EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.114/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXW1B65, FRMEV03430742025, 606-82; SXZ1G44, FRMEV03432702025, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV03424282025, 606-82; RHV8G05, FRMEV03432362025, 606-82; TAR0H55, FRMEV03613452025, 606-82; RODOMATI TRANSPORTES LTDA, 07.110.945/0001-05, BEY0D26, FRMEV03346182025, 606-82; RAS1B60, FRMEV03346322025, 606-82; RODOMANOS GSM TRANSPORTES LTDA, 28.332.463/0001-70, MCU4D80, FRMEV03490282025, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES FERNANDOPOLIS LTDA, 15.824.003/0001-17, FUX0B45, FRMEV03342582025, 606-82; RODOMAX TRANSPORTES LTDA, 00.795.877/0001-16, TAL0D65, FRMEV03624842025, 606-82; TAL0D65, FRMEV03352812025, 606-82; RODOLUKI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.136.007/0001-11, GBC8J69, FRMEV03609812025, 606-82; GBC8J69, FRMEV03577042025, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, TLF9E84, FRMEV03632652025, 606-82; TLV2D63, FRMEV03632682025, 606-82; TJW5E26, FRMEV03632702025, 606-82; TKB4H12, FRMEV03632722025, 606-82; TJW4D37, FRMEV03632802025, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, TMI1B15, FRMEV03570192025, 606-82; RODOMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.289.957/0001-66, PUU4I05, FRMEV03573532025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta