EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.588/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de março de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY3G59, FRMEV03787122025, 606-82; QIZ4462, FRMEV03917742025, 606-82; RDV7F83, FRMEV03931352025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV03916902025, 606-82; SFK1J59, FRMEV03804352025, 606-82; SFK1J59, FRMEV03928912025, 606-82; SFH1B59, FRMEV03934252025, 606-82; SFM1B59, FRMEV03935372025, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, TLT1J09, FRMEV03922032025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0001-70, RLC5I51, FRMEV03797522025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, TPI3G57, FRMEV03797212025, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JCB4A19, FRMEV03799652025, 606-82; BENONI ELPIDIO CONSTANCIA, ***.792.199-**, MJM6I97, FRMEV03805842025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0C68, FRMEV03935812025, 606-82; RYX0B98, FRMEV03940652025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV03933642025, 606-82; GXM5H91, FRMEV03816122025, 606-82; HBG5927, FRMEV03819502025, 606-82; BAGATOLI DISTRIBUIDORA LTDA, 09.053.748/0001-27, QJT6022, FRMEV03938802025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVA3G23, FRMEV03823302025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração