Seção 2 — 13/03/2026

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS- SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU de 06 de outubro de 2022 e de acordo com a delegação de competência que lhe confere a Portaria nº 1480 de 30/10/2023, DOU nº 207, de 31 subsequente, tendo em vista o que consta no Processo nº 00803-001048/2022-11, resolve:

Art. 1º Conceder Pensão Judicial a EVA CURVINO PINHEIRO, na qualidade de companheira do ex-servidor JUVENOR GONÇALVES DA COSTA, matricula siape nº 0494276, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública, do quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, falecido em 01/03/2022, com fundamente no Art. 215 da Lei nº 13.135/2015, no Art. 3º, inciso IV, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, combinado com Art. 23 da EC 103/2019 e no Art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020.

Art. 2º Conceder Pensão Judicial à ANTONIA JUSTINO PEREIRA, na qualidade de ex-esposa, detentora de pensão alimentícia do ex-servidor JUVENOR GONÇALVES DA COSTA, matricula siape nº 0494276, aposentado no cargo de Agente de Saúde Pública do quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde-FUNASA, falecido em 01/03/2022,com fundamento no Art. 215 da Lei nº 13.135/2015, no Art. 3º, inciso II, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, combinado com o Art. 23 da EC 103/2019, e no Art. 1º, inciso VI, da portaria ME nº 424/2020.

Art. 3° Conforme decisão judicial, cabe a cada uma das beneficiárias 50% (cinquenta por cento) do valor devido.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, de acordo com Sentença Judicial, exarada no Processo Judicial nº 1028136-29.2022.4.01.3500.

Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria nº 5.072 de 3 de outubro de 2022, publicada no DOU de 27/10/2022, que concedeu pensão vitalícia á Antônia Justino Pereira, tendo em vista não gerou nenhum efeito financeiro.

JOAQUIM JOSÉ CORRÊA NETO

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 06 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº. 25170.000059/2026-14, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a COSMA ALVES DA ROCHA, na qualidade de companheira do ex-servidor NILTER FERREIRA DE SOUSA, Matrícula Siape nº. 049****, aposentado em 19.04.2002, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), falecido em 31.12.2025, com fundamento inciso I, do art.3º, da portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, e inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no Estado do Maranhão, nomeado pela Portaria nº 33, de 06 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 07/01/2025, Seção 2, pag. 04, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas na Seção IV, art.17, c/c art. 20 do Decreto nº. 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU do dia 06 subsequente e tendo em vista o que consta do processo nº. 25170.000060/2026-49, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ALANA MARIA DE DEUS AGUIAR REVIL, na qualidade de esposa do ex-servidor FRANCISCO REVIL DE SOUSA, Matrícula Siape nº. 049****, aposentado em 25.08.1997, no cargo de Agente Administrativo, oriundo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora do Maranhão (UPAG/MA), falecido em 19.01.2026, com fundamento inciso I, do art.3º, da portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e no art. 1º, e inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CHAVES

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU de 06/10/2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 25220.000054/2026-59, resolve:

Art. 1º Conceder pensão por morte vitalícia a ROSANGELA DO ROCIO NICETTO GALVÃO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAQUIM TIBÚRCIO GALVÃO (Siape 049XX95), Agente Administrativo, Classe S, Padrão V, falecido em 08/02/2026.

Art. 2º O benefício será calculado na forma de cota-parte, em razão da concorrência com ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia, observando-se o valor global de 70% (setenta por cento) dos proventos, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria SRT/MGI nº 10.722/2025.

Art. 3º A cota-parte da ora beneficiária corresponderá à metade do valor global apurado, acrescida da reversão do excedente da cota da segunda pensionista, em observância à natureza substitutiva do benefício e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.654/2014-Plenário).

