DOU 25/02/2026 — Seção 1 · Página 60

Despacho

DESPACHO

O DIRETOR DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO DO ITI, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP 09 V4.0, decide pela publicação da aplicação da penalidade de descredenciamento às Autoridades de Registro, abaixo relacionadas, vinculadas à AC DOCCLOUD RFB, com base no Relatório de Fiscalização - RF 00100.000759/2025-21 AC DOCCLOUD RFB (SEI nº 0732588), Notificação 26 (SEI nº 0733399), documentos de defesa (SEI 0735701), Despacho Decisório nº 11/2025/DAFN (0735959) e Despacho n° 0774687, todos constantes nos autos do processo administrativo nº 00100.000759/2025-21.

NOME DA AR	CNPJ
AR DL CERTIFICADORA	30.572.319/0001-52
AR VERTICALIZE	12.013.484/0001-92
AR LGM CONTABILIDADE	15.636.044/0001-80
AR RECON CERTIFICADOS DIGITAIS	44.660.384/0001-44
AR CLOUD CERTIFICADO DIGITAL	43.315.578/0001-40
AR GERENCIAR CONSULTORIA	24.468.461/0001-51
AR SERRANA CERTIFICADORA DIGITAL	43.369.402/0001-70
AR DIGITAIS CERTIFICADORA	42.748.644/0001-02
AR PRIME SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL	43.643.330/0001-08
AR RHEMOR CONTABILIDADE	28.250.139/0001-02
AR GESTEP GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA	36.706.878/0001-94
AR SOMAR CONTABILIDADE	15.723.837/0001-36
AR SRCSISTECCON GESTAO INTELIGENTE E SERVICOS	18.430.359/0001-64
AR CERTYNET CERTIFICACAO DIGITAL	40.088.757/0001-01
AR REPLANTAR SERVICOS AGROPECUARIOS LIMITADA	00.995.192/0001-13
AR INTERAGITI SISTEMAS & ASSESSORIA	27.684.336/0001-77
AR ABACERT CERTIFICADORA E SOLUÇAO DIGITAL	14.993.964/0001-92
AR SCALEYOU	21.314.825/0001-50
AR LLA SERVICOS EMPRESARIAIS E CERTIFICAÇÃO DIGITAL	26.757.824/0001-02
AR CERATTI AMBONI CONTABILIDADE	23.982.190/0001-95
AR S.L. ASSESSORIA E CONSULTORIA	22.320.602/0001-69
AR COBRA CONTABILIDADE	05.266.107/0001-08
AR CERTIFIED SOLUÇOES DIGITAIS	39.649.373/0001-23
AR MAXI SOLUCOES DIGITAIS	24.435.178/0001-23
AR TOP CONTABIL SERVICOS CONTABEIS	35.206.990/0001-01
AR ONE SERVICOS	40.108.259/0001-75
AR REIS CONTABILIDADE	13.089.482/0001-40
AR BURBELLO CONTABILIDADE	40.248.510/0001-05
AR CERTIFICADORA JC-BR	58.663.576/0001-19
AR CAMINHO SEGURO CORRETORA DE SEGUROS	14.221.487/0001-47
AR TRZ CERTIFICAÇÃO DIGITAL	39.799.516/0001-83
AR GALILA CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL	14.155.502/0001-04
AR EDM CERTIFICACAO DIGITAL	39.436.323/0001-68
AR DBS	09.198.377/0001-71
AR J.A CONTABILIDADE S.S	20.606.274/0001-36
AR BYTE TELECOM TECNOLOGIA	05.920.383/0001-30
AR CERTIFAZ CERTIFICADO DIGITAL	36.854.041/0001-92
AR BAUL CERTIFICADORA	04.053.399/0001-20
AR SUPERCERT	38.149.401/0001-80
AR VILLAGE DIGITAL	37.254.021/0001-43
AR ALFA BUREAU SERVIÇOS EMPRESARIAIS	11.392.696/0001-65
AR FUTURA CONTABILIDADE	02.420.062/0001-88
AR CERTIFICATO ASSINATURA DIGITAL	33.371.898/0001-63
AR C.G.E	30.724.704/0001-78
AR GOEDERT CERTIFICACAO DIGITAL	37.326.867/0001-41
AR AUTHENTICA SOLUCOES DIGITAIS	34.460.326/0001-13
AR SOLUÇÃO CERTIFICAÇÃO DIGITAL	33.636.396/0001-17
AR PIRES AUDAC	10.471.893/0001-07
AR CERTIFIS CERTIFICACAO DIGITAL	27.864.284/0001-1
AR VISION CD	30.127.879/0001-06
AR QUEIROZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS	13.094.890/0001-90
AR GERSON RUOSO LTDA	03.475.739/0001-48
AR SERVICON SERVIÇOS CONTABEIS	28.849.826/0001-49
AR CERTFAZ	24.047.781/0001-38
AR CONTABILIDADE PIONEIRO DO NORDESTE	13.110.273/0001-30
AR BOABASE	19.907.787/0001-06
AR TALISMA CONTABILIDADE	80.110.091/0001-57
AR DMAX SOLUCOES	13.622.593/0001-70

