EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.193/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, GHE7C86, FRMEV03344152025, 606-82; TRANSPORTES TOMELIN LTDA, 07.558.341/0001-26, MLP8274, FRMEV03498672025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP8F19, FRMEV03498802025, 606-82; REB7I68, FRMEV03499152025, 606-82; RYA2G98, FRMEV03623962025, 606-82; RXM2B67, FRMEV03625502025, 606-82; RKY3B13, FRMEV03560312025, 606-82; RLA6D72, FRMEV03586952025, 606-82; RXY3C05, FRMEV03629572025, 606-82; RYH5D30, FRMEV03586152025, 606-82; RLP9I38, FRMEV03586182025, 606-82; RYH5D80, FRMEV03616912025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RLA4A48, FRMEV03499022025, 606-82; RDJ3G34, FRMEV03584842025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RYH9J62, FRMEV03611742025, 606-82; RLJ4C76, FRMEV03362982025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TBH7B94, FRMEV03611752025, 606-82; TAY2A70, FRMEV03584772025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN0D08, FRMEV03558902025, 606-82; TRANSPORTES ZEMAI LTDA, 07.175.109/0001-09, MMK9B60, FRMEV03559612025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta