Seção 2 — 09/03/2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o enquadramento do professor ocupante do cargo de Professor do Extinto Território Federal do Amapá, relacionada no anexo desta Portaria, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

ANEXO

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora ocupante do cargo de Professor do Extinto Território Federal do Amapá, relacionada no anexo desta Portaria, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

ANEXO

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Servidor(a) : KELIANE DA SILVA MELO SOARES

Mat. SIAPE : 3490783

Cargo : Assistente em Administração

Origem : Universidade Federal do Ceará

Para : Universidade Federal do Cariri

Processo : 23000.007783/2026-03

Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término do exercício provisório.

Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de novo deslocamento do cônjuge.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Nome/Nome Social: RAFAEL FERREIRA PUREZA DE OLIVEIRA

Matrícula Siape: 2163200

Código da vaga: 940052

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

Processo nº: 23000.055146/2025-54

Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

Código de vaga: 0954893

Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

Processo nº: 23000.055146/2025-54

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária de Gestão Administrativa

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 103, DE 04 DE MARÇO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Técnico de Laboratório Área

Nome/Nome Social: MARCOS GERALDO VIEIRA

Matrícula Siape: 1376747

Código da vaga: 967161

Do(a): Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Para: Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Processo nº: 23000.000202/2026-02

Cargo: Técnico de Laboratório Área

Código de vaga: 0325910

Do(a): Universidade Federal da Integração Latino-Americana

Para: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Processo nº: 23000.000202/2026-02

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária de Gestão Administrativa

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 104, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, e o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem:

Art. 1º Redistribuir:

Cargo: Técnico em Contabilidade

Código da vaga: 0264108

Do(a): Universidade Federal do Paraná

Para: Fundação Universidade Federal do ABC

Processo nº: 23000.050607/2025-01

Cargo: Técnico em Enfermagem

Código de vaga: 0248585

Do(a): Fundação Universidade Federal do ABC

Para: Universidade Federal do Paraná

Processo nº: 23000.050607/2025-01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS

Subsecretária de Gestão Administrativa

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

Secretário de Gestão de Pessoas

O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das competências delegadas por meio do art. 7º, incisos III e VII do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2025, e das subdelegadas pelo art. 20 da Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 12, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 127, Seção 2, de 4 de julho de 2024, pág. 17, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.007982/2023-74.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.

Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL XAVIER LARA

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar subsídios para pactuação dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica, nos termos da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E COM OS SISTEMAS DE ENSINO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 38 e 56 do Anexo I do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), e observando o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, Grupo de Trabalho para elaborar subsídios para a pactuação dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica - denominado GT Padrões Mínimos de Qualidade -, de natureza técnico-operacional, com a finalidade de promover o alinhamento conceitual e operacional, no âmbito do Ministério da Educação, visando subsidiar as pactuações relativas aos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica.

§ 1º O GT Padrões Mínimos de Qualidade terá caráter propositivo ao MEC para subsidiar a agenda de pactuação do SNE.

Art. 2º Consideram-se Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica os padrões nacionais a serem pactuados entre os entes federados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite), nos termos dos arts. 31 a 35 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compreendendo:

I - padrões referentes às condições de oferta; e

II - padrões referentes ao rendimento escolar.

Art. 3º O GT Padrões Mínimos de Qualidade será responsável pela execução dos trabalhos técnicos, pelo alinhamento metodológico e pela produção das entregas previstas nesta Portaria.

§ 1º O GT Padrões Mínimos de Qualidade será coordenado pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE.

§ 2º O GT Padrões Mínimos de Qualidade reunir-se-á por convocação de sua Coordenação.

Art. 4º O GT Padrões Mínimos de Qualidade será composto pelo representante titular e 2 (dois) representantes técnicos, indicados por cada uma das seguintes áreas:

I - Secretaria de Educação Básica - SEB;

II - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - SECADI;

III - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - SASE;

IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC;

V - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais - SEGAPE;

VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e

VII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

§ 1º Os representantes estão designados no Anexo a esta portaria.

§ 2º A substituição dos membros poderá ser realizada a qualquer tempo pelos respectivos órgãos e entidades referidos neste artigo por meio de ofício encaminhado à SASE.

§ 3º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela representação técnica da SASE.

§ 4º Poderão ser convidados, para participação em reuniões e atividades específicas, representantes de outras unidades do MEC, órgãos e entidades públicas, bem como especialistas, em caráter contributivo.

Art. 5º Compete ao GT Padrões Mínimos de Qualidade:

I - realizar estudos técnicos e levantamento de subsídios normativos relacionados aos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica;

II - promover o alinhamento metodológico entre as unidades representadas no GT;

III - subsidiar tecnicamente o Ministério da Educação nas pactuações dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE.

Art. 6º O GT Padrões Mínimos de Qualidade deverá entregar, no mínimo, os seguintes produtos:

I - inventário e consolidação das referências normativas e técnicas relacionadas aos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica conforme sua representação no GT;

II - Modelo conceitual para organização dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica por dimensões, etapas, modalidades e eixos temáticos;

III - proposta técnica contendo a sistematização dos Padrões Mínimos de Qualidade da Educação Básica passíveis de pactuação no âmbito competente;

IV - relatório conclusivo das atividades, ao final do período de funcionamento do GT, com entregas e recomendações.

Art. 7º O GT Padrões Mínimos de Qualidade terá prazo de funcionamento de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa e deliberação da SASE.

Art. 8º O GT reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 15 (quinze) dias e, em caráter extraordinário, mediante convocação da SASE.

§ 1º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial, sendo possível a participação de forma online quando necessário e justificado.

Art. 9º A participação dos integrantes no GT Padrões Mínimos de Qualidade será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração.

Art. 10. O registro dos trabalhos do GT Padrões Mínimos de Qualidade constituirá Processo SEI específico, aberto no âmbito da SASE, a ser iniciado com cópia desta Portaria e concluído com a juntada do relatório final e dos produtos desse Grupo de Trabalho.

Parágrafo único. Todos os documentos, versões e entregas produzidas pelo GT Padrões Mínimos de Qualidade deverão ser juntados ou relacionados ao processo de que trata o caput.

Art. 11. A SASE prestará o suporte administrativo necessário à execução das atividades do GT Padrões Mínimos de Qualidade podendo solicitar apoio técnico às unidades do MEC, ao Inep e ao FNDE, no âmbito de suas competências.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GREGÓRIO DURLO GRISA

ANEXO

DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO GRUPO DE TRABALHO PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE