EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.722/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, INQ6G10, FRMEV03862342025, 606-82; BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL, 31.546.476/0001-56, MSS8420, FRMEV03862482025, 606-82; SFY2J01, FRMEV03866572025, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTJ2J34, FRMEV03862142025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, ESS5J62, FRMEV03772562025, 606-82; TLT1J09, FRMEV03784212025, 606-82; TLT1J09, FRMEV03868592025, 606-82; AUTOPATOS CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 20.310.249/0001-00, TEE2H16, FRMEV03866452025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1E19, FRMEV03771192025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FARIA LTDA, 15.321.569/0001-26, MSW5E97, FRMEV03784632025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, JHN4D93, FRMEV03769822025, 606-82; JHN4D93, FRMEV03866472025, 606-82; BACO TRANSPORTE LTDA, 57.675.759/0001-91, MJA3E11, FRMEV03784912025, 606-82; BATALEONE SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 17.770.861/0001-51, GFF5H01, FRMEV03770392025, 606-82; BATERIAS MARTE LTDA, 05.392.502/0001-29, TAL1I55, FRMEV03784752025, 606-82; BAUSINI COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV03784502025, 606-82; AT TRANSPORTES DE PORTEIRINHA LTDA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03866122025, 606-82; ATC PISOS LTDA, 14.591.222/0001-30, RPQ0I84, FRMEV03866362025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, KWW5J56, FRMEV03870542025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, GXM5H91, FRMEV03866552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta