EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.529/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
P.S.G - INDUSTRIA & COMERCIO LIMITADA, 30.038.366/0003-82, FELVP00209732025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; P LUZ AGENCIAMENTO E TRANSPORTES LTDA, 57.343.297/0001-05, FELVP00209342025, 17/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225212025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226682025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00190872025, 27/03/2025, R$ 3.000,00; PACER LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.621.274/0001-87, FELVP00220762025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; P S C TERRAPLANAGEM CEOLIN BRITO LTDA, 10.323.754/0001-36, FELVP00271552025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; P2E PARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 48.357.188/0003-18, FELVP00255612025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; OPERTIME LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 20.909.375/0001-86, FELVP00178912025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; FELVP00185792025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; OPR LOGISTICA PONTUAL LTDA, 02.017.835/0014-02, FELVP00201352025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, FELVP00239952025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; PACIFICO LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.964.147/0019-56, FELVP00215122025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; P. A. B. - LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 45.908.835/0001-82, FELVP00242922025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; PACHECO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 10.951.550/0004-92, FELVP00199232025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00193752025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00193862025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; P.A. RODRIGUES TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 40.545.573/0001-15, FELVP00275322025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; P.G.R. SAO PAULO REFEICOES LTDA, 17.776.957/0001-27, FELVP00275042025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 00.007.750/0004-38, FELVP00191222025, 01/04/2025, R$ 3.000,00.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta