EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.280/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODH9F76, FRMEV03891162025, 606-82; JBC7J48, FRMEV03734752025, 606-82; JBC7J48, FRMEV03692252025, 606-82; JBN7D99, FRMEV03760952025, 606-82; JCB0J35, FRMEV03764572025, 606-82; MIP4C80, FRMEV03767492025, 606-82; JCB0J35, FRMEV03772572025, 606-82; T.C.CIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 11.328.866/0001-42, HFD8I51, FRMEV03561252025, 606-82; T SACRAMENTO TRANSPORTES LTDA, 53.472.688/0001-79, MIP7G40, FRMEV03731772025, 606-82; T.D.D - DUAS DOBRAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.212.351/0001-80, UDU2H57, FRMEV03892882025, 606-82; T. D. SERVICOS DE GUINCHO LTDA, 11.888.456/0001-56, RFE5G68, FRMEV03559652025, 606-82; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, GBI5539, FRMEV03899942025, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 24.038.949/0001-49, AJW8I22, FRMEV03681052025, 606-82; T R FACA LTDA, 29.803.565/0001-99, BBE7J27, FRMEV03685812025, 606-82; T.Q.A. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.221.461/0001-57, SUG3B29, FRMEV03689622025, 606-82; T V S TRANSPORTES LTDA, 05.147.401/0001-92, LXX2457, FRMEV03704232025, 606-82; T.H TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 57.412.325/0001-07, ATE3I20, FRMEV03698412025, 606-82; T. LESSA TURISMO LTDA, 22.088.020/0001-07, MSA5A08, FRMEV03739502025, 606-82; T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, SCT2A20, FRMEV03853122025, 606-82; T. L TRANSPORTE LTDA, 36.027.999/0001-00, ATS1C92, FRMEV03867452025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração