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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

11/05/2009

Distribuição

11/05/2009

Valor

R$ 17.267,87

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

SUCESSO SHUTTLE SERVICE LOCACAO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS· OAB SP 254874· CPF 298.***.***-12

Último movimento: Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 12/2022 (4a. Vara) (12/05/2022)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823639/SP (2024/0488040-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA ADVOGADO: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025. (16/01/2025)

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—

TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (22/04/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

15/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Último movimento: Publicação (03/06/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 263.130,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF 0000000· CPF 186.***.***-93

Outros

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Último movimento: Definitivo (26/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (18/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF 0000000· CPF 186.***.***-93

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (23/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2023

Distribuição

09/01/2024

Valor

R$ 408.308,68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838007/SP (2025/0011791-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADOS: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 ANDRESSA DA SILVA MATTOS - SP475673 AGRAVADO: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: LUAN MARTINS DA CONCEIÇÃO - SP353659 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025. (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Autor:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Reu:

LUAN MARTINS DA CONCEICAO· OAB SP 353659· CPF 374.***.***-58

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator) (12/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Transporte de CoisasEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

LUAN MARTINS DA CONCEICAO· OAB SP 353659· CPF 374.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (16/07/2024)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 1.065.192,07

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Outros

JORGE MIGUEL FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

JORGE MIGUEL FILHO· OAB SP 103549· CPF 134.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (27/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2024

Distribuição

01/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

17/11/2023

Valor

R$ 263.130,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Advogados

Autor:

LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES· OAB DF 0000000· CPF 186.***.***-93

Reu:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Reu:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (23/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (10/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (28/02/2024)

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

01/09/2023

Valor

R$ 311.963,57

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Autor:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Reu:

ELISABETE NUNES GUARDADO· OAB SP 105818· CPF 114.***.***-64

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (14/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACPF

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

16/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Autor:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Reu:

ELISABETE NUNES GUARDADO· OAB SP 105818· CPF 114.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (24/11/2023)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/08/2024

Distribuição

15/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SHUTTLE LOGISTICA INTEGRADA LTDA (EMBARGANTE)

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Autor:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Autor:

ELISABETE NUNES GUARDADO· OAB SP 105818· CPF 114.***.***-64

Reu:

ANDRESSA DA SILVA MATTOS· OAB SP 475673· CPF 481.***.***-23

Reu:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA· OAB SP 295184· CPF 308.***.***-14

Reu:

ELISABETE NUNES GUARDADO· OAB SP 105818· CPF 114.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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