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Portaria

PORTARIA Nº 41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020 e suas alterações, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, e o constante dos autos do processo 04600.003718/2024-25, resolve:

Art. 1º Alterar a categoria das seguintes funções comissionadas:

I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, para uma função de Assessor, código FCE 2.13, e realocá-la da Coordenação-Geral de Cooperação Federativa da Diretoria de Desenvolvimento Profissional para a Presidência.

II - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, para uma Função de Chefe, código FCE 1.06, e realocá-la da Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino da Diretoria de Desenvolvimento Profissional para o Serviço de Secretaria Escolar da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão Corporativa.

Art. 2º Realocar a seguinte função comissionada:

I - Uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação-Geral de Cooperação Federativa para Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino da Diretoria Desenvolvimento Profissional.

Art. 3º As alterações de categorias e realocações definidas nos arts. 1º e 2º, detalhadas no Anexo a esta Portaria, serão refletidas no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental desta Fundação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data de sua publicação.

BETÂNIA LEMOS

ANEXO

Alterações do Quadro Demonstrativo de Cargos Em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

(Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.094, de 2022 e pelo nº 12.300 de 06 de dezembro de 2024)

a) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Presidência:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE

CCE 1.17

Assessor

FCE 2.13

b) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Diretoria de Gestão Corporativa:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação de Administração de Pessoal	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Serviço de Acompanhamento Funcional	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Divisão de Pagamento e Benefícios	1	Chefe	FCE 1.07
Serviço de Pagamento	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação de Gestão Estratégica e Modernização	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Serviço de Secretaria Escolar	1	Chefe	FCE 1.06
Coordenação de Infraestrutura, Cibersegurança e Serviços de Ti	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação de Automação Sistêmica, Dados, Bi e Design de Interfaces	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação de Sistemas Educacionais	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação de Finanças e Contabilidade	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Serviço de Contabilidade	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação de Orçamento	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
Coordenação-Geral de Logística e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação de Administração	1	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	2	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Serviço de Logística	1	Chefe	FCE 1.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação de Licitações, Compras e Contratos	1	Coordenador	FCE 1.10
	3	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.03
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Divisão de Contratos	1	Chefe	FCE 1.08
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01
Coordenação de Gestão de Espaços e Sustentabilidade	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação-Geral de Parcerias Colaborativas	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação de Parcerias Colaborativas	1	Coordenador	FCE 1.11
Coordenação de Projetos de Captação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.01

c) Quadro demonstrativo da alocação dos cargos em comissão e funções de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL	1	Diretor	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.05
Coordenação de Projetos e Inovações Educacionais	1	Coordenador	FCE 1.10
Coordenação de Inovação em Formação e Avaliação	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagens Assíncronas	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assistente	FCE 2.07
Coordenação de Acompanhamento do Desenvolvimento de Experiências de Aprendizagem Assíncronas	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
Coordenação de Desenho de Experiências de Aprendizagem Síncronas	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	FCE 2.06
Coordenação de Execução de Experiências de Aprendizagem Síncronas	1	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assistente	FCE 2.07

Seção 1 — 25/02/2026

DESPACHO

PORTARIA Nº 41, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

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