Seção 3 — 05/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00000762026, 21/11/2025; FELCG00001072026, 11/01/2026; FELCG00001432026, 22/11/2025; FELCG00001472026, 29/11/2025; FELCG00002122026, 18/01/2026; FELCG00002472026, 11/11/2025; FELCG00002562026, 20/01/2026; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, FELCG00000782026, 14/11/2025; FELCG00002502026, 30/12/2025; NEIDE APARECIDA VASCONCELOS OLIVEIRA CPF ***.463.776-**, 05.039.358/0001-41, FELCG00001392026, 24/11/2025; TRATEMI TRANSPORTE TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.162.637/0001-87, FELCG00001752026, 17/01/2026; USE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.290.687/0001-63, FELCG00002102026, 20/01/2026; VALTER SOARES DE OLIVEIRA, ***.349.671-**, FELCG00002532026, 21/01/2026; UNITRANSP TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 26.384.119/0001-07, FELCG00002732026, 22/01/2026; TRB TRANSPORTES LTDA, 24.112.730/0001-42, FELCG00002802026, 23/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

M&CM TRANSPORTES PROJETOS E SERVICOS LTDA., 18.519.812/0001-03, CRGPF00000452026, 26/07/2025; NSR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.590.041/0001-01, CRGPF00000462026, 26/07/2025; REFINARIA DE SAL GARCA LTDA, 05.967.403/0001-28, CRGPF00000472026, 30/07/2025; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES S.A., 01.674.405/0001-78, CRGPF00000482026, 04/07/2025; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0014-03, CRGPF00000492026, 09/07/2025; TRANSFRANCA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 40.130.869/0008-41, CRGPF00000502026, 09/07/2025; L. APARECIDA MOREIRA DE SOUZA LTDA, 24.517.358/0001-54, CRGPF00000512026, 02/08/2025; GRAMAR - GRAMA RONDONIA LTDA, 18.871.666/0001-80, CRGPF00000522026, 29/07/2025; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, CRGPF00000532026, 17/04/2025; CRGPF00000542026, 17/04/2025; ANTONIO DE SENA TORRES PARENTE, 28.367.016/0001-56, CRGPF00000552026, 19/04/2025; PH PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 26.095.010/0001-41, CRGPF00000562026, 22/04/2025; LOGMIX TRANSPORTES LTDA, 34.713.132/0001-82, CRGPF00000572026, 23/04/2025; NONNA INDUSTRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.613.417/0003-05, CRGPF00000582026, 29/06/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0005-65, CRGPF00000592026, 29/07/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LTDA, 04.820.139/0001-32, , FREVP00805022025, 773-0; , FREVP00805102025, 773-0; , FREVP00805642025, 773-0; JULIANO FRANCISCO AGUIAR, ***.296.959-**, , FREVP00805742025, 773-0; K 1 MOTORS LTDA, 44.548.069/0001-20, , FREVP00806502025, 773-0; JOSINALDO FERREIRA DA SILVA, ***.248.711-**, , FREVP00807362025, 773-0; , FREVP00807592025, 773-0; JOYCE RAMOS DE FREITAS, 07.340.065/0001-25, , FREVP00807162025, 773-0; JULIO CESAR ESTEVES PINTO, ***.455.267-**, , FREVP00806742025, 773-0; JP&B RESTAURANTE E ESTACIONAMENTOS LTDA, 34.640.055/0001-88, , FREVP00811072025, 773-0; KAIRON RAMOS OLIVEIRA, ***.643.646-**, , FREVP00811532025, 773-0; , FREVP00813722025, 773-0; JUAN MANUEL BROFMAN AGUILAR, ***.409.969-**, , FREVP00815402025, 773-0; JULIO LUPERCIO ALVES, ***.919.729-**, , FREVP00815602025, 773-0; KAIO VINICIUS RAMOS SANTOS, 24.140.799/0001-80, , FREVP00816032025, 773-0; JULIO CESAR ALVES VIANA, ***.141.595-**, , FREVP00814732025, 773-0; , FREVP00814762025, 773-0; JULIETE KELLY ALVES, ***.154.349-**, , FREVP00816342025, 773-0; KALED KALIL HAZIME, ***.433.951-**, , FREVP00818102025, 773-0; JULIO CESAR NOGARI, ***.502.399-**, , FREVP00819752025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

