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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

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TJAP- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

20/03/2019

Distribuição

20/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MAYLON WILLIAN CONCEICAO CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Reu

MAYLON WILLIAN CONCEICAO CARDOSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPACNPJ

Advogados

Autor:

MARILIA PEREZ DE LIMA COSTA· CPF 109.***.***-90

Autor:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Reu:

MARILIA PEREZ DE LIMA COSTA· CPF 109.***.***-90

Reu:

RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES· CPF 517.***.***-15

Último movimento: Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal. (05/09/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do solo urbanoPrevistos na Legislação ExtravaganteAto Infracional+2

Ajuizamento

24/10/2012

Distribuição

24/10/2012

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

01/04/2026

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON· OAB SC 001933· CPF 250.***.***-00

Autor:

LUCIANA BATALHA PARIZOTTO· OAB SC 012472· CPF 020.***.***-33

Autor:

ALESSANDRA FLORIANI DE MOURA· CPF 032.***.***-03

Autor:

MAYKHEL BELTRAME GOULART· OAB SC 025988· CPF 047.***.***-77

Autor:

KLEBER SCHIMITZ SILVA· OAB SC 008786· CPF 540.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Despacho (06/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

22/08/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

CEPAR CONSTRUCAO E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (25/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Parcelamento do SoloAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Tratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

04/12/2017

Distribuição

05/05/2026

Valor

R$ 7.775,52

Autor

CLEONICE MIGUEL DA SILVACPF

Reu

27 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DE LAGES/SC

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGES

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (COMAJ/SES-SC)

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Outros

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308 (12/05/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/03/2021

Distribuição

01/03/2021

Valor

R$ 120.000,00

Autor

CARLOS ALBERTO DEROSSICPF

Reu

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA GERBER· OAB SC 036188· CPF 044.***.***-61

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Outros

ELOI AMPESSAN FILHO· OAB SC 009156· CPF 746.***.***-20

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (03/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/01/2022

Distribuição

31/01/2022

Valor

R$ 120.000,00

Autor

CARLOS ALBERTO DEROSSICPF

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

OS MESMOS

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (12/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

07/12/2016

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 1.276,14

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

GUILLERMO PABLO KONRADCPF

Advogados

Autor:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Autor:

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF· OAB SC 015741· CPF 032.***.***-98

Reu:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

SILVANA BECKHAUSER· OAB SC 032287· CPF 042.***.***-20

Reu:

ANDERSON DA SILVA MORAES· CPF 019.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (03/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

RestabelecimentoPensãoMilitar+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

17/11/2021

Valor

R$ 34.000,00

Autor

RIAN ANTONY DE OLIVEIRACPF

Reu

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

Advogados

Autor:

ALINE CORDOVA· OAB SC 042897· CPF 088.***.***-30

Autor:

JANINE DAL PIZZOL· OAB SC 048401· CPF 049.***.***-19

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Outros

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGES (RÉU) PROCURADOR: MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF RECORRIDO: RIAN ANTONY DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: JANINE DAL PIZZOL (OAB SC048401) ADVOGADO: ALINE CORDOVA (OAB SC042897) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2022. Juíza de Direito Margani de Mello Presidente 80 - 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de... (21/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2020

Distribuição

12/03/2020

Valor

R$ 15.045,09

Autor

MARCIA SANTOS DA PAIXAOCPF

Reu

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA CARDOSO DA SILVA SANDER· OAB SC 028114· CPF 007.***.***-32

Autor:

RAFAEL PEREIRA· OAB SC 027376· CPF 026.***.***-60

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Outros

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA SANTOS DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL PEREIRA (OAB SC027376) ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DA SILVA SANDER (OAB SC028114) RECORRIDO: LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGES (RÉU) PROCURADOR: MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF RECORRIDO: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR: MARILIA PEREIRA BARBOSA PERITO: WILIAM SOLTAU DANI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Juíza de Direito Margani de Mello... (27/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AlimentaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

30/08/2021

Valor

R$ 66.200,00

Autor

KATIA BUSATO MOCCELIN DEROSSICPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

Advogados

Autor:

PRISCILLA GERBER· OAB SC 036188· CPF 044.***.***-61

Reu:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Outros

MARIANA KÖCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva (06/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

EspecialAposentadoriaServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/02/2023

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 66.200,00

Autor

KATIA BUSATO MOCCELIN DEROSSICPF

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

LAGESPREVI - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE LAGESCNPJ

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PRISCILLA GERBER· OAB SC 036188· CPF 044.***.***-61

Autor:

ELOI AMPESSAN FILHO· OAB SC 009156· CPF 746.***.***-20

Autor:

MARILIA PEREIRA BARBOSA· OAB SC 047725· CPF 014.***.***-32

Reu:

ELOI AMPESSAN FILHO· OAB SC 009156· CPF 746.***.***-20

Reu:

MARIANA KOCHE MATTOS BUTTENDORF· OAB SC 019656· CPF 006.***.***-27

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (30/01/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

R$ 1.100,00

Autor

CELIA APARECIDA BARROSCPF

Reu

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

BRUNO BARROS DIONIZIOCPF

Advogados

Autor:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Autor:

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Reu:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Reu:

KARINE FERNANDES BRUN· OAB SC 013137· CPF 019.***.***-27

Reu:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50040960220268240039 (06/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauApelação Cível

Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 1.100,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

CELIA APARECIDA BARROSCPF

Advogados

Autor:

FABRICIO RABELO WILLIAM· OAB SC 023277· CPF 897.***.***-04

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Autor:

KARINE FERNANDES BRUN· OAB SC 013137· CPF 019.***.***-27

Reu:

HELENO JOSE NABUCO SANTOS· CPF 036.***.***-12

Reu:

RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS· OAB RJ 150049· CPF 024.***.***-19

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0 (20/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Patrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

28/04/2023

Distribuição

28/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE LAGES/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

KARINE FERNANDES BRUN· OAB SC 013137· CPF 019.***.***-27

Autor:

EMMELINE MOURA COSTA· OAB MG 114047· CPF 063.***.***-03

Autor:

WILLIAN CARDOSO· CPF 064.***.***-62

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (19/09/2023)

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