EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.420/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, KZE5749, FRMEV03779532025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYT7J79, FRMEV03906382025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02, FRMEV03780422025, 606-82; PUV4D94, FRMEV03784132025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JDN7F41, FRMEV03784162025, 606-82; FRUTAKI TRANSPORTES LTDA, 35.737.443/0001-44, EQU8E37, FRMEV03774882025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, SGJ2B21, FRMEV03779782025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES DE BOMBINHAS, 05.655.623/0001-16, RYY3C79, FRMEV03774262025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUC4C46, FRMEV03780382025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, SXU5B44, FRMEV03781422025, 606-82; RAE3I32, FRMEV03781642025, 606-82; RAG2091, FRMEV03784972025, 606-82; GABRIEL VIDAL DE CASTILHOS JMG TRANSPORTES LTDA, 45.045.805/0001-90, MJR6G74, FRMEV03780692025, 606-82; GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 46.616.965/0001-04, TQQ4F69, FRMEV03778532025, 606-82; GB BERGAMASCO TRANSPORTES LTDA, 51.942.655/0001-10, GFM0H02, FRMEV03784782025, 606-82; FZL0C24, FRMEV03785742025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RXS9C85, FRMEV03782452025, 606-82; GDR PRIMOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 28.942.082/0001-02, GCH7J47, FRMEV03777842025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001-79, JBP9H03, FRMEV03777622025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TDP6J18, FRMEV03776662025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração