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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/06/2022

Distribuição

23/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

15/07/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

MUNICIPIO BOCAINA MINAS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA· CPF 086.***.***-77

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831· CPF 075.***.***-21

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575· CPF 094.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (23/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/06/2025

Distribuição

09/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (08/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (28/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (05/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Advogados

Autor:

LUAN VITORIA BENFICA

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/01/2023

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE BOCAINA DE MINASCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ESKARLATE JULIANA DE ANDRADE· OAB MG 205390

Autor:

GRAZZIELLI GONCALVES GOZER· OAB MG 181381

Autor:

GABRIEL CHAVES BECHELENI MARTINS· OAB MG 167511

Autor:

DIEGO DE ARAUJO LIMA· OAB MG 144831

Autor:

WELLITON APARECIDO NAZARIO· OAB MG 205575

Último movimento: Remetidos os autos (28/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

30/06/2016

Distribuição

30/06/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Outras Decisões (28/03/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

Ajuizamento

19/01/2016

Distribuição

19/01/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

WANDERSON ABRAAO BENFICACPF

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (07/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 79.700,00

Autor

WILLAS JUNIOR GUERRINICPF

Reu

WANDERSON BOLSANELO BENFICACPF

Advogados

Autor:

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA· OAB ES 5105· CPF 717.***.***-53

Autor:

VICTOR PASOLINI VIANNA· OAB ES 21001· CPF 115.***.***-21

Autor:

SUZANA AZEVEDO CRISTO· OAB ES 9366· CPF 071.***.***-70

Reu:

MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA· OAB ES 20028· CPF 058.***.***-93

Último movimento: Expedição de Carta Postal - Intimação. (30/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

23/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDERSON BOLSANELO BENFICACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 30737· CPF 827.***.***-91

Autor:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 030737· CPF 827.***.***-91

Reu:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 30737· CPF 827.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 27/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5003267-43.2025.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: WANDERSON BOLSANELO BENFICA (AUTOR) ADVOGADO(A): Rafael Sanguiné (OAB SC030737) A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECUR... (27/03/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-Acidente (Art. 86)Procedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

09/07/2025

Distribuição

09/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDERSON BOLSANELO BENFICACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 30737· CPF 827.***.***-91

Autor:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 030737· CPF 827.***.***-91

Reu:

RAFAEL SANGUINÉ· OAB SC 30737· CPF 827.***.***-91

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