Seção 3 — 12/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8230, FRMEV03900322025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUA0F60, FRMEV03905512025, 606-82; SUY7F40, FRMEV03905462025, 606-82; FLORA CATARINENSE COM.DE PLANTAS LTDA, 03.651.283/0001-20, RXX7G91, FRMEV03903692025, 606-82; FLORESTA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.889.422/0001-13, UHJ6J00, FRMEV03903892025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV03906572025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLZ1E95, FRMEV03906482025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, TPN9J24, FRMEV03906502025, 606-82; RLN3D30, FRMEV03777142025, 606-82; FLAMA TRANSPORTES LTDA, 57.346.033/0001-05, BRA0G99, FRMEV03783842025, 606-82; FLAVIO ANDRE CUNHA BATISTA, ***.414.413-**, HWR3A31, FRMEV03777032025, 606-82; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.076.832/0001-80, MKC8784, FRMEV03778942025, 606-82; FLORA ITOUPAVA LTDA, 03.345.897/0001-83, CVP9I18, FRMEV03774702025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYA7F30, FRMEV03775422025, 606-82; FORTUCE & FORTUCE LTDA, 07.209.957/0002-72, TUQ1J21, FRMEV03784772025, 606-82; FRANCELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.291.506-**, RQQ5B45, FRMEV03774482025, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, RZT6G34, FRMEV03775812025, 606-82; FRANCISCO CASIMIRO NETO, ***.117.304-**, OEU3455, FRMEV03779632025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOD6C87, FRMEV03773252025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXZ9D73, FRMEV03779952025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1I02, FRMEV03774042025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, STT6B43, FRMEV03783622025, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, JCC2F62, FRMEV03771392025, 606-82; VICTOR MELO IZIDORIO, 42.968.550/0001-49, IPJ4C25, FRMEV03769702025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JBC6G39, FRMEV03905782025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G76, FRMEV03901772025, 606-82; JCS4D98, FRMEV03901792025, 606-82; UNIAO LOG LOGISTICA LTDA, 20.756.544/0001-95, SXD0A20, FRMEV03901172025, 606-82; QSS6G99, FRMEV03902872025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RYK7J20, FRMEV03901082025, 606-82; RDU4D20, FRMEV03901132025, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV03902162025, 606-82; VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA, 13.281.792/0001-61, TGV4A88, FRMEV03903362025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FWF1C64, FRMEV03902322025, 606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, QJJ6F54, FRMEV03902122025, 606-82; VILMA S S DE LEMOS, 00.784.334/0001-01, JAA8F64, FRMEV03901812025, 606-82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, IYR2407, FRMEV03906912025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYA9A17, FRMEV03905472025, 606-82; VERTFLORA COMERCIO E PRODUCAO DE MUDAS LIMITADA, 34.297.475/0001-03, DPF7J66, FRMEV03904252025, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82, FRMEV03905942025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, EJY5G21, FRMEV03900442025, 606-82; EXPRESSO CARMOPOLITANO LTDA, 02.737.461/0001-77, GVQ2D82, FRMEV03903582025, 606-82; FAMILIA NEGOSEKI TRANSPORTES LTDA, 02.841.931/0001-48, BDB6C64, FRMEV03904092025, 606-82; FERRAGEM VALENTE LTDA, 52.364.578/0001-20, RBW8E80, FRMEV03906602025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCH9I34, FRMEV03776922025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FPT5B36, FRMEV03775252025, 606-82; SYO8G76, FRMEV03778122025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, EGJ5D84, FRMEV03781242025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, TQP2F90, FRMEV03784002025, 606-82; FABIANO OLIVEIRA BORGES, ***.317.946-**, EJZ9F45, FRMEV03777292025, 606-82; FABIANO POLYDORO COSTA, ***.525.538-**, HBG5441, FRMEV03785492025, 