último movimento: Expedição de Certidão. (03/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

YASMIN KELLY ACHATA FAJARDOCPF

Reu

LUCIO BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Advogados

Autor:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ· OAB MG 115451· CPF 068.***.***-13

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1094105-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yasmin Kelly Achata Fajardo - Lucio Braga Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Havendo necessidade de cumprimento, a parte deverá providenciar a abertura de incidente digital,... (05/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 4.945,81

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEREIRA ALVIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

IGOR LOURENçO WOLFCPF

Advogados

Autor:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI· CPF 294.***.***-00

Autor:

ANTONIO EDUARDO LUCCA· CPF 220.***.***-18

Autor:

RICARDO GOLFI ANDREAZI· CPF 368.***.***-94

Autor:

ALINE CAROLINA PARRA· CPF 311.***.***-31

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (12/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 4.945,81

Autor

PEREIRA ALVIN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

IGOR LOURENçO WOLFCPF

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

IGOR LOURENçO WOLFCPF

Reu

PEREIRA ALVIM PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogados

Autor:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI· OAB SP 263106

Autor:

RICARDO GOLFI ANDREAZI· OAB SP 346563· CPF 368.***.***-94

Autor:

ANTÔNIO EDUARDO LUCCA· OAB SP 282030

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Autor:

ALINE CAROLINA PARRA· OAB SP 400624

Reu:

LUIS RODRIGO RIGO BENZI· OAB SP 263106

Reu:

RICARDO GOLFI ANDREAZI· OAB SP 346563· CPF 368.***.***-94

Reu:

ANTÔNIO EDUARDO LUCCA· OAB SP 282030

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

ALINE CAROLINA PARRA· OAB SP 400624

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0013768-56.2025.8.26.0506 (processo principal 1003879-32.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Igor Lourenço Wolf - Pereira Alvim Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. 1- Na forma dos arts. 513, § 2º, I, e 523, ambos do CPC, intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito apur... (02/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/09/2013

Distribuição

23/09/2013

Valor

R$ 2.287,64

Autor

GUERREIRO E HERNANDES LTDACNPJ

Reu

DAVI DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MICHEL CORDEIRO YAMADA· OAB MS 8311· CPF 637.***.***-87

Autor:

EDMAR SOKEN· OAB MS 10145· CPF 609.***.***-25

Reu:

FILIPE TONELLI· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Compra e VendaExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

23/09/2013

Distribuição

23/09/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

GUERREIRO E HERNANDES LTDA

Reu

DAVI DOS SANTOS

Advogados

Autor:

EDMAR SOKEN· OAB MS 10145· CPF 609.***.***-25

Autor:

MICHEL CORDEIRO YAMADA· OAB MS 8311· CPF 637.***.***-87

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

EDMAR SOKEN· OAB MS 10145· CPF 609.***.***-25

Reu:

MICHEL CORDEIRO YAMADA· OAB MS 8311· CPF 637.***.***-87

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Definitivo (25/07/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 30.225,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (21/02/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 30.225,00

Autor

QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

LEANDRO CABRAL DE NORONHACPF

Advogados

Autor:

HUGO CEZAR DO AMARAL SIMOES· OAB PA 21343· CPF 787.***.***-06

Autor:

CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO· OAB PA 18902· CPF 004.***.***-82

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Decorrido prazo de LEANDRO CABRAL DE NORONHA em 16/12/2025 23:59. (17/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEANDRO CABRAL DE NORONHACPF

Reu

JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

ADRIANO PALERMO COELHO· OAB PA 12077· CPF 646.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de JARDINS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/01/2026 23:59. (30/01/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJECumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LEANDRO CABRAL DE NORONHACPF

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Documento (15/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/06/2022

Distribuição

23/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MRV MD TODODIA CONSTRUCOES SPE LTDACNPJ

Reu

IERDDAN COSTA DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FIALHO PINTO· OAB MG 108654· CPF 059.***.***-09

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

R$ 1.307,96

Autor

RAYANE COSTA DA SILVACPF

DOUGLAS RAFAEL DA SILVA MATEUSCPF

Reu

MRV MD TODODIA CONSTRUCOES SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/10/2024)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/12/2021

Distribuição

23/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LILIANE DE ALMEIDA SILVA

VICTOR THADEU ARRUDA DINIZCPF

Reu

MRV MD TODODIA CONSTRUCOES SPE LTDA

Advogados

Autor:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Autor:

FABIANA BARBASSA LUCIANO· OAB SP 320144· CPF 339.***.***-90

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Reu:

FABIANA BARBASSA LUCIANO· OAB SP 320144· CPF 339.***.***-90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MRV MD TODODIA CONSTRUCOES SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0043781-37.2021.8.17.3090 AUTOR(A): VICTOR THADEU ARRUDA DINIZ, LILIANE DE ALMEIDA SILVA Cuida-se de ação movida por VICTOR THADEU ARRUDA DINIZ e LILIANE DE ALMEIDA SILVA contra MRV MD T... (31/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 8.028,11

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Reu

MARCIA APARECIDA DE CARVALHOCPF

Advogados

Autor:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI· OAB SP 317647· CPF 230.***.***-59

Reu:

FILIPE TONELLI· OAB SP 310161· CPF 369.***.***-06

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (03/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/05/2026

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI· OAB SP 317647· CPF 230.***.***-59

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2025

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDINI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

AMANDA DA CRUZ MARTINETI· OAB SP 317647· CPF 230.***.***-59

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