O Instituto Federal do Sertão Pernambucano, por meio da Pró-Reitoria de Orçamento e Administração, que nomeou a Comissão de Apuração de Responsabilidade, através da PORTARIA Nº 4454/IFSertãoPE, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, INTIMA, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais normas legais aplicáveis, a empresa RC LICITACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.255.881/0001-80, acerca da abertura de processo administrativo, sob o nº 23302.102873/2025-13, destinado à apuração de responsabilidade, que poderá ensejar sanções administrativas, por descumprimento de obrigações previstas no Instrumento Convocatório da Dispensa Eletrônica nº 90003/2024/Reitoria - IFSertãoPE. No caso, com base no histórico de fiscalização, constatou-se possível inexecução total do objeto, caracterizada pela ausência de entrega dos equipamentos ora contratados, mesmo após contatos, agendamentos e notificações.
Tais fatos configuram infrações previstas nos itens 11.1.3 e 11.1.5, do Aviso de Contratação, que podem ensejar em sanções previstas no item 11.2, do mesmo Instrumento Convocatório:
Multa de 2% ( dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, perfazendo o montante de R$ 482,40 (Quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos);
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
O IFSertãoPE enviou, por meio postal (correios), a comunicação com este teor, ao passo que, através de rastreamento da correspondência, foram realizadas três tentativas de entrega sendo que na última os Correios se certificou que o destinatário havia mudado para local não sabido e incerto.
Dessa forma, a empresa fica INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, apresentar sua defesa prévia, bem como as provas que entender pertinentes, acerca das irregularidades que lhe foram atribuídas. Vale lembrar que em momento O referido processo eletrônico encontra-se disponível por meio de consulta pública através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI: https://sei.ifsertao-pe.edu.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?3fs_pwCn5TW wHCmM3rVMhrchYuLlZYHcy3JSQ-Og8v-fLGt-EQl27JJ0kPyx2IRdhVRM94YBivWIEjufFUn1i2r8qfqDh-DIEcEIJPEVZRcc2OgwPrI_NxgCAhw1o3nr
O encaminhamento de quaisquer documentos que se relacionem com esta notificação deverá ser feito diretamente à Pró-Reitoria de Orçamento e Administração, no seguinte endereço: Rua Aristarco Lopes,no 240, bairro Centro, cidade de Petrolina-PE, CEP: 56.302-100; ou para o e-mail: [email protected]
Salienta-se que o processo será impulsionado de ofício independentemente de apresentação de defesa..
Petrolina/PE, 24 de fevereiro de 2026.
Fabrícia Nadja de Oliveira Freire
Pró-Reitora de Orçamento e Administração