Art. 4º Os efeitos financeiros vigoram a partir de 08/02/2026 (data do óbito), em conformidade com o art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 5º Tornar sem efeito a Portaria nº 781, publicada no DOU nº 47, de 11/03/2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE COELHO BARRETO

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE no estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17 do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05/10/2022, publicado no DOU de 06/10/2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 25220.000076/2026-19, resolve:

Art. 1º Conceder pensão por morte a MARILENE GALVÃO, na qualidade de ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia do ex-servidor JOAQUIM TIBÚRCIO GALVÃO (Siape 049XX95), falecido em 08/02/2026.

Art. 2º O benefício será calculado na forma de cota-parte, em razão da concorrência com a cônjuge sobrevivente, observando-se o valor global de 70% (setenta por cento) dos proventos, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da Portaria SRT/MGI nº 10.722/2025.

Art. 3º Em observância à natureza substitutiva do benefício previdenciário e à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 1.654/2014-Plenário), o valor da cota-parte da ora beneficiária fica estritamente limitado ao percentual de 07% (sete por cento) incidentes sobre a base de cálculo, conforme fixado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba nos autos nº 4120/2006.

Art. 4º O excedente apurado entre a cota teórica de rateio e o limite fixado no Art. 3º será revertido em favor da outra pensionista habilitada, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Os efeitos financeiros vigoram a partir de 08/02/2026, em conformidade com o art. 219, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE COELHO BARRETO

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, nomeada pela da Portaria SAA nº 1.423 de 19.10.2023, publicada no DOU nº 201, em 23.10.2023, Seção 2, página 54, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223/2022, de 05/10/2022, publicado no DOU nº 191, de 06/10/2022, Seção 1, com vigência a partir de 27/10/2022, conforme informações contidas no processo nº 25225.000888/2025-33, resolve:

Art. 1º - Conceder pensão vitalícia a MARLENE SOARES DO NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ARNALDO SOARES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE n° 0513074, aposentado em 08/05/1991, no cargo de Agente de Saúde Pública, Classe "S", Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que faleceu em 19/08/2025, com fundamento do inciso I, do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do requeirmento.

Helena Magalhães Porto Lira

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Portaria nº 680 Funasa, de 28 de Maio de 2024, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 87 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 6.166 de 30 de dezembro de 2020, e considerando o constante do Processo nº SEI n.º 25275. 000078/2026-72, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor ANTÔNIO JOSÉ DE RIBAMAR MONTEIRO, Matrícula Siape nº **118**, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo -NI, Classe "S", Padrão V, do Quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no Artigo 20º §2.º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019.

Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no Art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Clovis Alberto Pompeu Teixeira

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, XIV, do Anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e tendo em vista a Portaria MTE nº 409, de 6 de março de 2026 - Processo nº 19966.200171/2026-02, resolve:

Designar PAULO CÉSAR ROSSI para exercer a função de membro suplente, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT junto ao Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, com o objetivo de elaborar proposta de texto do Pacto Nacional pelo Trabalho Decente nos Grandes Eventos, em substituição a Francisco Canindé Pegado do Nascimento.

LUIZ MARINHO

O SECRETÁRIO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 26, inciso III, da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023 e no artigo 8º da Instrução Normativa STN nº 6, de 31 de outubro de 2007 (Processo nº 19958.103443/2023-75), resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas, Gestor Financeiro e Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão, bem como seus substitutos eventuais, no âmbito da Unidade Gestora 400041 - Secretaria de Proteção ao Trabalhador:

I - Ordenador de Despesas Titular: WINNYE GÓES SILVA, CPF: ***.814.371-**;

I - Ordenador de Despesas Substituto: CINTIA DIAS MARINHO, CPF: ***.690.631-**;

II - Gestor Financeiro Titular: GIRLENE ALVES DE OLIVEIRA, CPF: ***.382.451-**;

III - Gestor Financeiro Substituto: BRUNA PAIVA OLIVEIRA LIMA, CPF: ***.080.101-**;

IV - Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão Titular: FRANCISCO KAYRO BORGES DE OLIVEIRA, CPF: ***.018.151 -**;

V - Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão Substituto: MIRY HELEN GUARABU SCARPINE NUNES, CPF: ***.595.137-**.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SPT/MTE N° 220, de 04 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, página 64.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JUNIOR