606-82; FABIO BARBOSA DE ARAUJO VIEIRA, ***.412.968-**, GGS8A46, FRMEV03783502025, 606-82; FABIO FROMHOLZ, ***.280.817-**, MPD5H95, FRMEV03775182025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45, FRMEV03783242025, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TEY4A87, FRMEV03780572025, 606-82; FERNANDO GUOLLO FILHO, ***.724.459-**, RLP5I00, FRMEV03778392025, 606-82; FERREIRA LOGISTICA LTDA, 26.847.441/0001-17, RDX0A24, FRMEV03780172025, 606-82; FHM ENGENHARIA E CONCRETOS LTDA, 21.129.836/0001-60, EGD6I61, FRMEV03783852025, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, IYF0440, FRMEV03773712025, 606-82; F5 DIAMANTE TRANSPORTES LTDA, 34.296.325/0001-85, FOV5I81, FRMEV03907842025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV03874722025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYX9E68, FRMEV03769582025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDV2H47, FRMEV03774962025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RYO1H80, FRMEV03779252025, 606-82; TRANSPORTES CADORE LTDA, 08.342.200/0004-87, SEE8B95, FRMEV03779302025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, TQQ4H76, FRMEV03772882025, 606-82; TRANSPORTES DE PASSAGEIROS OLITUR LTDA, 06.959.809/0001-21, BDG8C27, FRMEV03770312025, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV03772002025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDH4A34, FRMEV03782642025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SERRANA LTDA., 44.727.773/0001-40, IQF8H67, FRMEV03902212025, 606-82; TRANSPORTE E AUTOMECANICA MEES LTDA, 12.572.117/0001-29, RLI7H70, FRMEV03901662025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBP9D11, FRMEV03907072025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GED4067, FRMEV03901072025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, SXX8F05, FRMEV03900872025, 606-82; TRANSPORTES BIONDI LTDA, 55.839.013/0001-40, SVE6E69, FRMEV03901632025, 606-82; FNW7F68, FRMEV03904182025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, IZQ8G06, FRMEV03902502025, 606-82; IZQ8G06, FRMEV03907722025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCG3948, FRMEV03905492025, 606-82; TRANSPORTES FABIN LTDA, 51.608.265/0001-08, HBN9I97, FRMEV03905322025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, TBK5D12, FRMEV03900722025, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, SKK5H98, FRMEV03904342025, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, RLK0B29, FRMEV03906332025, 606-82; EDENILSA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.428.275-**, NZL8A84, FRMEV03906432025, 606-82; EDNALDO FABRICIO COUTO, ***.222.476-**, MTZ7C72, FRMEV03906402025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, SXV1F66, FRMEV03904452025, 606-82; EDUARDO ARIVABENE RANGEL, 48.198.525/0001-00, QRB4C44, FRMEV03904322025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IUO0D42, FRMEV03783072025, 606-82; DYLERE LOCADORA LTDA., 52.065.563/0001-61, BDB5H49, FRMEV03773262025, 606-82; E. P. DO NASCIMENTO TRANSPORTES, 14.629.575/0001-82, ATX0B38, FRMEV03785462025, 606-82; E.F. BONETTI TRANSPORTES LTDA, 01.570.842/0001-41, EFB1F82, FRMEV03773232025, 606-82; ECF SOLUCOES LTDA, 13.530.515/0001-45, IEL8746, FRMEV03779472025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, IWZ7F74, FRMEV03780672025, 606-82; EDSON E EDNEI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 02.094.306/0001-80, FQI7E84, FRMEV03778602025, 606-82; FQI7E84, FRMEV03778652025, 606-82; EDSON LUIS GODOY, ***.876.769-**, RAJ9F40, FRMEV03783372025, 606-82; EDUARDO IGOR ALMEIDA DE SA, ***.892.014-**, PKD8A36, FRMEV03781592025, 606-82; EDUARDO MAKOSKI LTDA, 09.223.821/0001-61, CAB3I99, FRMEV03780292025, 606-82; EDUARDO PINHEIRO NUNES, ***.884.848-**, DFW7D16, FRMEV03777022025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FQT2J23, FRMEV03785012025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração