EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.188/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES RODOVIARIOS LUNARDI LTDA, 48.858.716/0001-50, FUB0C42, FRMEV03468832025, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV03486202025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, QBK8C18, FRMEV03429262025, 606-82; QCT5F82, FRMEV03494902025, 606-82; OBI1G00, FRMEV03502642025, 606-82; OBK6I66, FRMEV03355752025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BEM7C51, FRMEV03429512025, 606-82; BDH2A56, FRMEV03488742025, 606-82; SEY6F57, FRMEV03613922025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, RXK9J20, FRMEV03352852025, 606-82; RYK5D90, FRMEV03347402025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYU6207, FRMEV03494672025, 606-82; IZD6G45, FRMEV03343632025, 606-82; IZA1H24, FRMEV03503492025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, RRM6F64, FRMEV03498262025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS NASSALE LTDA, 07.682.159/0001-82, KED8255, FRMEV03498712025, 606-82; TRANSPORTES SANTA CRUZ LTDA., 11.364.642/0001-96, IZG5D88, FRMEV03607872025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS WALMAR LTDA, 88.739.271/0001-04, IFO5373, FRMEV03576192025, 606-82; TRANSPORTES RODRIGUES LTDA, 46.125.987/0001-71, ACX0C88, FRMEV03584472025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, CUQ5B30, FRMEV03502482025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta