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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

DANILO HENRIQUE SANTOS MORAIS

Advogados

Reu:

LUIZ CARLOS BORGES· OAB SP 94040· CPF 934.***.***-34

Reu:

LARISSA DE SOUZA DOMINGOS· OAB MG 172809· CPF 087.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/12/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

11/02/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

Reu

GABRIEL MODESTO DOS SANTOSCPF

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOSCPF

ERICK FERREIRA QUIRINOCPF

Advogados

Reu:

VITOR VAZ WOLNEY DE MELLO· OAB DF 47198· CPF 039.***.***-99

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/04/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/06/2020

Distribuição

22/06/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

MATHEUS GABRIEL DOS SANTOSCPF

ERICK FERREIRA QUIRINOCPF

GABRIEL MODESTO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (22/01/2021)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

12 DELEGACIA DE POLICIA DO DF

Reu

LUIS CARLOS DA CONCEICAOCPF

Advogados

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau (12/11/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS CARLOS DA CONCEICAOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsRecurso Especial

Ajuizamento

12/11/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS DA CONCEICAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/05/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIS CARLOS DA CONCEICAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 2ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 4/02/2026 a 12/02/2026) Ata da 2ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 4/02/2026 a 12/02/2026), realizada no dia 04 de Fevereiro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadore... (13/02/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

NomeaçãoCuratelaFamília+2

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 100,00

Autor

OSCARINA ALVES COELHO RODRIGUESCPF

Reu

KARINE GISELE RODRIGUES

Advogados

Autor:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Autor:

NILVANIA DO PRADO SILVA· OAB DF 29473· CPF 297.***.***-06

Autor:

RUBENS FERNANDES GOMES· OAB DF 46517· CPF 055.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/09/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2024

Distribuição

28/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

KHALLID NICKOLAS ALBUQUERQUE SARAIVACPF

PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/07/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

07/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

KHALLID NICKOLAS ALBUQUERQUE SARAIVACPF

Reu

PABLO ALBERTO MORAIS DOS SANTOSCPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (11/06/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOSCPF

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

GENIVALDO MARTINS DOS SANTOSCPF

MARIA CLEIDIANE PEREIRA DA SILVACPF

MAYCON GUILHERME SANTOS DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GENIVALDO MARTINS DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/02/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (28/02/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

29/06/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROSALDO PONTES PARENTECPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas... (13/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RAIMUNDO DE PAULA FILHOCPF

ROSALDO PONTES PARENTECPF

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANTONIO MAURICIO DA SILVACPF

NEY JAIR DE MELO DOS SANTOSCPF

+ 3 outros

Reu

CRISTIANO VIANA DA FONSECACPF

DONIVAN MATEUS DA SILVACPF

EDNARDO SANTOS DE OLIVEIRACPF

GILVAN AGUIAR FERREIRACPF

HAROLDO CAVALHERICPF

+ 11 outros

Advogados

Autor:

NILVANIA DO PRADO SILVA· OAB DF 29473· CPF 297.***.***-06

Autor:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 16841· CPF 493.***.***-10

Autor:

NAYARA FIRMES CAIXETA· OAB DF 44074· CPF 097.***.***-04

Autor:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA· CPF 514.***.***-15

Reu:

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA· OAB DF 38901· CPF 021.***.***-22

Reu:

VINICIUS CORTES· OAB DF 41034· CPF 364.***.***-49

Reu:

ALENCAR CAMPOS DE LIMA· OAB DF 20995· CPF 004.***.***-70

Reu:

MARCELO AUGUSTO DE QUEIROZ· OAB DF 55804· CPF 006.***.***-94

Reu:

ULISSES SANTANA LARA· OAB DF 14596· CPF 494.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Furto QualificadoAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

26/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSALDO PONTES PARENTE (AGRAVANTE)

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 016841· CPF 493.***.***-10

Autor:

NAYARA FIRMES CAIXETA· OAB DF 044074· CPF 097.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA· OAB DF 38901· CPF 021.***.***-22

Autor:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 16841· CPF 493.***.***-10

Autor:

VINICIUS CORTES· OAB DF 41034· CPF 364.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 016841· CPF 493.***.***-10

Reu:

NAYARA FIRMES CAIXETA· OAB DF 044074· CPF 097.***.***-04

Reu:

ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA· OAB DF 38901· CPF 021.***.***-22

Reu:

DELCIO GOMES DE ALMEIDA· OAB DF 16841· CPF 493.***.***-10

Reu:

VINICIUS CORTES· OAB DF 41034· CPF 364.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2759957/DF (2024/0373323-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ROSALDO PONTES PARENTE ADVOGADOS: DELCIO GOMES DE ALMEIDA - DF016841 NAYARA FIRMES CAIXETA - DF044074 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: EDNARDO SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: RAIMUNDO DE PAULA FILHO CORRÉU: NEY JAIR DE MELO DOS SANTOS CORRÉU: JOAO FELIX DO NASCIMENTO CORRÉU: HAROLDO CAVALHERI CORRÉU: PLINIO MARCO MONTEIRO FIUZA CORRÉU: ANDRE... (28/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

29/06/2020

Distribuição

04/05/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (23/01/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

FABINHO DOS SANTOS DA SILVA

Advogados

Autor:

MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL· OAB DF 67224· CPF 029.***.***-03

Reu:

MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL· OAB DF 67224· CPF 029.***.***-03

Reu:

WANDA RODRIGUES TELES· OAB DF 8782· CPF 221.***.***-20

Último movimento: Definitivo (05/06/2025)

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