R. P. DE OLIVEIRA, 42.533.990/0001-73, , FREVP00805792025, 773-0; , FREVP00808682025, 773-0; REALFABANI TRANSPORTES LTDA, 21.715.390/0001-56, , FREVP00806462025, 773-0; RAQUEL DA CUNHA SANTOS, ***.634.648-**, , FREVP00805762025, 773-0; R4 CONCEITO LTDA, 48.654.850/0001-30, , FREVP00809322025, 773-0; , FREVP00809372025, 773-0; REBOQUES AUTOMOTIVOS RIO LTDA, 32.075.320/0001-05, , FREVP00809222025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00809902025, 773-0; RAFAEL CORREA DA SILVA, ***.248.607-**, , FREVP00811482025, 773-0; RAFAEL SOUZA DOS SANTOS, ***.361.967-**, , FREVP00814072025, 773-0; RAIRA TACIANE LIBARDI MATANA, ***.404.840-**, , FREVP00815262025, 773-0; RDW TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 41.316.673/0001-32, , FREVP00814522025, 773-0; R. B. DA SILVA PANELA DE BARRO, 05.128.627/0001-46, , FREVP00813352025, 773-0; PAULO VICTOR SANTANA DAS NEVES, ***.561.237-**, , FREVP00814712025, 773-0; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, , FREVP00821132025, 773-0; , FREVP00818332025, 773-0; RAMIRO DO CARMO LIMA, ***.366.110-**, , FREVP00818442025, 773-0; RAMON MATOSO BORGES, ***.945.529-**, , FREVP00817732025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DUTRA, ***.967.647-**, , FREVP00822812025, 773-0; RAYAN LUCAS CAVALCANTE COSTA, ***.001.627-**, , FREVP00822572025, 773-0.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JEFFERSON DE PAULA SANTOS RAMOS, ***.250.526-**, , FREVP00805422025, 773-0; , FREVP00805622025, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00804892025, 773-0; JEANDERSON DE SOUZA SUETH, ***.522.257-**, , FREVP00808332025, 773-0; JOAO ARAUJO NEVES FILHO, ***.384.025-**, , FREVP00807792025, 773-0; , FREVP00807902025, 773-0; JEFERSON CARLOS DE SANTANA, ***.359.897-**, , FREVP00809272025, 773-0; JESSICA FERNANDA TABORDA DE CARVALHO NAUMANN, ***.039.049-**, , FREVP00810022025, 773-0; JEFFERSON NOVAES LOURENCO, ***.995.167-**, , FREVP00809522025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00809622025, 773-0; , FREVP00813372025, 773-0; , FREVP00817802025, 773-0; , FREVP00819832025, 773-0; JENIFFER CALIXTO PICKLER, ***.456.659-**, , FREVP00815372025, 773-0; J. F. CAMPOS TRANSPORTES, 50.522.302/0001-06, , FREVP00813162025, 773-0; JESSE WILLIAN PARNAIBA DA SILVA, ***.886.198-**, , FREVP00814962025, 773-0; JEFFERSON SAMBUGARO, ***.138.619-**, , FREVP00816382025, 773-0; JEFERSON ALEXANDRE ROCHA DE LIMA, ***.783.271-**, , FREVP00820712025, 773-0; JABES OLIGIO DE BRITO E OLIVEIRA, ***.014.718-**, , FREVP00820792025, 773-0; JEFERSON LUIZ DA COSTA JUNIOR, ***.465.769-**, , FREVP00819882025, 773-0.

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Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-78, SXV8H84, FRMEV03904872025, 606-82; 49.639.478 MATHEUS BORGUEZAN MARQUES, 49.639.478/0001-55, AUU0J81, FRMEV03907022025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RLJ3E50, FRMEV03907382025, 606-82; 3H TRANSPORTES LTDA, 58.960.229/0001-58, TBB0G16, FRMEV03776752025, 606-82; 43.836.773 CARLOS EDUARDO PEDROSO DA SILVA, 43.836.773/0001-15, KVQ9I38, FRMEV03778062025, 606-82; 50.763.680 ANDERSON MICKENBERGER, 50.763.680/0001-73, RLI2I70, FRMEV03779432025, 606-82; 51.097.760 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 51.097.760/0001-08, FRU5G05, FRMEV03776812025, 606-82; 51.310.479 WILLIAN MOREIRA DIAS, 51.310.479/0001-01, CPI7E67, FRMEV03777452025, 606-82; 60.754.860 RICARDO SORATO GONCALVES, 60.754.860/0001-42, QHM5E56, FRMEV03783292025, 606-82; 62.676.784 JOSIAS RODRIGUES DE CASTRO, 62.676.784/0001-20, MEL5J62, FRMEV03777382025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH8B30, FRMEV03778742025, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00, SKW6G12, FRMEV03774562025, 606-82; A.G.P DA FONSECA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 05.729.003/0001-84, SOW7C12, FRMEV03778892025, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYL1E13, FRMEV03774782025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, RHO5I27, FRMEV03773682025, 606-82; ADILSON CAMPANHARO, ***.102.919-**, BFZ4J91, FRMEV03776022025, 606-82; BFZ4J91, FRMEV03776042025, 606-82; A.J.E.TERRAPLANAGEM LTDA, 07.841.041/0001-50, FDR0481, FRMEV03904512025, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, MID6253, FRMEV03904412025, 606-82; ADEMILSON SOUZA DA COSTA, ***.130.738-**, CGG8F55, FRMEV03904072025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração